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Tribunal de Contas encerra agenda ambiental de 2021 com garantia de esforços em prol da preservação do Pantanal

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Tuiuiú no Pantanal | Foto: Marcos Bergamasco

A conjunção de esforços em prol da preservação do Pantanal Mato-grossense. Com esse objetivo o Comitê Interno de Gestão Ambiental (CIGA) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou evento na região do Pixaim, em Poconé, encerrando as ações de vistoria in loco com foco no enfrentamento às queimadas de 2021.

Após dois dias verificando as mais de 100 pontes que cortam a Rodovia Transpantaneira ((MT-060), a equipe do TCE-MT reuniu representantes do Governo do Estado, Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT), Assembleia Legislativa (ALMT), prefeituras, câmaras municipais, sindicatos, associações e da sociedade civil no encontro em que foi celebrado o compromisso de participação efetiva de todos os atores envolvidos no bioma do Pantanal no planejamento do Poder Executivo para 2022.

Conforme o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, as ações não podem ser unilaterais e é preciso, principalmente, ouvir a base. “Precisamos ouvir a sociedade, precisamos dessa articulação, desse relacionamento, é assim que nascem iniciativas de grande valia e quem ganha é a população, quem ganha somos todos nós, com a preservação do Meio Ambiente”.

 

Foto: Tony Ribeiro

O presidente ressaltou ainda que o tribunal entendeu a necessidade de trabalhar a área ambiental e o CIGA foi uma iniciativa pioneira, que inseriu o órgão em ação constante pela preservação do Meio Ambiente. “Nós entendemos que o tribunal não pode ser apenas um julgador de contas dos municípios, ele precisa atuar na área ambiental e isso vai repercutir em todo estado”.

O titular da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) e coordenador do CIGA, Roberto Carlos de Figueiredo, destacou que, a partir do trabalho em campo realizado pelo comitê, foi constatado que não houve o diálogo necessário com a população local, fundamental para o sucesso das ações de enfrentamento e combate às queimadas. “Esse encontro vem dizer ao estado que todos precisam trabalhar juntos ou não vai haver a efetividade que a sociedade espera dentro da preservação do Pantanal”.

Na ocasião, também foram encaminhadas contribuições às propostas apresentadas no Projeto de Lei nº 5482/2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, denominado “Estatuto do Pantanal”.

Além disso, o secretário-geral pontuou que a verificação da atual situação de cada uma das pontes existentes no percurso que liga o município de Poconé a Porto Jofre, resultará na elaboração de um livro memorial, ainda na primeira quinzena de dezembro.

Presente no evento, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Carlos Avalone, parabenizou o TCE-MT pelo olhar voltado ao Meio Ambiente e ao desenvolvimento sustentável. “Muito importante termos um tribunal que não apenas julga as contas, mas acompanha e apoia as iniciativas para o desenvolvimento do estado”.

Ainda segundo o parlamentar, o envolvimento de todas as entidades e instituições foi justamente o que fez a diferente de 2020, quando houve o maior incêndio do Pantanal, para 2021. “Conseguimos nos organizar, as instituições entraram decisivamente, quero parabenizar o TCE pelas ações que hoje foram relatadas aqui, e à população, principalmente ao pantaneiro. A diferença de um ano para o outro foi que se ouviu mais o pantaneiro, que participou mais das decisões, esteve junto, e isso foi um avanço incrível”.

A secretária de Meio Ambiente do Estado, Mauren Lazzaretti, também asseverou a importância do engajamento de todos os atores para transformação do cenário. “Meio Ambiente não é só Poder Público, privado, órgão de controle, só Legislativo, Executivo ou Judiciário, Meio Ambiente somos todos nós. Por isso, encontros como esses, promovidos pelo TCE, são importantes, pois mostram a participação de cada uma das entidades, mostra a união de esforços, que pode promover um resultado muito diferente daqueles que vivenciamos em 2020 e que já foi diferente em 2021”.

Opinião ratificada pelo prefeito de Poconé, Tatá Amaral. “Quando se vem para dentro do Pantanal, trazer ações que o tribunal vem trazendo, já é um avanço e temos que avançar ainda mais. A presença do homem pantaneiro já melhorou de 2020 para 2021 e hoje vemos essa soma de esforços e sabemos que daí podemos esperar melhorias”.

O deputado estadual Wilson Santos, que também prestigiou o evento, também fez questão de parabenizar o envolvimento do Tribunal de Contas na agenda ambiental. “Quero parabenizar o TCE, que já é reconhecidamente o mais produtivo e eficiente do Brasil, e agora, uma surpresa muito agradável, o tribunal se interessando pelo assunto Pantanal, é mais um reforço na luta para implantar um grande programa de desenvolvimento sustentável no Pantanal”.

Na oportunidade, o pecuarista Luiz Alberto Gomes da Silva também apresentou sua tese de doutorado intitulada de “Pecuária extensiva como sustentabilidade ao ecossistema Pantanal”, segundo a qual, dentre outros pontos, a partir do momento que há o pastoreio não há risco de sobra de capim e, portanto, o risco de queimada é quase zero. “Esse evento é fundamental. Já teve vários movimentos técnicos na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça e, agora, fecha toda parte institucional com a participação do TCE”.

 

 

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Prefeitura de Rondonópolis terá que suspender licitação de R$ 130 milhões

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) determinou que a Prefeitura de Rondonópolis suspenda o processo de licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada no valor estimado de R$ 130,6 milhões.

De acordo com a decisão, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras.

Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.

Para o conselheiro Antonio Joaquim, o maior problema no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas.

Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.

“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.

Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.

O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (12.01) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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