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Tribunal de Contas autoriza recomposição de saldo em ARPs com regras claras
 
																								
												
												
											O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu, na sessão ordinária da última terça-feira (21), à consulta formulada pela Prefeitura de Água Boa sobre a possibilidade de renovação dos quantitativos registrados em Ata de Registro de Preços (ARP) nos casos de prorrogação de sua vigência. O processo foi relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
A dúvida apresentada ao Tribunal dizia respeito à interpretação dos §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, que tratam da prorrogação da ARP. Especificamente, o município buscava saber se, ao estender o prazo de validade da ata, seria também possível recompor o saldo de bens ou serviços originalmente registrados, inclusive para adesões de novos órgãos.
Após análise das unidades técnica do TCE-MT, consolidou-se o entendimento de que a renovação do quantitativo inicialmente registrado é juridicamente possível, desde que atendidos aos seguintes critérios específicos: haja previsão normativa; seja comprovado o preço vantajoso; haja previsão expressa no edital e na ata de registro de preços; a prorrogação da ata de registro de preços ocorra dentro do prazo de sua vigência; a renovação não ultrapasse os quantitativos originais dos bens e serviços; e haja prévia consulta e aceitação do fornecedor
Maluf destacou que a prorrogação da ata não implica ampliação ilimitada do objeto, mas pode autorizar a recomposição do quantitativo registrado, desde que o procedimento tenha sido devidamente planejado e respaldado em norma local. “A decisão reflete os princípios da legalidade, da isonomia, do planejamento, da vantajosidade e da economicidade, previstos na Lei nº 14.133/2021”, observou o conselheiro.
 
																	
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Futuro vereador é preso em operação contra o crime organizado em Mato Grosso
 
														O empresário e suplente de vereador de Água Boa, Renato Locatelli (MDB), conhecido como “Renatin do Arroz”, que tomaria posse em Água Boa nesta sexta-feira (31.10) foi um dos alvos da “Operação Clausa Porta”, deflagrada pela Polícia Civil na manhã desta quinta-feira (30.10). A ação, que cumpriu 24 ordens judiciais entre mandados de prisão e busca e apreensão, visa desarticular facções criminosas e o tráfico de drogas na região.
A operação mobilizou cerca de 70 policiais e resultou na prisão de cinco pessoas em Água Boa, além da formalização da prisão de outros seis indivíduos que já se encontravam detidos em presídios. Duas pessoas também foram autuadas em flagrante, uma por posse ilegal de arma de fogo e outra por tráfico de drogas. Contudo, o que mais repercutiu foi a prisão de um dos alvos que estava prestes a assumir um cargo eletivo no município.
O delegado Danilo Rodrigues, responsável pelas investigações na Delegacia de Água Boa, destacou a importância da ação: “As investigações seguem em andamento e a Polícia Civil segue empenhada em combater o avanço das organizações criminosas na cidade de Água Boa, especialmente impedindo que pessoas ligadas a organizações criminosas ocupem cargos em instituições importantes do município.”
Detalhes da Operação “Clausa Porta”
As investigações tiveram início em 2023, quando a Polícia Civil de Água Boa identificou um grupo criminoso atuante no tráfico de drogas e outros delitos na região. Com base nas provas reunidas, o delegado Rodrigues representou pelas ordens judiciais, que foram deferidas pela Justiça e cumpridas na manhã de hoje.
Os mandados de busca e apreensão foram executados em 11 endereços em Água Boa, um em Nova Xavantina e outro em Ribeirão Cascalheira. As equipes de apoio contaram com policiais de Canarana, Nova Xavantina, Querência, Ribeirão Cascalheira e Cocalinho, demonstrando a amplitude do trabalho integrado.
O nome da operação, “Clausa Porta”, que significa “Porta Fechada” em latim, simboliza a barreira que a Polícia Civil busca levantar contra a criminalidade no município, especialmente contra a infiltração do crime organizado em setores estratégicos da sociedade. A prisão do futuro vereador sublinha a gravidade da ameaça e a determinação das forças de segurança em combatê-la.
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