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TRF4 nega pagamento de prêmio da Mega-Sena para casal gaúcho que alegou ter vencido sorteio realizado em 2014

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu nesta semana (4/5) parcial provimento ao recurso de apelação de um casal de moradores de Camaquã (RS) que alegavam ser ganhadores de um sorteio da Mega-Sena. Os autores da ação pleiteavam que a Caixa Econômica Federal pagasse a quantia de R$ 29 milhões, referente ao prêmio que eles afirmavam ter direito, além de uma indenização por danos morais no valor de 40 salários-mínimos. Em julgamento na primeira instância, os pedidos foram negados e os autores foram condenados a pagar uma multa por litigância de má-fé. A 3ª Turma do TRF4 em formato ampliado, ao analisar o recurso, decidiu, por maioria, afastar a imposição da multa, mas manteve como improcedente a demanda do casal.

O caso

No processo, o homem, aposentado, e a mulher, dona de casa, alegaram que possuem o costume de realizar apostas de Mega-Sena continuamente com a mesma numeração. Segundo eles, no dia 30 de julho de 2014 os números que apostavam foram sorteados no concurso 1621.

O homem afirmou que, passados alguns dias do sorteio, localizou o bilhete premiado, porém ele teria sido lavado juntamente com as suas roupas em máquina de lavar, assim, danificando o bilhete. Apesar disso, o autor defendeu que a numeração sorteada e o número do concurso ainda seriam totalmente visíveis e legíveis.

O aposentando declarou que, ao procurar a Caixa, foi informado que não poderia receber o prêmio devido aos danos no bilhete.

Em agosto de 2014, o casal ajuizou a ação contra a Caixa requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 29 milhões, valor do prêmio do concurso, e de indenização por danos morais.

A Caixa se manifestou no processo sustentando que o concurso 1621 teve apenas um vencedor e que já teve o seu pagamento corretamente efetuado, não sendo crível supor que teria havido erro ou fraude na liberação do dinheiro.

Uma perícia judicial foi feita para comprovar a autenticidade do bilhete apresentado pelos autores. O laudo pericial concluiu que o documento não possuía elementos suficientes que permitissem determinar a sua data de emissão, tampouco que correspondia ao concurso 1621.

Sentença

O juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em agosto de 2018, julgou improcedentes os pedidos do casal.

“Além de constatar uma conduta reprovável por parte dos autores, que demandaram em Juízo para fins de se locupletarem com o pagamento de um prêmio milionário da loteria a partir de bilhete danificado/adulterado, movimentando indevidamente a máquina judiciária, entendo que os fatos clamam para a apuração de eventual prática delitiva por parte das autoridades competentes”, destacou o magistrado de primeiro grau.

Ele finalizou a sentença condenando os autores ao pagamento de multa, no montante de 2% do valor atualizado da causa (R$ 29 milhões), imposta a título de litigância de má-fé a ser revertida em favor da Caixa.

Acórdão

O casal interpôs uma apelação junto ao TRF4, requisitando a reforma da decisão de primeira instância.

A 3ª Turma da Corte em formato ampliado decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso somente para afastar a cobrança da multa.

O voto vencedor da juíza federal convocada e relatora do caso no Tribunal, Carla Evelise Justino Hendges, avaliou que “sem a apresentação regular do bilhete, é inadmissível – porquanto em claro desrespeito à legislação – que se declare alguém vencedor da loteria, a partir de meros rascunhos, ou de fragmentos de bilhete ou de depoimento testemunhal.”

A magistrada concluiu seu posicionamento dando provimento apenas no que diz respeito a multa aplicada pela sentença. Segundo ela, “como não há comprovação de que tenha a parte autora, deliberadamente, alterado a verdade dos fatos ou ingressado em juízo para obter objetivo ilegal, tenho que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo de primeiro grau”.

Nº 5062477-74.2014.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

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Ministro Humberto Martins participa de solenidade em homenagem a ex-presidentes da Ajufe

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta quarta-feira (23) da solenidade de aposição das fotos dos ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso (2016-2018) e Fernando Marcelo Mendes (2018-2020). Os ministros do STJ Marco Aurélio Bellizze e Reynaldo Soares da Fonseca também participaram do evento.

Ele destacou o relevante papel da associação desde a sua criação, em 1972. “Cada uma das diretorias dessa relevante associação, ao longo dessas quase cinco décadas de existência, cumpriu com a sua missão institucional de ‘fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes; a luta pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e a plena observância dos direitos humanos; a defesa dos interesses da categoria junto a quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas'”, ressaltou o ministro.

Segundo Martins, a preservação dessas memórias contribui para o fortalecimento da sociedade, garantindo que a história seja conhecida pelas gerações futuras. Ao falar sobre as instituições, o presidente do STJ e do CJF fez uma defesa da Justiça Federal e de seu papel na sociedade.

“Não é demais lembrar a vocação da Justiça Federal. Ela serve de instrumento para a afirmação da soberania nacional e para a defesa da cidadania, além de atuar como canal de afirmação dos direitos humanos”, comentou.

Humberto Martins recordou a criação da Ajufe – em uma reunião em Fortaleza, durante a inauguração do prédio da Justiça Federal no Ceará, por iniciativa do então juiz federal Jesus Costa Lima, eleito primeiro presidente da associação.

Jesus Costa Lima foi ministro do Tribunal Federal de Recursos (TFR) a partir de 1981, e, após a criação do STJ pela Constituição de 1988, passou a integrar o Tribunal da Cidadania, onde se aposentou em 1995.

Autoridades prestigiam ex-presi​​​dentes da Ajufe

Os ministros do STJ Marco Aurélio Bellizze e Reynaldo Soares da Fonseca participaram do evento, além da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e de juízes federais de diversos estados.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca parabenizou os homenageados e destacou a atuação da Ajufe na defesa do Estado democrático de direito. Ele afirmou que acompanha a atuação e é filiado da Ajufe há quase três décadas, podendo observar de perto o trabalho da instituição na consolidação da magistratura federal.

A homenagem foi encerrada pelo atual presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes. Os homenageados agradeceram o apoio dos demais magistrados na condução da Ajufe no período de 2016 a 2020, destacando que a atual gestão segue comprometida com o fortalecimento da magistratura nacional.

Fonte: STJ

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