JURÍDICO

TRF4 nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado que foi pago para militar reformado

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29/7, decidiu por unanimidade negar recurso interposto pela União em um caso envolvendo o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente. O autor da ação, um militar capitão-dentista reformado, recebia o benefício desde dezembro de 1985, quando foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide. Em agosto de 2017, o auxílio foi cancelado após uma avaliação médica, realizada em março de 2016, concluir que as condições para o pagamento do benefício já não eram mais presentes. Dessa forma, a União impôs um desconto mensal de R$ 836,48 na folha de pagamento do autor.

O desconto tinha como objetivo o ressarcimento ao erário em relação ao ano em que o militar reformado recebeu o auxílio-invalidez de forma indevida, entre 2016 e 2017. O período corresponde ao tempo transcorrido desde a avaliação médica até a notificação do cancelamento do benefício. Assim, a Justiça entendeu que os meses de pagamento impróprio não eram de conhecimento do autor, que recebeu os valores de boa-fé.

Como a continuidade do benefício deu-se em razão de falha administrativa e o subsequente desconto na folha de pagamento do militar foi feito sem autorização, o juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) coibiu os descontos aplicados e anulou o ato administrativo que havia determinado o ressarcimento ao erário.

A União apelou ao TRF4 com a alegação de que o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos pelo autor foi realizado no âmbito administrativo e em conformidade com a lei.

Voto

O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, incluiu em seu voto trechos da sentença de primeiro grau em que fica confirmado o erro da Administração, bem como o recebimento de boa-fé dos valores por parte do militar reformado.

O magistrado ressaltou que “a própria administração reconheceu não ter havido má-fé do beneficiário, uma vez que em nenhum momento foi informado que deveria devolver aos cofres públicos os valores referentes ao benefício do auxílio-invalidez recebidos após a inspeção de saúde a que foi submetido e que somente em 24 de agosto de 2017, através de ofício, foi notificado que seu benefício seria cancelado”.

A 4ª Turma manteve a decisão da primeira instância na sua integralidade, condenando a União a restituir o valor descontado do militar.

Nº 5011408-89.2017.4.04.7102/TRF

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

OAB prorroga até 15 de dezembro prazo de envio de artigos para livro bilíngue sobre a relação Brasil-China

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação das Relações Brasil-China, prorrogou até o dia 15 de dezembro o prazo para que advogados enviem propostas de artigos para publicação no livro “A Consolidação Legal das Relações entre China e Brasil”. Será uma obra bilíngue e multidisciplinar, fruto da parceria da Ordem com a China Law Society e o Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), e que abordará a pauta das relações entre os dois países.

Para o presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China da OAB, Thomas Law, é de suma importância conhecer o relacionamento profícuo entre duas nações tão distintas. “O livro vem em boa hora para dirimir eventuais dúvidas ainda existentes sobre questões legais das duas nações. Apesar da grande diferença cultural, a aproximação sino-brasileira vem crescendo ano a ano. Estamos recebendo propostas de todo o Brasil para organizar mais uma ferramenta agregadora à missão de promover uma interação jurídica cada vez maior entre os dois países. Os artigos devem ser inéditos e assinados por, no máximo, três autores”, aponta Law.

As propostas do Brasil devem ser enviadas ao professor Víctor Gabriel Rodríguez, da Universidade de São Paulo (USP), no e-mail [email protected], com o assunto “Ibrachina Book 2021”. A depender do número de textos aprovados, podem ser abertas outras chamadas para o livro. A resposta para a aprovação das propostas sairá em 20 de dezembro de 2020, sendo que será concedido o prazo até 5 de fevereiro de 2021 para os textos aprovados serem apresentados em estágio avançado, bem como a entrega do artigo totalmente finalizado após novas considerações se dará em 5 de julho de 2021. A previsão de publicação do livro é 1º de outubro de 2021, em São Paulo e em Beijing.

Acesse aqui a íntegra do edital

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