JURÍDICO

TRF4 nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado que foi pago para militar reformado

Publicado


.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29/7, decidiu por unanimidade negar recurso interposto pela União em um caso envolvendo o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente. O autor da ação, um militar capitão-dentista reformado, recebia o benefício desde dezembro de 1985, quando foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide. Em agosto de 2017, o auxílio foi cancelado após uma avaliação médica, realizada em março de 2016, concluir que as condições para o pagamento do benefício já não eram mais presentes. Dessa forma, a União impôs um desconto mensal de R$ 836,48 na folha de pagamento do autor.

O desconto tinha como objetivo o ressarcimento ao erário em relação ao ano em que o militar reformado recebeu o auxílio-invalidez de forma indevida, entre 2016 e 2017. O período corresponde ao tempo transcorrido desde a avaliação médica até a notificação do cancelamento do benefício. Assim, a Justiça entendeu que os meses de pagamento impróprio não eram de conhecimento do autor, que recebeu os valores de boa-fé.

Como a continuidade do benefício deu-se em razão de falha administrativa e o subsequente desconto na folha de pagamento do militar foi feito sem autorização, o juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) coibiu os descontos aplicados e anulou o ato administrativo que havia determinado o ressarcimento ao erário.

A União apelou ao TRF4 com a alegação de que o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos pelo autor foi realizado no âmbito administrativo e em conformidade com a lei.

Voto

O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, incluiu em seu voto trechos da sentença de primeiro grau em que fica confirmado o erro da Administração, bem como o recebimento de boa-fé dos valores por parte do militar reformado.

O magistrado ressaltou que “a própria administração reconheceu não ter havido má-fé do beneficiário, uma vez que em nenhum momento foi informado que deveria devolver aos cofres públicos os valores referentes ao benefício do auxílio-invalidez recebidos após a inspeção de saúde a que foi submetido e que somente em 24 de agosto de 2017, através de ofício, foi notificado que seu benefício seria cancelado”.

A 4ª Turma manteve a decisão da primeira instância na sua integralidade, condenando a União a restituir o valor descontado do militar.

Nº 5011408-89.2017.4.04.7102/TRF

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
publicidade

JURÍDICO

TRF4 concede a defesa de ex-presidente da Estre Ambiental acesso a documentos obtidos pelo MPF

Publicado


.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (5/8), por unanimidade, um habeas corpus (HC) favorável ao ex-presidente do grupo Estre Ambiental, Wilson Quintella Filho, para que os advogados dele tenham acesso integral a documentos obtidos pela força-tarefa da Operação Lava Jato no âmbito da ação penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000, na qual ele é réu.

A decisão do colegiado também determinou que, após a disponibilização desses documentos, deverá ser reaberto o prazo de 10 dias para que a defesa do empresário complemente sua resposta à acusação.

Os advogados de Quintella argumentaram no HC que foram citados para oferecer resposta à acusação do Ministério Público Federal (MPF) sem que tivessem amplo acesso a uma série de processos correlatos. Os documentos solicitados incluem informações provenientes de quebras de sigilo telefônico, telemático e bancário. Eles alegaram que a falta de acesso a essas mídias afrontaria o princípio da ampla defesa.

Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos relacionados à Lava Jato no TRF4, “não se pode negar à defesa o direito a quaisquer alegações que lhe possam interessar, a teor do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal”.

Em seu voto, o magistrado frisou que as restrições de acesso e de funcionamento do Poder Judiciário causadas pela pandemia do novo coronavírus não podem ser usadas como justificativa para impedir o compartilhamento dos documentos, que atualmente se encontram acautelados em secretaria.

O relator observou que a Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a possibilidade de se estabelecer horários específicos para os atendimentos e práticas de atos processuais presenciais.

“Entendo que a negativa de acesso a tais conteúdos implicava prejuízo à ampla defesa do paciente. No meu entender, não parece razoável transferir à defesa o ônus da inviabilidade fática de acesso às aludidas mídias em decorrência da pandemia do coronavírus”, afirmou Gebran.

Ação penal

Wilson Quintella Filho é acusado de praticar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro em diversos pagamentos de propinas, entre 2008 e 2014, a Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras.

De acordo com o MPF, Quintella pagou de forma continuada cerca de R$ 21 milhões para que empresas do grupo econômico Estre Ambiental fossem beneficiadas em contratos de prestação de serviços firmados com a Transpetro.

A ação penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000 atualmente tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Nº 5025560-06.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana