JURÍDICO

TRF4 mantém condenação de doleiro dono do Posto da Torre por crimes contra o sistema financeiro e associação criminosa

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou na quarta-feira (14/10) os recursos de apelação criminal do processo em que o doleiro Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, em Brasília (DF), e mais três ex-funcionários dele foram condenados na primeira instância da Justiça Federal do Paraná por crimes contra o sistema financeiro, associação criminosa e evasão de divisas no âmbito da Operação Lava Jato.

Por maioria de dois votos a um, a 8ª Turma da Corte, ao analisar os recursos interpostos pelos réus e pelo Ministério Público Federal (MPF), absolveu Habib Chater pelo delito de evasão de divisas e manteve as condenações pelos demais crimes.

O colegiado também atendeu um pedido do órgão ministerial para aumentar a pena-base de todos os réus em relação a condenação por crimes contra o sistema financeiro, e para fixar o valor de R$ 2,5 milhões por reparação de danos.

Também foi mantida a medida cautelar que proíbe Habib Chater de continuar administrando o Posto da Torre.

Voto do relator

Em relação a absolvição por suposta evasão de divisas, o relator do acórdão, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, entendeu que “não foram produzidas provas de que houve transporte físico ou disponibilização de valores em contas no exterior pelos réus relativamente à operação que ocasionou sua condenação por evasão de divisas”.

Ao manter as demais condenações, Gebran ressaltou que “diante das provas dos autos, tais como os e-mails e o conteúdo das interceptações telefônicas, tenho como comprovadas as operações de câmbio ilegais realizadas pelos réus. Em que pese tenham sido descritas como operações de evasão de divisas na inicial acusatória, mantenho o enquadramento destas como operações ilegais no mercado paralelo de câmbio, condutas que permitem imputar aos réus o delito de operar instituição financeira informal, sem autorização do Banco Central do Brasil”.

O desembargador ainda explicou que nesse caso é viável impor aos réus um valor mínimo para a reparação dos danos causados à sociedade.

“Os réus associaram-se criminosamente e operaram por anos instituição financeira irregular, cujas operações envolveram troca de moedas estrangeiras, à margem do sistema legal, que ofenderam ao Sistema Financeiro Nacional, bem como serviram para auxiliar e fomentar a prática de outros delitos, inclusive o tráfico de drogas, como visto em outros processos que o réu Carlos Habib Chater restou condenado. Referidas circunstâncias são aptas a demonstrar o necessário nexo causal entre as condutas praticadas pelos réus e o estabelecimento daquilo que a jurisprudência vem entendendo como dano moral coletivo, ocasionado à sociedade brasileira”, concluiu o relator.

Condenação em primeira instância

Em setembro de 2018, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedente denúncia oferecida pelo MPF e condenou Carlos Habib Chater a 10 anos e 11 meses de prisão em regime fechado.

Três ex-funcionários de Habib Chater também foram condenados nessa mesma ação penal: André Luis Paula dos Santos, André Catão de Miranda e Ediel Viana dos Santos.

Nº 5026663-10.2014.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Sistema de Conciliação da JF da 4ª Região tem quase 2.000 acordos homologados entre janeiro e outubro deste ano

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Mesmo que 2020 seja um ano atípico por conta das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) homologou 1.939 acordos em matérias diversas entre janeiro e o dia 16 de outubro deste ano. Destes, 1.543 foram homologados durante o regime de teletrabalho. Além das homologações, o Sistcon também produziu 1.800 despachos variados, compreendidos entre 13/7 e 16/10.
 
Atividades
 
A partir de junho, a conciliação da 4ª Região retomou as atividades nas matérias de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e aposentadoria por idade rural; ampliou a parceria com a Caixa Econômica Federal nos processos de poupança, com audiências via Fórum de Conciliação Virtual (FCV) e apresentação de proposta nos autos priorizando o Plano Collor I; realização de tratativas de acordo em matéria ambiental; e realizou audiências virtuais conduzidas pelo juiz federal auxiliar do Sistcon, Marcelo Cardozo da Silva, designado para o cargo desde julho deste ano. Contou também com a magistrada Ingrid Sliwka, que atuou como juíza federal auxiliar até o dia 13/7.
 
Alguns dos acordos em destaque obtidos neste ano foram relativos à ação civil pública da Segurança Estrutural, à Retribuição de Adicional Variável (RAV).
 
Capacitações
 

Os resultados são fruto de um esforço permanente de capacitação. Nesse sentido, houve a abertura de processo para que o Sistcon seja reconhecido como instituição formadora de Conciliadores e Mediadores, por parte da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
 
Além disso, em 7/10, ocorreu o treinamento dos servidores no FCV e, também, foi promovido o registro de informações a respeito de todos os magistrados e servidores certificados nos cursos de formação de conciliadores e instrutores junto aos Cadastros Nacionais do Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ (ConciliaJud). Ainda, foi feita a atualização do material didático apresentado no curso de formação de conciliadores.
 
Por fim, o Sistcon promove, até novembro, o curso para conciliadores sobre ferramentas de autocomposição e a conciliação online. As atividades iniciaram ainda em setembro deste ano.
 
Semana Nacional da Conciliação
 
Mesmo em regime parcial de teletrabalho, o Sistcon vai organizar e participar, de forma online, da Semana Nacional da Conciliação 2020 na Justiça Federal da 4ª Região. Além disso, o juiz federal auxiliar do Sistcon participará do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação, a ser realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

 

Fonte: TRF4

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