JURÍDICO

TRF4 mantém aposentadoria por idade híbrida a diarista

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a aposentadoria por idade híbrida de uma diarista moradora do município de Alto Paraná (PR) que trabalhou na agricultura com os pais dos 13 aos 32 anos. Conforme a decisão da Turma Suplementar do Paraná, tomada em 26 de abril, considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.

O INSS recorreu alegando que a atividade rural não havia ficado devidamente comprovada. Entretanto, para o relator, juiz federal convocado Artur César de Souza, a segurada comprovou com documentos e testemunhas suficientes o labor rural. “O que importa é contar com tempo de serviço/contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano”, afirmou Souza.

O relator ressaltou ainda que a matéria é objeto de tese do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n° 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”

Fonte: TRF4

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Presidente do STJ participa de homenagem aos 20 anos de inauguração da sede da PGR

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (15) da cerimônia alusiva aos 20 anos de inauguração da sede da Procuradoria-Geral da República e homenagem ao procurador Geraldo Brindeiro, falecido no ano passado.

Humberto Martins destacou o empenho pessoal de Geraldo Brindeiro na construção e na inauguração da sede no período em que exerceu o cargo de procurador-geral da República (1995-2003).

“Geraldo Brindeiro foi um notável PGR, estando à frente desta instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, no exato período em que se iniciaram e em que se concluíram as obras deste prédio, que hoje comemora duas décadas de atividades. Não é exagero dizer, portanto, que são histórias que se complementam”, afirmou o presidente do STJ.​​​​​​​​​

Presidente do STJ destacou a atuação de Geraldo Brindeiro para o fortalecimento do MP, incluindo os esforços para a construção da sede.​ | Foto: Emerson Leal

O ministro lembrou que o prédio construído no final da década de 90 ajudou a fortalecer o Ministério Público, assim como a atuação de Brindeiro à frente da instituição. Martins disse que tem imensa alegria em representar o STJ na celebração do legado deixado por Brindeiro, que inclui a construção e a inauguração da sede da PGR, uma das obras públicas mais notáveis da capital federal.

O atual PGR, Augusto Aras, afirmou que, ao longo de sua atuação, Geraldo Brindeiro foi fundamental para o fortalecimento do MP brasileiro, lutando pela estrutura do órgão e por melhores condições de atuação.

“Geraldo Brindeiro ousou empreender e esteve à frente da tarefa árdua de conduzir essa obra”, comentou Aras sobre o processo de construção da sede que ocorreu de forma concomitante com outras conquistas importantes para o MP, como os concursos para procuradores e servidores e a informatização dos trabalhos.

A família de Brindeiro foi homenageada com o reconhecimento de 50 anos dedicados ao Serviço Público pelo procurador, falecido em outubro do ano passado aos 73 anos.

O ministro do STJ Herman Benjamin também esteve presente no evento, assim como autoridades dos três poderes, entre elas o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e o ministro do STF Dias Toffoli.

Fonte: STJ

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