JURÍDICO

TRF4 determina que União deve elaborar um Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu hoje (4/5) provimento a uma apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A 3ª Turma da Corte, em formato ampliado, julgou, por maioria, procedente a ação civil pública que obriga a União, por intermédio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), a adotar medidas necessárias para a elaboração de um Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

O caso

O MPF ajuizou a ação civil pública, em janeiro de 2017, requisitando que a União fosse condenada a elaborar um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.

No processo, o MPF afirmou que buscava sanar uma omissão da SEDH. O órgão ministerial afirmou que, na época do ajuizamento da ação, passados nove anos da publicação do Decreto n° 6.044/2007, determinando que o plano deveria ter sido elaborado no prazo de noventa dias, a iniciativa ainda não tinha sido concretizada. Acrescentou também que o plano visa garantir a continuidade do trabalho do defensor que promove, protege e garante os direitos humanos.

A União se manifestou, argumentando que foi elaborada uma primeira versão do plano em 2007, cujas diretrizes estão sendo seguidas. Ainda complementou que em 2009 foi encaminhado um projeto de lei à Câmara dos Deputados que buscava instituir o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). Segundo a União, o projeto aguarda deliberação do Plenário da Câmara.

Primeira Instância

O juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, em setembro de 2017, julgou improcedente o pleito do MPF.

“Considerando que o pedido se resume à determinação genérica de adoção de medidas necessárias para elaboração de um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, com base na determinação contida no Decreto n° 6.044/2007, a qual já foi cumprida, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente”, afirmou o magistrado de primeiro grau.

Apelação

O MPF interpôs um recurso junto ao TRF4. Na apelação, sustentou que seria equivocado o entendimento no sentido de que o comando legal já teria sido efetivado com a elaboração do projeto de lei, dada a distinção e natureza diversa entre o PPDDH e o plano requisitado. O órgão ministerial ainda apontou que o projeto se encontra parado há vários anos.

O autor da ação defendeu que o programa apresentado pela União tem finalidade mais restrita que o desejado, apenas articulando medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos.

Acórdão

A 3ª Turma ampliada do Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento à apelação para julgar procedente a demanda, nos termos do pedido da inicial da ação civil pública.

O desembargador federal Rogerio Favreto, que proferiu o voto vencedor, lavrará o acórdão.

Em sua manifestação, ele destacou que “transcorridos mais de dez anos desde a edição do Decreto sem que tenha a União adotado medidas efetivas de proteção aos defensores de direitos humanos, avolumam-se os casos de violência e violação de direitos dos defensores de direitos humanos. Medidas mais efetivas são necessárias. O atual Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos tem se revelado ineficaz para garantir a integridade e consequentemente a atuação dos destinatários do programa”.

Favreto concluiu o seu voto ressaltando que “dessa forma, verificada a omissão da União em dar cumprimento ao artigo 2º do Decreto n° 6.044/2007, limitando-se à criação de programas que apenas atendem às medidas urgentes previstas no artigo 3º do mesmo Decreto, entendo que deva ser dado provimento à apelação, a fim de determinar à União que dê cumprimento à elaboração do Plano Nacional de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos”.

Nº 5005594-05.2017.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

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Santa Cruz estreia “Papo de Ordem” com a empresária Luiza Trajano

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A empresária Luiza Helena Trajano, presidente do Conselho do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres do Brasil, elogiou a nova política de cotas para mulheres adotada pelo sistema OAB. Em de abril, foi publicada a resolução que estabelece paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. A empresária foi a primeira convidada do programa “Papo em Ordem”, em que o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, será o anfitrião no comando de uma série de conversas com juristas, advogados e personalidades da sociedade civil e do mundo jurídico.

Segundo a empresária, a decisão da OAB pela adoção das cotas representa uma revolução. “Que bom que a OAB está fazendo isso. A OAB dá uma lição. Parabéns. Vou divulgar muito essa notícia das cotas que a OAB adotou para as mulheres do Grupo Mulheres do Brasil. Há mais de 10 anos que sou favorável às cotas. Diziam-me que os espaços para elas seriam garantidos por meritocracia. Hoje temos somente 7% de conselheiras mulheres nos conselhos das empresas, 4% se desconsiderarmos as mulheres proprietárias. Demoraria 120 anos para atingirmos 10% de mulheres nesses conselhos. Cotas são parte de um processo transitório para acabar com uma desigualdade”, disse Luiza.

A empresária afirmou acreditar que há evolução no cenário de espaço das mulheres na sociedade e que isso muda o perfil das demandas. “Temos de saber que os ciclos mudam e é preciso entender cada um deles. Quando começamos, há pouco tempo, o grupo Mulheres do Brasil, falar em mulheres ocupando espaços em conselhos de empresas e outros espaços era muito difícil. Hoje vemos uma evolução. As mulheres, por exemplo, tiveram o direito de votar há pouco tempo. Nossa luta é grande, mas cada vez mais fica claro que as mulheres estão preparadas para exercer o tipo de gestão necessária para as empresas”, declarou ela.

Santa Cruz perguntou à empresária sobre a situação do país diante da pandemia de covid-19 e a respeito das perspectivas dela para o futuro. “O Brasil e o mundo passam por um momento muito difícil com a pandemia”, resumiu o presidente da OAB. A empresária afirmou que o inimigo em comum hoje é o vírus, mas que ele atua sobre os defeitos humanos. “O vírus trabalha em cima de nossa impotência e da nossa prepotência. Quando imaginamos que achamos o caminho para sair da crise, tudo volta a piorar. É um grande desafio. Não temos outra saída a não ser a vacina”, afirmou ela, que defendeu o Sistema Único de Saúde (SUS).

Santa Cruz falou sobre a aprovação, no âmbito do sistema OAB, das cotas para negros nas chapas que disputarão as eleições da Ordem e perguntou sobre o processo de trainee realizado pela empresária visando jovens negros, que resultou em grande polêmica. “Já sei como é mudar um paradigma”, disse Luiza. “Aprendi a escutar o que não quero ouvir, mas quem te irrita te domina. Naquele momento, muitas pessoas foram muito desrespeitosas. Resolvi observar os mais agressivos e percebi duas coisas àquela altura: não poderíamos ter falhas naquele processo; e que o racismo estrutural é muito forte e só através da educação poderemos superar isso. Fiquei muito feliz com o resultado que atingimos”, afirmou a empresária.

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