JURÍDICO

TRF4 confirma direito de contratação de profissional da educação como professora substituta no IFRS

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeiro grau favorável a uma educadora de 41 anos que havia ingressado na Justiça para obter vaga como professora substituta na área de Ciências da Saúde – Enfermagem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), em Rio Grande (RS). O cargo havia sido negado pela instituição de ensino sob alegação da não transcorrência do prazo de 24 meses desde a última contração da autora em vaga similar. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão de julgamento telepresencial no dia 12/8.

A mulher ingressou com um mandado de segurança contra o IFRS em janeiro deste ano. Ela alegou que havia participado de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de professor substituto junto ao Instituto, sendo aprovada em terceiro lugar.

A autora afirmou ter trabalhado como professora substituta na Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) de janeiro de 2010 a julho de 2019, cujo contrato de trabalho foi regido pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

No processo, a profissional da educação ressaltou que o IFRS negou a contratação com base no artigo 9º, inciso III, da mesma Lei, com o argumento de que não havia concluído o decurso do prazo de 24 meses desde o término da contratação temporária anterior.

Em março, o juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande, concedeu a segurança para a mulher, determinando a sua contração no Instituto Federal. Segundo a magistrada de primeira instância, o prazo entre uma contratação e outra da Lei nº 8.745/93 só é válido para contratos na mesma instituição. No caso da autora, por tratar-se de locais de ensino diferentes, o contrato foi liberado judicialmente.

O IFRS recorreu ao TRF4 defendendo que a vedação contida na Lei se aplicaria ao caso em questão. Pleiteou a reforma da sentença e defendeu que não agiu com qualquer violação ao princípio da isonomia ou exigência desproporcional ou desarrazoada ao negar a contratação.

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Webinar da OAB celebra marcos históricos da democracia no Brasil

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A OAB Nacional, através da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia (CNDRD), realizou, nesta sexta-feira (27), o webinar “Diálogos Constitucionais: 32 anos de vigência da Constituição de 1988 e 131 anos de proclamação da República”. O evento reuniu renomados advogados para celebrar a história republicana e democrática no Brasil, relembrando episódios relevantes, como a Proclamação da República, em 1889, e a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foram homenageados durante o evento, em razão das relevantes contribuições para a causa do Direito, da Justiça, das liberdades públicas e da consolidação da democracia no Brasil.

“Nós juramos defender a Constituição quando recebemos a carteira da Ordem. A advocacia é majoritariamente democrata. No Brasil, há ainda, infelizmente, o pensamento autoritário, a violência e temos que estar mobilizados sempre. A nossa opção sempre é pela defesa da democracia. Nós construímos, ao longo dos anos, relações sólidas com os democratas do Brasil e continuamos trabalhando dessa forma, seguiremos firmes para cumprir essa missão até o final”, afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

“Defender a Constituição é defender a democracia e defender a democracia é defender a Constituição. Uma não existe sem a outra. A Constituição Federal é o elo que nos une, o marco da nação brasileira. É preciso defendê-la e efetivá-la para a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária. Esta é a missão da OAB, que tem sido exemplar nessa atuação”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O presidente da CNDRD, Nabor Bulhões, ressaltou que o webinar reforça, mais uma vez, a atuação da OAB em defesa de valores democráticos e do Estado Democrático de Direito. “A resistência democrática e a construção da democracia estão a exigir a permanente memória do que significa a república e a história republicana brasileira. A Ordem está inserida no contexto de todos os movimentos que buscaram a democracia no Brasil. A OAB é a única entidade de classe que está no texto constitucional. Dentro desses marcos históricos que debatemos, não podemos esquecer também dos 90 anos da nossa entidade”, afirmou Nabor Bulhões.

O webinar debateu sobre o constitucionalismo brasileiro na era republicana, da Constituição de 1891 à Constituição de 1988, com a participação de Aldo Arantes, membro da CNDRD e ex-deputado Constituinte. Ele traçou um histórico de sua experiência e das ideias e propostas que foram debatidas na Constituinte de 1987/1988. Já o debate sobre o tema foi feito pelos advogados Gustavo Freire e Rodrigo Mudrovitsh, membros da CNDRD. O webinar foi transmitido em tempo real no canal da OAB Nacional no YouTube.

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