JURÍDICO

TRF4 concede a defesa de ex-presidente da Estre Ambiental acesso a documentos obtidos pelo MPF

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (5/8), por unanimidade, um habeas corpus (HC) favorável ao ex-presidente do grupo Estre Ambiental, Wilson Quintella Filho, para que os advogados dele tenham acesso integral a documentos obtidos pela força-tarefa da Operação Lava Jato no âmbito da ação penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000, na qual ele é réu.

A decisão do colegiado também determinou que, após a disponibilização desses documentos, deverá ser reaberto o prazo de 10 dias para que a defesa do empresário complemente sua resposta à acusação.

Os advogados de Quintella argumentaram no HC que foram citados para oferecer resposta à acusação do Ministério Público Federal (MPF) sem que tivessem amplo acesso a uma série de processos correlatos. Os documentos solicitados incluem informações provenientes de quebras de sigilo telefônico, telemático e bancário. Eles alegaram que a falta de acesso a essas mídias afrontaria o princípio da ampla defesa.

Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos relacionados à Lava Jato no TRF4, “não se pode negar à defesa o direito a quaisquer alegações que lhe possam interessar, a teor do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal”.

Em seu voto, o magistrado frisou que as restrições de acesso e de funcionamento do Poder Judiciário causadas pela pandemia do novo coronavírus não podem ser usadas como justificativa para impedir o compartilhamento dos documentos, que atualmente se encontram acautelados em secretaria.

O relator observou que a Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a possibilidade de se estabelecer horários específicos para os atendimentos e práticas de atos processuais presenciais.

“Entendo que a negativa de acesso a tais conteúdos implicava prejuízo à ampla defesa do paciente. No meu entender, não parece razoável transferir à defesa o ônus da inviabilidade fática de acesso às aludidas mídias em decorrência da pandemia do coronavírus”, afirmou Gebran.

Ação penal

Wilson Quintella Filho é acusado de praticar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro em diversos pagamentos de propinas, entre 2008 e 2014, a Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras.

De acordo com o MPF, Quintella pagou de forma continuada cerca de R$ 21 milhões para que empresas do grupo econômico Estre Ambiental fossem beneficiadas em contratos de prestação de serviços firmados com a Transpetro.

A ação penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000 atualmente tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Nº 5025560-06.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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TRF4 confirma improcedência de ação em que ex-servidor dos Correios alegava perseguição política durante a ditadura militar

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Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (22/9) sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que julgou improcedente uma ação ajuizada por um ex-servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que alegava ter sido perseguido politicamente no trabalho durante a década de 1980 e pedia o reconhecimento da condição de anistiado político e a concessão de indenização financeira.

A fundamentação registrada no acórdão do julgamento foi de que havendo dúvida quanto às alegações de que a demissão do ex-servidor decorreu de motivos exclusivamente políticos, não prospera o pedido de indenização formulado com fundamento na Lei n° 10.559/2002.

A decisão foi proferida em sessão virtual do colegiado ao julgar recurso de apelação cível interposto pelo ex-servidor.

Histórico da ação

No processo ajuizado contra a União, o autor narrou que, a partir de fevereiro de 1980, começou a ser perseguido politicamente pela gerência da agência dos Correios em que trabalhava por ter ideias de cunho socialista e estar ligado a movimentos sindicais, considerados subversivos na época da ditadura militar.

Ele alegou que foi vítima de pressão psicológica, sanções e más condições de trabalho por parte da chefia. Por fim, disse que em 1985 foi arbitrariamente demitido por motivos exclusivamente políticos.

Em 2009, ele postulou o reconhecimento da condição de anistiado político junto a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, mas não obteve êxito. A decisão da comissão publicada no Diário Oficial da União registrou que “não foi comprovada a imprescindível perseguição política preceituada no artigo 2º da Lei n° 10.559/2002”.

Com a negativa na esfera administrativa, o homem ajuizou o pedido na Justiça Federal gaúcha em setembro de 2018, requerendo sua inclusão no regime de anistiado político previsto na Lei n° 10.559/2002, de forma a lhe garantir uma reparação econômica de caráter indenizatório no valor de R$ 100 mil.

Ele também pediu sua readmissão aos quadros dos Correios e pleiteou indenização a título de danos morais também no valor de R$ 100 mil “pelas agressões irremediáveis à dignidade do autor ocorridas durante o regime de exceção”.

Em maio deste ano, a ação foi julgada improcedente em primeira instância. O juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) considerou que as alegadas perseguições políticas careciam de provas materiais.

Apelação Cível

O autor da ação recorreu da decisão ao TRF4, mas teve o recurso negado pela 3ª Turma da Corte, que manteve o entendimento de que o acervo probatório apresentado é insuficiente para corroborar a tese defendida pelo ex-servidor.

“A documentação trata-se de declarações unilaterais firmadas por pessoas que dizem conhecer o recorrente desde a época dos fatos. Nem todas afirmam que houve perseguição política imposta ao apelante, algumas limitam-se a apenas abonar a conduta deste enquanto funcionário dos Correios”, afirmou a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora da apelação.

Conforme a magistrada, “as declarações constituem um corpo de provas, porém meramente indiciárias, insuficientes, por si só, para dar azo ao reconhecimento da qualidade de anistiado político”.

Em seu voto, a relatora frisou que, de acordo com os depoimentos testemunhais, é possível afirmar que as atitudes do superior hierárquico se davam mais por seu caráter autoritário do que propriamente por motivação política. Ela também ressaltou que as testemunhas ouvidas durante o processo relataram que todos os funcionários sofriam com os destemperos da chefia e que elas não confirmaram a existência de perseguição ideológica. A desembargadora ainda observou que o gerente da agência foi demitido antes mesmo do autor.

“Da leitura dos depoimentos, não se constata a alegada perseguição política, e sim que havia problemas de relacionamento entre os membros da equipe de trabalho, sendo que se de um lado aparentemente a chefia abusava de seu poder, o que não se confunde necessariamente com perseguição pelo regime da ditadura”, reiterou a relatora.

“Ainda que o recorrente tenha histórico de atuação política, não necessariamente sua demissão decorreu de perseguição dessa natureza. A situação dos autos, ao que tudo indica, não se confunde com o tipo de perseguição de que trata a Lei n° 10.559/2002. É preciso pontuar que nem sempre demissões e desligamentos ocorridos durante a ditadura militar tiveram como fundamento questões relacionadas ao regime político imposto pelos militares”, concluiu Hack de Almeida.

O voto da magistrada foi acolhido integralmente pelos desembargadores Rogério Favreto e Marga Inge Barth Tessler, que compõem a 3ª Turma.

Nº 5055906-48.2018.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

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