JUSTIÇA

TRF2 derruba liminar que suspendia revogação de resoluções do Conama

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O desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), derrubou hoje (2) a liminar (decisão provisória) que havia suspendido a revogação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de duas resoluções que delimitavam áreas de proteção permanente no litoral e ao redor de represas.

O magistrado atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que entre outros argumentos sustentou que as resoluções, editadas em 2002, perderam a eficácia após a sanção do Código Florestal, de 2012.

Com a derrubada da liminar, voltam a perder eficácia as resoluções que estabeleciam faixas de proteção ao redor de reservatórios e de restingas e manguezais. 

A mesma razão havia sido apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) no Conama para a derrubada das normas, em reunião realizada na última segunda-feira (28).

Para o desembargador, com a aprovação de um novo Código Florestal, houve uma revogação tácita de normas administrativas editadas à luz do código anterior, motivo pelo qual não haveria de se falar em retrocesso ambiental com a revogação de resoluções antigas do Conama.

A liminar que havia suspendido a revogação das resoluções havia sido deferida pela juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação popular.

Em sua decisão, a juíza havia escrito haver “evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente”, caso as decisões do Conama sejam mantidas. As normas revogadas fixam parâmetros de proteção para Áreas de Preservação Permanente, tais como restingas, manguezais e outros ecossistemas sensíveis, com o objetivo de impedir a ocupação e o desmatamento.

A revogação das resoluções é também contestada pelo PT no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido pediu uma liminar por entender haver risco de retrocesso ambiental, o que é vedado pela Constituição. Ontem (1º), a relatora, ministra Rosa Weber, pediu informações ao MMA no prazo de 48h.

Edição: Maria Claudia

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JUSTIÇA

TRF1 restringe acesso a sistemas por suspeita de ataque cibernético

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cuja jurisdição abrange 13 estados e o Distrito Federal, disse ter restringido hoje (27) o acesso a todos os seus sistemas diante da suspeita de um ataque cibernético.

Segundo nota divulgada pelo TRF1, a medida foi tomada “em decorrência da publicação veiculada em redes sociais de que ocorrera uma invasão ao ambiente tecnológico” do tribunal.

Nesta sexta-feira (27), diversos perfis no Twitter, incluindo contas verificadas de procuradores da República e juízes, compartilharam uma imagem em que um grupo de hackers anuncia a invasão.

De acordo com a assessoria do TRF1, “todos os sistemas do tribunal foram colocados em modo restrito para permitir a adequada investigação, sendo que, até o momento, não se identificou nenhum ativo de TI comprometido”.

Neste mês, os sistemas judiciais têm sido alvos de diferentes ataques. Um deles, bem-sucedido, chegou a paralisar todos os procedimentos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levaram mais de uma semana para serem restabelecidos. A Polícia Federal (PF) investiga, num inquérito sigiloso, se houve roubo de dados e sua extensão.

Em 15 de novembro, no primeiro turno das eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse ter neutralizado um ataque hacker que buscou sobrecarregar e derrubar os sistemas da Justiça Eleitoral.

Em 11 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um Comitê de Segurança Cibernética, que deve traçar diretrizes para lidar com as ameaças.

Edição: Graça Adjuto

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