JURÍDICO

Trabalhador exposto à produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha em virtude da exposição reiterada a agentes químicos que ele sofreu. Por conta do trabalho em uma fábrica de Erechim (RS), o homem foi exposto a produtos nocivos por quase três décadas. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. A sessão telepresencial que julgou o caso ocorreu nesta quinta-feira (18/2).

Exposição a agentes nocivos

Em maio de 2019, o antigo diretor de produção, então com 54 anos, pediu judicialmente a concessão de aposentadoria por invalidez. O benefício já havia sido requerido (e negado) em 2017. De acordo com o autor e demais funcionários, ele atuou na empresa por 26 anos, período em que foi constantemente exposto a substâncias químicas, o que enquadraria seu trabalho como serviço especial.

Liminar

A 2ª Vara Federal de Erechim (RS) deu parcial provimento ao pedido inicial do autor, reconhecendo a especialidade no trabalho referente aos anos de 1990 a 1995.
 
Recurso

Depois disso, a autor da ação apelou ao Tribunal para que fosse reconhecida a especialidade do serviço prestado no período total de trabalho, entre 1995 e 2017, além da concessão da aposentadoria especial. Também apelou para que o INSS arcasse com os honorários advocatícios e com as despesas processuais.

Acórdão

A juíza federal Gisele Lemke, relatora do caso na Corte, ressaltou que o tempo de serviço especial é determinado pela legislação vigente à época do serviço, não sendo afetado por uma possível nova lei. Segundo Lemke, durante o período em que trabalhou na fábrica “o autor desenvolve também atividades administrativas, conforme relata em seu próprio testemunho, mas informa que contratou a irmã para cuidar da maior parte dos assuntos de gestão para que seja possível passar mais tempo no chão de fábrica, alegação que é corroborada pela fala dos funcionários”.
 

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Marketing jurídico e novo provimento sobre publicidade na advocacia são debatidos em webinar

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação (CEGEI), realizou na noite desta quinta-feira (18) mais uma rodada do CEGEI Talks, com o tema “Marketing Jurídico e o Novo Provimento”, que discutiu as novas normas para publicidade na advocacia. Esta foi a terceira edição da série, que promoverá um total de 10 rodadas de conversas, uma por mês.

Na terceira edição do evento virtual, os convidados debateram acerca do novo provimento da OAB que vai atualizar as normas de publicidade e propaganda na advocacia. Participaram dos debates o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, e um dos pioneiros em marketing jurídico, Rodrigo Bertozzi, que já teve mais de 21 livros publicados entre eles “Marketing Jurídico e Inteligência Artificial”, “A Nova Reinvenção da Advocacia”, “Marketing Jurídico Essencial”, e “Advocacia e o Relacionamento com os Clientes”. A mediação foi realizada pelo secretário-geral da CEGEI, Daniel Farias.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ainda em agosto de 2019, determinou a criação de um grupo de trabalho para colher sugestões e apresentar um novo texto para o provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade na advocacia. Após dois anos de trabalhos, eventos públicos e consulta à classe, o documento entra em fase final de tramitação. O texto do novo provimento está sendo analisado pelas seccionais, passará pelo crivo do colégio de presidentes e depois será votado no Pleno do Conselho Federal.

Ary Raghiant destacou que a atualização do provimento sobre publicidade é primordial para garantir a participação da jovem advocacia e ao mesmo tempo manter as balizas éticas da profissão e o foco na apresentação de conteúdo jurídico relevante para a sociedade. “Dois anos atrás decidimos dar o pontapé nesse projeto audacioso, tendo em vista a necessidade de atualização do provimento. Nós tínhamos um texto já defasado, em função da evolução tecnológica, das ferramentas digitais e das redes sociais, e também entendíamos que o provimento precisava apresentar conceitos com uma clareza maior, sem deixar margem para conflitos nos tribunais de ética. Não dá para viver mais no mundo do cartãozinho. A pandemia vai passar, mas o uso da tecnologia veio para ficar e a advocacia não poderia estar negando essa nova realidade”, disse.

Já Rodrigo Bertozzi afirmou que a nova norma traz segurança para a jovem advocacia e define conceitos de forma clara, reconhecendo marketing jurídico, definindo de forma clara a publicidade e conteúdos permitidos e aqueles que são proibidos. “Quando você está iniciando na advocacia, uma das preocupações, e a comissão se debruçou sobre esse assunto, é como fazer para se colocar no mercado, como se apresentar. Vale ressaltar, que a alta concorrência, o uso da tecnologia e o cliente são os fatores responsáveis pela mudança, mas principalmente o cliente é o responsável. São os clientes que solicitam essa mudança, cobrando mais relatórios sofisticados, cobrando um maior uso da tecnologia para serem atendidos, forçando essa busca incessante pela novidade”, avaliou.

O debate foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no YouTube. Cada edição disponibiliza ainda um infográfico com os principais pontos debatidos, que serão reunidos em um e-book.

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