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Toneladas de lixo são descartadas por dia na região hidrográfica do Paraguai, alerta presidente do TCE-MT

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Foto: Mayke Toscano

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apresentou dados alarmantes na abertura da Conferência Estadual sobre o Estatuto do Pantanal: 73% dos municípios que estão na região hidrográfica do Paraguai descartam diariamente, em vazadouros a céu aberto, mais de 1,3 mil toneladas de lixo por dia, sem qualquer tratamento ou medida de controle. O evento foi realizado na noite desta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa (ALMT).

“O Tribunal de Contas de Mato Grosso não fechou os olhos para a tragédia ambiental que vem ocorrendo no bioma”, assegurou o presidente, destacando ações que vem sendo desempenhadas pela Corte de Contas nos últimos dois anos, a exemplo do  trabalho preventivo voltado à implementação dos planos municipais de saneamento básico nas cidades da bacia do Alto Paraguai, formadora do Pantanal.

Para Guilherme Antonio Maluf, o panorama da destinação final de resíduos sólidos urbanos na região hidrográfica do Paraguai, onde se insere a maior extensão da área alagada do Planeta, é alarmante. “Um risco gravíssimo para o meio ambiente e para a saúde humana”, asseverou, acrescentando que é urgente o aprofundamento do diagnóstico da situação do saneamento nestes municípios e o acompanhamento das medidas para reverter esses índices.

Desde 2018, o Tribunal de Contas vem realizando auditorias de conformidade nesse sentido, em cooperação com o Departamento de Engenharia Sanitária da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Fundação Univelva. Os resultados, no entanto, apontam para uma baixa adesão dos municípios em relação às ações estabelecidas para melhoria do desempenho de indicadores nos quatro eixos de saneamento básico, quais sejam, água, esgoto, drenagem e resíduos.

“Por conta disso, estamos promovendo ajustes no Programa de Cooperação, visando alcançar mais efetividade na implementação desses planos de saneamento e, a partir de 2022, vamos assinar os Termos de Ajustamento de Gestão Ambiental com as prefeituras, o que poderá repercutir na responsabilização de gestores. E mais do que isso, o Tribunal de Contas se compromete em articular com os Legislativos Estadual e Federal a viabilização de recursos, por meio de convênios com o estado e a União, com vistas ao financiamento das ações inseridas nos planos de saneamento”, declarou o presidente.

Na oportunidade, Maluf também ressaltou ações de acompanhamento e auxílio aos gestores estaduais e municipais no combate às queimadas no Pantanal, tais como a criação da Comissão Especial de Fiscalização (CEF-Queimadas) e do Comitê Integrado de Gestão Ambiental (CIGA).

Conforme ele, esse novo modelo de atuação inaugurado pelo Tribunal de Contas proporcionou o registro de dez observações técnicas e de gestão voltadas ao melhoramento da atuação do governo e das prefeituras no combate às queimadas. Todos os trabalhos foram registrados em estudos técnicos específicos, que já foram disponibilizados ao Senado Federal e podem ser encontrados no site do TCE-MT.

“Iniciamos um caminho sem volta no Controle Externo voltado às questões ambientais. Promovemos diversas fiscalizações e orientações, mas sabemos que tudo isso ainda é muito pouco perto da dimensão das ameaças ao Pantanal. Continuaremos trabalhando e cumprindo nossas obrigações com responsabilidade. Não adianta apenas apontar o dedo ou se esconder na sombra da competência legal de cada agente público. A responsabilidade de cuidar do maior patrimônio ambiental do mundo, o Pantanal mato-grossense, é de todos nós”, finalizou.

As discussões da conferência, que se estende até a próxima sexta-feira (12), estão sendo realizadas sob a ótica do Projeto de Lei nº 5.482/2020, de autoria do senador por Mato Grosso Wellington Fagundes, e tem por intuito subsidiar a elaboração de um ordenamento jurídico que contenha diretrizes e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos públicos e sociedade civil organizada. a fim de preservar o Pantanal mato-grossense e sul-matogrossense e inibir ocorrências de novos desastres ambientais.

A Conferência Estadual sobre o Estatuto do Pantanal é promovida pela Assembleia Legislativa em parceria com o  Senado Federal e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis). Figuram ainda como parceiros a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

O evento é transmitido ao vivo pelos canais de comunicação da ALMT: TVAL (canal 30.1), Facebook, site www.al.mt.gov.br e pelo canal no YouTube.

 

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Mato Grosso

Greve dos policiais penais em Mato Grosso é declarada ilegal pela Justiça

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou ilegal a greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen-MT) e determinou que os policiais penais retornem imediatamente ao trabalho.

A decisão foi dada pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves nesta sexta-feira (17.12). Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por dia.

Para a desembargadora Antônia Gonçalves, a greve dos policiais pode trazer “danos a toda população que depende do sistema prisional do Estado de Mato Grosso”.

“Isso porque, mesmo reconhecendo o direito de greve dos servidores públicos, existem alguns limites a serem observados, em especial quando se tratar de atividades essenciais, sujeitando-se ao princípio da continuidade do serviço público, de modo que não se permite a sua paralisação total, haja vista que podem ocorrer danos irreversíveis a toda a coletividade, fato este que não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê, inclusive, sanções em caso de não atendimento a este mandamento”, consta em trecho da decisão.

De acordo com a magistrada, os policiais penais estão enquadrados como servidores da Segurança Pública e, portanto, não podem realizar greve.

“É indubitável que a paralisação dos serviços prestados pelos servidores penitenciários por estar relacionado à manutenção da ordem pública, poderá colocar em perigo iminente a segurança não só dos encarcerados, mas de toda a sociedade, agravada ainda mais por estarmos no período de festas natalinas e recesso judiciário”, pontuou.

“Desse modo, com fundamento no artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil,  CONCEDO  a tutela provisória de urgência pretendida para determinar que todos os servidores do sistema penitenciário estadual, filiados ou não SINDSPEN/MT, retornem imediatamente  às suas atividades, sob pena de multa diária no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de desconto remuneratório dos dias paralisados aos servidores grevistas, independente de filiação sindical, observando o decidido na RE nº 693.456, do STF”, decidiu.

O processo

Na ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) relatou que a greve é ilegal e abusiva, pois não respeitou a manutenção do percentual mínimo de servidores nos postos de trabalho.

Além disso, a PGE alegou que sempre se colocou à disposição para o diálogo, porém o sindicato insiste em cobrar reajuste em “patamares irreais”, reivindicando aumento de 90% no salário.

Outro fato grave relatado pela Procuradoria é que o sindicato postou orientação no sentido de os servidores não receberem novos presos, não atenderem advogados e defensores dos presos, suspender visitas e banhos de sol e até mesmo atendimento médico aos detentos.

“Houve recusa de recebimento de presos nas Unidades Penitenciárias de Água Boa e de Rondonópolis, tendo a Polícia Civil inclusive formalizado representação para que fosse determinado o recebimento de presos pela administração do Presídio Regional de Água Boa”, diz trecho da ação.

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