MINISTÉRIO PÚBLICO MT

TJ mantém decisão que obriga poder público a recuperar vias e pontes

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) ratificou sentença proferida em primeira instância pelo juízo da comarca de Dom Aquino (a 166km de Cuiabá) que condenou o poder público a proceder a manutenção e recuperação das vias e pontes existentes na circunscrição do município. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMT) contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Dom Aquino. 

Na decisão, os requeridos haviam sido condenados a fazer a manutenção e recuperar as estradas rurais do “Boiadeiro de Cima”, “Boiadeiro do Meio”, “Boiadeiro de Baixo”, além de todas as pontes existentes nelas, sobretudo aquelas das regiões do “Baju” e “Ponte Branca”, no prazo de 45 dias, sob pena de incorrer em bloqueio de verbas públicas. 

“O ato sentencial não merece reforma. Isto porque a Ação Civil Pública foi promovida com o escopo de proteger valores fundamentais. A liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro”, considerou o relator do processo Márcio Aparecido Guedes, juiz convocado para o 2º Grau, acrescentando que o administrador público está vinculado às políticas públicas e a sua omissão é passível de responsabilização.

Foto: Prefeitura de Dom Aquino.
 

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP recomenda retomada do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus

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A Promotoria de Justiça de Poxoréu (a 251km de Cuiabá) recomendou à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à Câmara de Vereadores que “sejam imediatamente retomados os trabalhos do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus”. Conforme a notificação, deve ser observada a composição paritária dos membros (entre representantes do Poder Público e da sociedade civil), garantindo ainda a presença de médicos, enfermeiros e infectologistas.

O objetivo é fazer com que as decisões de gestão pública sejam tomadas com base em critérios científicos e técnicos, oriundos de estudos e apontamentos da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Sociedade Brasileira de Infectologia, Conselho Federal de Medicina e Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao emitir a notificação recomendatória, a promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro considerou que, na última quarta-feira (13 de janeiro), o Governo Federal confirmou o total de 8.256.536 casos da Covid-19 no Brasil e 205.964 óbitos oriundos da doença; bem como que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde de quinta-feira (14 de janeiro), 195.988 casos confirmados em Mato Grosso, com 4.747 óbitos, sendo 1.875 novas confirmações de casos e 20 mortes nas últimas 24 horas da divulgação.

Considerou também a afirmação do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, feita no dia 14, de que dentro de 15 dias Mato Grosso não deve ter mais leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) disponíveis para pacientes com o vírus; a identificação de uma nova variante da Covid-19 já em circulação no território brasileiro, que torna o vírus mais transmissível; e a situação do Estado do Amazonas, onde hospitais estão superlotados e sem oxigênio para pacientes.

O assunto será tratado em reunião agendada para esta quarta-feira (20), às 14h.

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