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TJ mantém decisão que obriga poder público a recuperar vias e pontes

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) ratificou sentença proferida em primeira instância pelo juízo da comarca de Dom Aquino (a 166km de Cuiabá) que condenou o poder público a proceder a manutenção e recuperação das vias e pontes existentes na circunscrição do município. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMT) contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Dom Aquino. 

Na decisão, os requeridos haviam sido condenados a fazer a manutenção e recuperar as estradas rurais do “Boiadeiro de Cima”, “Boiadeiro do Meio”, “Boiadeiro de Baixo”, além de todas as pontes existentes nelas, sobretudo aquelas das regiões do “Baju” e “Ponte Branca”, no prazo de 45 dias, sob pena de incorrer em bloqueio de verbas públicas. 

“O ato sentencial não merece reforma. Isto porque a Ação Civil Pública foi promovida com o escopo de proteger valores fundamentais. A liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro”, considerou o relator do processo Márcio Aparecido Guedes, juiz convocado para o 2º Grau, acrescentando que o administrador público está vinculado às políticas públicas e a sua omissão é passível de responsabilização.

Foto: Prefeitura de Dom Aquino.
 

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Promotor de Justiça de MT participa de live sobre Pacote Anticrime

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O promotor de Justiça em Mato Grosso, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, participa nesta segunda-feira (10), às 16h (horário de MT),  de uma live com debates sobre o Pacote Anticrime, promovido pela Academia Matogrossense de Direito. A transmissão será no canal do YouTube da entidade (Acesse aqui). Além dele, também vão participar das discussões os promotores de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Fonseca Andrade e Rodrigo da Silva Brandalise, e do Rio de Janeiro, Décio Luiz Alonso Gomes.

Antônio Sérgio destaca que o pacote anticrime (Lei  n.º 13.964/2019) trouxe diversos desafios na área criminal. Entre os pontos de destaque, ele cita juiz das garantias e estrutura acusatória, acordo de não persecução penal, microssistema do arquivamento, alterações na prisão preventiva e prisão imediata no júri.

“O pacote anticrime trouxe mudanças expressivas no sistema de justiça criminal com reflexos no Código Penal, Código de processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Esta live, promovida pela Academia Matogrossense de Direito, será uma oportunidade de debates e reflexões acerca das novas alterações que foram incorporadas ao ordenamento jurídico”, destacou o promotor de Justiça.

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