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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

Estados, municípios, parlamentares e entidades em defesa da educação e saúde começaram a se organizar contra os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria um teto para o  ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ao sancionar a lei, o presidente acabou com a compensação prevista para estes dois setores.

Com a nova lei, o tributo estadual será de, no máximo, 17% (ou 18%, em algumas unidades da federação) nestes segmentos, que passaram a ser considerados essenciais. Isso resultaria em corte de verba para saúde e educação. Para garantir a aprovação da lei, o relator do projeto incluiu um ressarcimento, que foi vetado pelo presidente.

Segundo estimativa do Todos pela Educação, o veto pode gerar perdas de até R$ 30 bilhões aos dois setores:

“A gente é muito sensível à questão dos combustíveis, sabemos o efeito na inflação e como atinge os mais pobres, mas como o ICMS é a maior fonte de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dos pisos constitucionais, temos preocupação. Ainda que a emenda do Senado não fosse perfeita, ela tinha um efeito de redução de danos importante, porque é um efeito entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

E acrescenta: “O veto já era esperado, porque a sinalização que o governo dá para educação é nesse caminho, de falta de prioridade”.

O teto do ICMS é uma das medidas do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis e trazer algum alívio na inflação em ano eleitoral. Mas isso deve gerar redução da receita de estados e municípios, que recebem 25% do ICMS.

A manutenção dos repasses aos pisos de saúde e educação e ao Fundeb, como compensação ao teto, havia sido incluída em mudança feita no Senado e mantida pela Câmara, mas que não contava com apoio do governo. Ao vetar a recomposição, Bolsonaro justificou que “a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Parlamentares criticaram os vetos de Bolsonaro, sobretudo o que impacta o Fundeb. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a Frente da Educação já está se articulando para derrubar esse veto:

“O governo Bolsonaro não faz nem mais questão de esconder que sua única preocupação é em utilizar recursos públicos para tentar garantir a reeleição”.

O veto também está na mira do Senado. Para Jean Paul Prates (PT-RN), impedir a recomposição dos repasses ao Fundeb vai sabotar ganhos obtidos com as mudanças no fundo, feitas em 2020.

Uma possibilidade é tentar incluir uma garantia à manutenção dos recursos do Fundeb na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que tramita no Senado com relatoria de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estados indecisos

Os estados ainda estão analisando os pontos vetados por Bolsonaro no colégio de procuradores. A expectativa é que haja uma reunião na próxima semana para que se defina a posição dos entes sobre o que fazer em relação à nova lei.

Entre os pontos em análise estão a questão de transformar combustíveis poluentes em bem essencial e os impactos orçamentários já neste ano. Nesse momento, o foco total é no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a quem recorreram para que suspenda a decisão do também ministro André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis, e que marcou conciliação para terça-feira.

Os estados alegam que terão perdas bilionárias com a redução das alíquotas, de até R$ 83,5 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, diz que a discussão sobre a essencialidade desses serviços, o que garante a diminuição da alíquota, é muito complexa:

“Teremos uma reunião na próxima semana para sentir quais são as impressões e as ações que os estados tomarão em relação ao que está em jogo. Em relação ao projeto, o que os estados pediram no Senado acabou não sendo atendido, só atendido em parte. Já veio com alguma dificuldade”.

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, avaliou que os vetos de Bolsonaro mostraram “a falta de respeito do governo federal com os demais entes”.

Data conflitante

Além do veto, há incertezas sobre a entrada em vigor da lei do teto do ICMS. O governo quer que os novos limites do tributo entrem em vigor em 1º de julho, mas especialistas divergem, e há risco de judicialização. O tributarista Alexandre Salles Steil, sócio do escritório Lavocat Advogados, defende que isso não será imediato:

“A lei não estabelece prazos, e as alíquotas são fixadas por meio de leis estaduais. Cada estado deve aprovar a alteração nas alíquotas, que segundo a decisão do STF sobre a essencialidade no ICMS, não pode ultrapassar os percentuais de 17% ou 18%, as alíquotas padrão”.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, lembra que, ao longo da discussão no STF sobre quais serviços são consideradores essenciais, a Corte deu prazo de dois anos para os estados se adaptarem à redução de alíquotas.

“Esta lei complementar deu menos de uma semana. Além disso, mesmo para redução de alíquotas de uma hora para outra será necessário que haja lei estadual. Haverá tempo?”, questiona.

Representantes do setor de combustível ouvidos em caráter reservado acreditam que não haverá nenhum tipo de regulamentação por parte dos estados até que ocorra a reunião de conciliação marcada por Gilmar Mendes. É a partir dessa data que o setor acredita que haverá mais clareza de como os estados vão agir.

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PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

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PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês
Marcos Oliveira/Agência Senado – 20.04.2022

PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

O Senado marcou para o dia 23 deste mês a sessão de debate sobre o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A previsão é que o PL seja votado apenas no final de agosto, no dia 29. O senador Romário (PL-RJ) foi escolhido como o relator da proposta na Casa.

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Mais cedo, o presidente da ANS, Leandro Fonseca da Silva, participou de uma reunião no Senado para debater a proposta, junto com parlamentares e entidades que representam pacientes e familiares de quem faz uso de tratamentos alternativos, que não constam na lista da agência.

A demora para a apreciação no Senado do projeto, que foi aprovado na semana passada na Câmara, tem sido vista por entidades como uma forma de esvaziar a pauta para que ela seja votada só depois das eleições, em outubro.

“Não faz sentido, porque o dia 9 é uma segunda-feira, [o Senado] vai estar esvaziado. A gente sente que está sendo adiado [o projeto] pra esvaziar o debate e pra ser votado depois das eleições”, disse a fundadora do Instituto Lagarta vira Pupa, Andréa Werner, que participou da reunião de mais cedo. “A gente está fazendo uma pressão pra que seja antecipada essa votação”.

O projeto determina que os planos façam procedimentos fora da lista da ANS caso exista comprovação da eficácia “baseada em evidências científicas e plano terapêutico”; haja recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde (como a FDA americana).

A proposta foi elaborada após o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu de que os serviços e tratamentos oferecidos pelos planos de saúde devem ser taxativos, isto é, precisam constar na lista da ANS. Isso desobrigou as empresas a cobrir o que não estiver no rol.

Hoje, o rol de procedimentos da ANS lista mais de 3 mil procedimentos e serviços médicos, que incluem desde consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelos planos de saúde.

Com a aprovação do texto da Câmara, que determina a cobertura para os procedimentos fora da lista, tanto a ANS quanto as operadoras de saúde pressionam para que o projeto passe por mudanças no Senado. A principal delas é a mudança da redação que estabeleceria uma relação de adição nos critérios para que o plano cubra um procedimento.

Isto é, ao invés da cobertura do tratamento ser autorizada quando existir a comprovação da eficácia do mesmo ou quando existir recomendações de algum órgão fiscalizador internacional de renome, o tratamento precisaria cumprir os dois critérios para que seja coberto pelo plano.

Posição dos senadores

De acordo com um levantamento do Instituto Lagarta vira Pupa, ao menos 27 senadores já sinalizaram que são a favor de aprovar o projeto como veio da Câmara. O relator Romário é um deles, embora afirme que escutará todos os lados da questão antes de emitir seu parecer sobre a proposta. O relatório do PL deverá ficar pronto só depois do dia 23 de agosto, quando for feita a sessão de debate sobre o rol taxativo.

Na contagem do instituto, os demais 57 senadores, equivalente a dois terços da Casa, ainda não se manifestaram sobre o tema.

A expectativa é que a base governista fique do lado da ANS e dos planos de saúde e apoie mudanças na redação do projeto que veio da Câmara. Na segunda-feira, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), se reuniu com o presidente da agência.

“Ele [Leandro Fonseca da Silva] colocou a preocupação de que a norma como veio redigido da Câmara está em aberto. isso vai aumentar a judicialização, porque a partir do momento, segundo a ANS, que a ATS (Avaliação de Tecnologias em Saúde) não estabelece que aquele procedimento é eficaz, vai sobrar paro Judiciário estabelecer, numa queda de braço entre plano de saúde e paciente. E geralmente quem perde é o paciente. A ideia é que a lei possa, ao contrário, reduzir a judicialização dos casos e que a gente tenha uma norma objetiva e clara pra que seja cumprida, e não pra que seja discutida”, disse Portinho, que afirmou que a questão ainda está sendo avaliada.

Fonte: IG ECONOMIA

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