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Tesouro promete R$ 4,5 bilhões para Educação após aprovação da PEC dos Precatórios

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Em reunião com os líderes partidários da Comissão Mista de Orçamento, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Pedro Colnago Júnior, anunciou que o governo deve destinar R$ 4,5 bilhões para recompor o orçamento da Educação após a aprovação da PEC dos Precatórios. A recomposição será incluída em mensagem modificativa que o Poder Executivo deve encaminhar em breve ao projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21).

Os R$ 4,5 bilhões para a Educação serão distribuídos da seguinte forma:

  • – R$ 1,297 bilhão para recompor o orçamento para os contratos continuados e apoiar a expansão e funcionamento das universidades federais;
  • R$ 803 milhões para pagamento integral de bolsas;
  • R$ 760 milhões para o programa Educa Mais Norte e Nordeste;
  • R$ 466 milhões para assistência estudantil e expansão e funcionamento de institutos federais;
  • R$ 304 milhões para aquisições e reposições de livro e material didático;
  • R$ 204 milhões para o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais, incluindo a instalação do novo hospital universitário da Universidade Federal do Amapá (Unifap);
  • R$ 200 milhões para o programa Ensino Médio em Tempo Integral;
  • R$ 103 milhões para oferecer vagas de qualificação profissional do programa Novos Caminhos;
  • R$ 23 milhões para manutenção e ampliação das escolas cívico-militares.

O Ministério da Educação já recebeu um acréscimo de R$ 9,7 bilhões no orçamento do ano que vem, em relação ao projeto de lei orçamentária deste ano, graças à complementação progressiva do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Meio ambiente
O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), também se reuniu nesta terça-feira com o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. O ministro defendeu a recomposição do orçamento da Pasta por meio de cinco emendas de comissão apresentadas ao projeto de orçamento, que somam R$ 1,35 bilhão.

Desses recursos, R$ 500 milhões vão para o programa Qualidade Ambiental Urbana; R$ 300 milhões para prevenção e controle de incêndios florestais; R$ 300 milhões para gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental; e R$ 250 milhões para conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos recursos naturais.

Auxílio Brasil
O Poder Executivo também deve encaminhar nesta terça-feira mais sete projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) para créditos especiais e suplementares deste ano. Entres eles estão R$ 10 bilhões para o programa social Auxílio Brasil, que devem garantir a ampliação do número de beneficiários, de 17,5 milhões de famílias para R$ 21,6 milhões.

Fonte: AMM

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Valores anuais para ações na área da saúde são divulgados

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para a publicação de duas portarias voltadas à área da Saúde nesta terça-feira, 25 de janeiro. As publicações, divulgadas pelo Ministério da Saúde, tratam dos valores anuais referentes ao Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A primeira é a Portaria 124/2022, que divulga os recursos anuais alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/Aids e Hepatites Virais.

A outra é a Portaria 128/2022, dividida em sete partes, que disponibiliza os recursos anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.

Em ambas portarias, os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública estão disponíveis nos anexos I a XXVIII e serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais estão disponíveis nos anexos I a XXVII da portaria e serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Recebimento dos recursos
A CNM ressalta que para receber o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, o Município deve alimentar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

A entidade frisa que os Municípios bloqueados, pelo não envio das informações, não farão jus aos recursos previstos nas portarias caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio.

Os créditos orçamentários de que tratam a presente nas portarias fazem parte do Programa de Trabalho – 10.305.5023.20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Plano Orçamentário 0002.

Fonte: AMM

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