POLÍTICA NACIONAL

Termina hoje prazo para apresentação de emendas ao Orçamento de 2021

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Termina nesta segunda-feira (1º) o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por deputados, senadores e bancadas estaduais.

Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março. Antes disso, na quarta-feira (3), o colegiado deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta. Já os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. Na CMO, o relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.

Emendas

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas. Pelo menos metade desse valor deve ser destinada à saúde. Já emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.

Atraso

Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e com o senador Marcio Bittar (MDB-AC) na relatoria, desta vez, a proposta orçamentária terá que ser analisada a toque de caixa. Serão menos de 50 dias para isso.

Pela Constituição a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior. Já os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro, quando termina o ano legislativo.

O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia do novo coronavírus, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – além das articulações em torno da sucessão das cadeiras de presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano passado.

Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.

Vácuo

Sem o orçamento deste ano votado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, para a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 e estabeleceu a programação financeira para o ano.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o decreto determina que, para as despesas obrigatórias com controle de fluxo e para as despesas discricionárias ressalvadas de contingenciamento pela LDO 2021, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/12 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021.

Para as demais despesas discricionárias, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/18 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021, das despesas correntes para essas programações.

Edição: Denise Griesinger

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POLÍTICA NACIONAL

Senado: partidos indicam membros para CPI da Covid-19

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Os blocos partidários do Senado definiram os nomes dos indicados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19. A CPI, destinada a apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia, terá 11 membros titulares. A CPI também vai apurar como os estados administraram as verbas federais repassadas para enfrentar a covid-19.

Os membros titulares da comissão são: Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI), Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eduardo Girão (Pode-CE), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC).

Os suplentes serão Jader Barbalho (MDB-PA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Angelo Coronel (PSD-BA), Marcos do Val (Pode-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Zequinha Marinho (PSC-PA). Os nomes foram apurados pela reportagem da EBC junto às assessorias dos senadores e partidos.

Agora, cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidir se as reuniões do colegiado serão presenciais, semipresenciais ou remotas. Ele, no entanto, já indicou que os encontros, a princípio, ocorrerão nas dependências da Casa.

“Uma CPI impõe atos como interrogatórios, inquirição de testemunhas incomunicáveis, reunião e exame de documentos sigilosos, perícias. Tudo isso recomenda que, por ser um trabalho investigativo, seja feito presencialmente”, disse. Pacheco frisou, porém, que a própria comissão terá a liberdade de decidir o formato do seu trabalho, e inclusive de conduzir atividades não presenciais.

Os membros da comissão deverão eleger seu presidente e o vice. A relatoria será definida em seguida. A CPI terá poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais. Primeiramente, o colegiado deverá aprovar um plano de trabalho, proposto pelo relator. Trata-se das ações da comissão para cumprir o seu objetivo. Entre elas, podem estar a requisição de informações oficiais, a solicitação de auditorias e perícias, a intimação e oitiva de testemunhas, a convocação de ministros de Estado e a realização de diligências variadas.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

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