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Terceirizado não pode ser designado como fiscal de contratos

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Funcionários terceirizados não podem atuar como fiscais de contratos celebrados entre o poder público e empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços. A orientação foi expedida pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em consulta formulada pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores de Mato Grosso, o MT Saúde, no canal “Pergunte à CGE“.

Segundo a CGE, a vedação reside no fato de que o terceirizado não representa e não compõe o quadro funcional da administração pública. Ele é apenas empregado contratado para prestar serviço administrativo complementar às atividades dos órgãos estaduais, muitas vezes, por período certo e determinado.

“Os empregados de empresas terceirizadas, contratadas para prestar serviços de apoio administrativo, não atuam em nome da Administração nem compõem o seu quadro funcional, mas apenas executam atividades acessórias, instrumentais ou complementares às finalidades do órgão ou da entidade contratante. Por essa razão, não podem representar a Administração Pública no exercício de funções que lhe sejam típicas, a exemplo daquelas previstas no art. 67 da Lei de Licitações“, argumenta a CGE.

Para desempenhar a atividade, os órgãos públicos devem nomear servidores do quadro funcional, de preferência os que ingressaram no setor público mediante concurso, já que a fiscalização de contratos é uma função típica de Estado.

Cada contrato deve ter um servidor formalmente designado como fiscal, mediante publicação no Diário Oficial, para acompanhar a sua execução e garantir a entrega dos produtos e a prestação dos serviços nas exatas especificações de quantidade, qualidade e prazos pactuados.

Para uma fiscalização efetiva, o servidor designado para a função deve conhecer o contrato em detalhes, estar sempre em contato com o preposto da empresa contratada, conferir os documentos exigidos para a liquidação da despesa, analisar a compatibilidade do objeto faturado nos documentos fiscais com as informações do contrato, conferir a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa contratada, documentar todas ocorrências e comunicar ao gestor do contrato as intercorrências eventualmente encontradas para as devidas providências de aplicação de multa ou rescisão contratual, por exemplo. 

Devido à sua relevância, a fiscalização de contratos é um dos temas recorrentes de capacitações promovidas pela CGE. Em 2020, por exemplo, a Controladoria realizou três orientações virtuais sobre a temática, por meio de transmissões ao vivo pelo seu canal de Youtube. As transmissões foram acompanhadas simultaneamente por 1.300 servidores públicos. Já os vídeos tiveram 4.300 visualizações no Youtube até o momento.

Fonte: GOV MT

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Seciteci amplia quadro de monitores da carreta MT Ciências para difundir e fomentar a ciência no Estado

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Na manhã desta segunda-feira (01.02), o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Nilton Borgato, recepcionou em seu gabinete os novos monitores bolsistas selecionados para atuar no Circuito Itinerante da Ciência de Mato Grosso – MT Ciências.

O secretário reforçou a importância deste projeto para a popularização da ciência no Estado e destacou que, após controlada a pandemia, as atividades deverão ser retomadas.

“Neste momento, precisamos pensar nos cuidados com a saúde, evitar aglomerações e exposições à riscos, mas estamos trabalhando para regularizar a situação. A vacina já está sendo aplicada, e vamos retomar as nossas atividades assim que tivermos segurança para isso”, frisou o secretário. 

As bolsas serão ofertadas por meio de parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat). Segundo Marilene Passos, coordenadora de Popularização da Ciência da Seciteci, os novos profissionais são da área de Engenharia da Computação, Ciência da Computação e Física, que deverão atuar no atendimento e orientação ao público durante o circuito.

“Eles vão atuar na parte de impressão 3D, óculos de realidade virtual, propostas de novos jogos. São professores formados, com o perfil de promover a interação e atendimento ao público na carreta MT Ciências”, disse a coordenadora.

diretor da Fapemat, Flávio Teles, ressalta que o principal objetivo desta ação é expandir e divulgar a ciência além das fronteiras.

“A fundação tem como objetivo fomentar os projetos de pesquisa, extensão, inovação e a divulgação dos resultados. Esta iniciativa da Seciteci é uma das ações mais importantes para a difusão da ciência para fora dos ‘muros’, e a Fapemat é parceira neste processo, com o fomento dos trabalhos da carreta e dando o amparo aos novos trabalhadores que vão atuar no MT Ciências”, afirmou.

Os novos contratados conheceram o circuito itinerante e puderam se ambientar com o projeto ao qual agora fazem parte. “Estes novos monitores vem para complementar a equipe do MT Ciências, para mostrarem os experimentos e despertarem a curiosidade dos alunos que vierem conhecer o projeto”, ressaltou Lectícia Figueiredo, superintendente de Desenvolvimento Científico Tecnológico e de Inovação da Seciteci.

Fonte: GOV MT

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