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TCE suspende Pregão Presencial da Prefeitura de Campo Verde

Foi determinado à Prefeitura Municipal de Campo Verde, na pessoa de seu gestor, Fábio Schroeter, que abstenha de dar continuidade ao procedimento licitatório e encaminhe ao TCE todos os documentos referentes ao Pregão Presencial.

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Sérgio Tanigut | Portal Mato Grosso

Campo Verde - Prefeitura municipal

Prefeitura Municipal de Campo Verde

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao gestor da Prefeitura Municipal de Campo Verde, prefeito Fábio Schroeter, que suspenda imediatamente o Pregão Presencial n.º 010/2018, lote nº 11, voltado à contratação, por intermédio de Registro de Preços, de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, cozinheiro, auxiliar de cozinha, jardineiro, recepcionista, auxiliar de eletricista predial e iluminação pública, lavador de veículos e de monitor de videomonitoramento, com fornecimento de mão de obra e dedicação exclusiva. A decisão singular Nº 266/LCP/2018 foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira, 13 de abril.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro Interino Ouvidor-Geral - Luiz Carlos Pereira - 03.jpg

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

A determinação se deve a representação externa com pedido de medida cautelar da empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza. A pretensão deduzida pela empresa vem fundada no argumento de existência de suposta irregularidade relacionada à empresa que se sagrou vencedora do maior lote do certame, a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso – Coopervs, pois sendo ela qualificada como cooperativa de mão de obra não poderia, em tese, participar de licitações.

 

Segundo a empresa, a licitante vencedora se serviria da intermediação de mão de obra com seus cooperados para a execução do objeto contratado, evidenciando os aspectos de subordinação, pessoalidade, remuneração.

 

O relator da Prefeitura de Campo Verde, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, com a suspensão dos atos decorrentes do Lote n.º 11 do Pregão Presencial n.º 010/2018, busca reprimir a continuidade da violação já perpetrada. “O objetivo é, justamente, evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume uma violação à ordem jurídica, a partir de presunções cautelares, realizadas para estancar seu prosseguimento, evitando que se culmine numa agressão maior e mais intensa ao ordenamento jurídico e ao erário.

 

Foi determinado à Prefeitura Municipal de Campo Verde, na pessoa de seu gestor, Fábio Schroeter, que abstenha de dar continuidade ao procedimento licitatório e encaminhe ao TCE todos os documentos referentes ao Pregão Presencial.

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Comunidade rurais próximas a Campo Verde estão isoladas e pedem socorro

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A reunião aconteceu em frente à Escola Agrícola, prefeito de Campo Verde e o deputado Allan Kardec, participaram

Pelo menos 8 comunidades da região da Serra de São Vicente (90 km da capital), fizeram uma manifestação ontem (22.06) para pedir socorro. Segundo as lideranças comunitárias, eles estão isolados, sem assistência e sem apoio técnico para desenvolverem suas atividades.

O problema, de acordo com o presidente da Associação Córrego do Ouro, Nadir Moreira, é a situação geográfica dos assentamentos, onde moram 2 mil famílias, nunca foi esclarecida. “Ninguém aqui sabe a qual município nós, de fato pertencemos”.

Moreira diz que o problema vem se arrastando há 3 décadas e chegou agora a um estado insustentável, pois essa indefinição não permite a regularização das terras e por consequência trava o sistema de crédito e dificulta o processo de produção, colocando todas as famílias em dificuldades. eles reivindicam que a região seja anexada ao município de Campo Verde.

“Além de estar mais próximo da gente Campo Verde é quem nos atende com assistência à saúde e na manutenção das estradas, além disso, Campo Verde é um município produtor agrícola e possui políticas de apoio ao setor rural”. O representante dos assentados disse que as comunidades estão reivindicando que a Assembleia Legislativa interfira e vote um projeto lei que permita que o território dos assentamentos rurais seja anexado ao município.

O prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes, que participou da manifestação, se mostrou solidário à anexação da região. “São comunidades que têm uma ligação muito forte com a gente e esse remanejamento já tem projetos em andamento junto ao estado, que contempla a região dos assentamentos”, informou.

ENTENDA O CASO

O Assentamento Mata Mata que compõe o grupo dos oito, já foi considerado a “menina dos olhos” do Governo durante a gestão Dante de Oliveira (1987/1990). Naquele período o Governo levou a energia e água tratada, construiu pontes de concreto e forneceu sistema de irrigação. Como resultado desses investimentos só o Mata Mata foi responsável por 15% dos produtos de hortigranjeiros que abasteciam Cuiabá e Várzea Grande.

De lá para cá a região foi perdendo essa assistência por parte da Capital e para complicar ainda mais, a Lei Federal 10.500/2017 definiu um novo reordenamento territorial para os municípios brasileiros e determinou que os assentamentos Mata Mata, Santo Antônio da Fartura, Bigorna, Córrego do Ouro, Serrana, Bom Jardim e São Vicente, alguns deles pertencentes a Santo Antônio de Leverger e Chapada dos Guimarães, fossem todos anexados ao território do município de Campo Verde.

Ocorre que, apesar da Lei ter definido o novo layout a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) antiga SEPLAN, em seus registros considera aquele território como sendo uma área branca isolada pertencente a Cuiabá. Santo Antônio e Chapada alegando prejuízo iniciaram uma serie de interpelação jurídicas, fato que, por força de uma decisão liminar Campo Verde está hoje impedido de assumir de vez e realizar qualquer tipo de investimento na área dos assentamentos.

 

 

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