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TCE-MT realiza projeto Consciência Cidadã nas Escolas na próxima terça-feira (27)

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza o projeto Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio na próxima terça-feira (27), a partir das 14h. 

O evento será por videoconferência e transmitido no canal do Youtube do TCE-MT. Com o tema “O Protagonismo Juvenil e o Controle Social”, a live tem como público alvo, alunos do 1° e 3° ano do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), campus Alta Floresta. O público previsto é de 300 pessoas. 

O objetivo do projeto Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio é proporcionar à comunidade escolar, da rede pública e privada, a oportunidade de conhecer a missão do Tribunal de Contas, seus canais de comunicação, projetos e ações voltados para à formação da cidadania e do estímulo ao controle social.

A programação da live conta com abertura e instruções do professor mestre em Educação, Clodoaldo Adamczuk, boas-vindas da coordenadora de Ensino do IFMT campos Alta Floresta, Caroline Martins Ojeda. Depois, a secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, ministra palestra durante 50 minutos sobre “O Protagonismo Juvenil e o Controle Social”. Logo após, haverá espaço para perguntas dos participantes.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Prefeitura de Rosário Oeste deve realizar concurso público para cargo de contador

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão extraordinária desta quinta-feira (26), representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste e determinou, dentre outros, que o Executivo Municipal realize concurso público para preenchimento do cargo de contador.

Sob relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a representação foi proposta pela Secretaria de Controle Externa do TCE-MT com a finalidade de apurar supostas irregularidades como preenchimento irregular do cargo de contador, diante da ausência de concurso público para o referido cargo e recebimento indevido de remuneração, pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, ausência de acompanhamento e fiscalização de execução contratual, bem como preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas ao sistema Aplic.

Conforme o relator, a Corte de Contas possui entendimento consolidado no sentido de que o cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público. “No caso em tela, observa-se que o cargo de Contador Geral da Prefeitura de Rosário Oeste está sendo ocupado por servidora sem aprovação em concurso público e sem formação específica, em flagrante burla ao princípio do concurso público e à Lei Municipal nº 1.435/2015, que criou o referido cargo como de natureza efetiva e com a exigência de nível superior”.

No que diz respeito aos pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, Isaías Lopes da Cunha pontuou que a documentação acostada aos autos não é apta para atestar a efetiva execução dos serviços, havendo dúvidas quanto à veracidade de parte dos relatórios de acompanhamento e fiscalização, haja vista que foram atestados por servidor que não tinha vínculo com a prefeitura no período.

Já quanto ao preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas pelo gestor no sistema Aplic, o relator destacou que restou comprovado nos autos a deficiência das informações prestadas pela prefeitura, havendo inconsistência e ausência de informações, o que prejudicou o controle por parte dos órgãos de controle interno.

Frente ao exposto, por unanimidade, o Pleno julgou parcialmente procedente a representação de natureza interna, com aplicação de multas e determinações à atual gestão da prefeitura para que realize concurso público de provas e títulos, para o provimento do cargo de contador, no prazo de 360 dias, garanta a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos por um represente da Administração Municipal especialmente designado, se abstenha de efetuar o pagamento de despesa sem a regular liquidação, bem como que envie, correta e tempestivamente, as informações obrigatórias ao Tribunal de Contas por meio do sistema Aplic.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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