Pontal do Araguaia

TCE-MT modifica parecer de Contas de Governo da Prefeitura

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Conselheiro interino, Moises Maciel | Foto: Tony Ribeiro

 

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) revogou o parecer prévio negativo das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Pontal do Araguaia referente ao exercício de 2017 e, após nova análise, emitiu parecer prévio favorável à aprovação. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (15) e novo parecer encaminhado à Câmara de Vereadores, que tem a prerrogativa de julgar o balancete.

A revisão do parecer negativo emitido em 2018 pelo Tribunal de Contas é decorrente da análise de uma Tomada de Contas, relatada pelo conselheiro Moises Maciel, que constatou a ocorrência de caso de força maior como fator impeditivo para que o gestor pudesse encaminhar o balanço geral anual e os respectivos demonstrativos contábeis do exercício financeiro de 2017 ao TCE-MT.

Em seu voto, o relator explicou que ficou comprovado que à época ocorreu um ataque de hackers ao software do programa utilizado pela Prefeitura de Pontal do Araguaia para a remessa eletrônica dos dados e informes de envio obrigatório ao Tribunal de Contas.

Em acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro Moises Maciel concluiu que o fato caracterizou caso fortuito ou de força maior. “O que impossibilitou ou ao menos prejudicou a autoridade política gestora vir a promover as audiências públicas para avaliação das metas fiscais e disponibilizar as contas do exercício de 2017, para o acesso da população local e de cumprir, a tempo e forma exigidos, o dever constitucional de prestar as contas anuais de governo, afigurando-se, portanto, como causa exculpante de sua responsabilização”, argumentou o relator.

Ao emitir parecer prévio favorável às Contas Anuais de Governo do exercício de 2017 da Prefeitura de Pontal do Araguaia, a Corte de Contas determinou à atual gestão que adote providências efetivas para evitar ocorrências tão extremas e complexas, como a de atrasar os repasses das parcelas do duodécimo para os Poderes e órgãos autônomos, bem como também promover o acompanhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no sentido de comparar as receitas realizadas com as previstas para o período, adotando, se necessário em caso de aquelas apresentarem arrecadação abaixo do estimado, especialmente as de transferências correntes, o contingenciamento das despesas e movimentação financeira, segundo o princípio da gestão fiscal.

O TCE-MT determinou ainda que sejam realizadas as audiências públicas na Câmara Municipal para elaboração das peças orçamentárias e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e alertou que devem ser disponibilizadas as contas anuais para consulta aos cidadãos e instituições da sociedade civil, na Câmara Municipal ou no órgão técnico responsável pelas suas elaborações, durante todo o exercício financeiro.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE-MT, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Liminar suspende acordo, dívida de R$ 3 mi seria paga com imóvel avaliado em R$ 574 mil

Além de suspender os efeitos do acordo, a liminar concedida ao Ministério Público também determina ao prefeito de Pontal do Araguaia que se abstenha de emitir ou determinar a emissão de certidão negativa de quitação da dívida tributária.

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martelo malhete juiz

Liminar suspende acordo firmado entre imobiliária e município de Pontal do Araguaia

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e suspendeu os efeitos do termo de dação em pagamento firmado entre o Município de Pontal do Araguaia e a Imobiliária Pontaleste Ltda para quitação de dívida tributária de cerca de R$ 3 milhões. De acordo com avaliação contratada pela Câmara Municipal, o valor do imóvel repassado pela imobiliária ao Município foi superestimado e valeria no máximo R$ 574.800,00.

 

Além de suspender os efeitos do acordo, a liminar concedida ao Ministério Público pelo juiz Carlos Augusto Ferrari também determina ao prefeito de Pontal do Araguaia que se abstenha de emitir ou determinar a emissão de certidão negativa de quitação da dívida tributária. O Município também está proibido de tomar posse da área de 4,79 hectares contida na matrícula 43.659 do Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças.

 

Os Cartórios do 2º e 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças serão notificados da decisão para que se abstenham de lavrar e registrar a escritura pública relacionada ao referido termo de dação em pagamento. A Imobiliária Pontaleste Ltda também não poderá adotar nenhuma medida relacionada à transmissão do imóvel. O descumprimento da decisão judicial sujeitará o prefeito de Pontal do Araguaia e a imobiliária ao pagamento de multa no valor de R$ 500 mil.

 

MAIS IRREGULARIDADES

 

Além de ter tido o valor superestimado, o imóvel objeto do termo de dação em pagamento, segundo consta na ação civil pública anulatória de negócio jurídico proposta pelo promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, possui restrições.

 

“Conforme se depreende da Matrícula Imobiliária nº 43.659, segundo informado pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças, o imóvel dado em pagamento encontra-se litigioso, pendendo sobre o terreno Ação de Usucapião Extraordinária, segundo averbação datada de 24 de outubro de 2018”, destacou o promotor de Justiça.

 

Segundo ele, as partes acordantes também não observaram a Lei Municipal 924/2019, segundo a qual a dação em pagamento deve ser precedida do parecer prévio positivo da Câmara Municipal e da homologação pelo secretário de Finanças.

 

“O Ministério Público constatou que, nos autos Códs. nºs 268180, 268186, 293259, 309774 e 307872, isto é, os que contam com sentença homologatória, as partes acordantes não apresentaram cópia do parecer prévio positivo e do ato próprio de homologação envolvendo o acordo de dação em pagamento, bem como deixaram de exibir cópia da Lei Municipal nº 924/2019, ocultando do juiz responsável pela extinção das ações de execução a necessidade de anuência da Câmara Municipal de Vereadores e de homologação do Secretário de Finanças”, sustentou.

 

De acordo com o promotor de Justiça, o termo de dação em pagamento foi protocolado em juízo no dia 06 de dezembro do ano passado, mas somente três dias depois sua celebração foi comunicada à Câmara Municipal de Vereadores.

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