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TCE-MT julga regular tomada de contas na Secretaria de Estado de Cultura

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Conselheiro do TCE-MT, Antonio Joaquim | Foto: Tony Ribeiro

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular tomada de contas especial instaurada para apurar supostas irregularidades em prestação de contas de termo de concessão da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT).

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (17), diz respeito a contrato de fomento à cultura no valor de R$ 15 mil. O acordo previa a realização do projeto Exposição Individual Centro Histórico de Cuiabá, em 2005.

Na ocasião o relator destacou que o proponente cumpriu com a finalidade do contrato, uma vez que a realização da proposta foi comprovada por meio de divulgação do evento na mídia local.

“Houve efetivamente a exposição de mais de 28 obras no Museu da Imagem e do Som de Cuiabá, retratando o Centro Histórico de Cuiabá. Sobretudo, de maneira gratuita, fomentando o acesso à cultura e a valorização regional”, defendeu.

Neste contexto, compreendeu que as falhas formais nas notas fiscais do serviço e a intempestividade na prestação das contas não seriam aptas a invalidar toda a prestação apresentada. “Principalmente diante da comprovação do emprego do recurso do objeto contratado, com fundamento no princípio da verdade material. ”

Por fim, considerando o novo entendimento do Colegiado sobre prazo prescricional, Antonio Joaquim ressaltou que seria possível compreender que o processo está prescrito. Contudo, não acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), avaliou ser mais vantajoso julgar regulares as contas.

“Diante da ocorrência de toda a instrução e da comprovação da aplicação dos recursos públicos de forma devida, entendo que é mais vantajoso e racional propor ao proponente o julgamento regular das contas”, concluiu o conselheiro. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Chefe de Gabinete de Emanuel sai da cadeia, mas terá que andar com tornozeleira

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O chefe de gabinete da Prefeitura de Cuiabá, Antônio Monreal Neto, preso desde terça-feira (19/10) foi solto no final da tarde desta sexta-feira por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado. Ele é acusado de obstruir as investigações sobre irregularidades em contratações de servidores comissionados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Apesar de solto, Neto que é o braço direito do prefeito afastado Emanuel Pinheiro (MDB) desde a época em que era deputado estadual, deverá usar tornozeleira eletrônica, que será instalada na próxima segunda-feira, 25. O desembargador determinou que o investigado se apresente à Central de Monitoramento entre as 8h e 18h para instalação do equipamento.

Ao fundamentar sua decisão, Machado pontuou que, embora haja evidências de que Neto tenha tentado atrapalhar as investigações, há outras medidas que podem ser impostas a ele.

“Todavia, a possível destruição de provas, supressão ou adulteração de documentos ou qualquer outro material capaz de comprovar a prática dos crimes que lhe são imputados, bem como a intimidação de pessoas que deverão ser ouvidas no curso da persecução penal, embora possíveis de ocorrer, podem ser prevenidas outras medidas cautelares menos gravosas”, mencionou.

Além disso, o desembargador também justificou que o chefe de gabinete não foi apontado pelo MP como líder da organização criminosa, papel que seria atribuído ao prefeito Emanuel Pinheiro, o qual foi afastado de suas funções.

Machado também considerou que Monreal é réu primário e que tem endereço e profissão definidos, o que descarta atos inevitáveis e não puníveis ao processo ou a terceiros.

“Não bastasse, a segregação preventiva deve observar os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II), não devendo ser decretada caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual sejam suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade”, mencionou também.

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