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TCE-MT julga irregulares tomadas de contas envolvendo a Secel-MT

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– Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares duas tomadas de contas envolvendo termos de convênio firmados com a Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer (Secel-MT). Os processos, sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, foram apreciados na sessão ordinária remota de quinta-feira (5). 

Os autos apontaram falhas ou ausência de prestação de contas em termo de convênio de 2011, celebrado com a prefeitura de São José do Xingu, para a execução do projeto cultural festividades de final de ano no valor de 110 mil reais, e em termos de concessão de auxílio assinados em 2015 para realização de três projetos culturais distintos, que somaram 90 mil reais. 

“Constato que, embora os recursos relativos ao termo de concessão citados tenham sido repassados pela concedente, o proponente não prestou contas, de modo que não há indícios de que os valores foram devidamente empregados na execução dos fins aos quais se destinavam”, sustentou o relator. 

Na ocasião, Luiz Calos Pereira destacou ainda que “em se tratando de TCE, incumbe ao responsável pelo uso da verba o ônus de comprovar a regularidade da aplicação, de modo que a falha ou omissão na prestação de contas acarreta a presunção de dano ao erário”.

Frente ao exposto, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas e, nos dois casos, determinou restituição integral aos cofres públicos dos valores concedidos, devidamente atualizados e corrigidos, com aplicação de multas de 10% sobre o montante do dano. 

Há que se destacar que as penalidades foram aplicadas apenas aos proponentes, frente a comprovação de que o secretário de estado à época adotou diversas medidas para solucionar os entraves identificados nas referidas prestações de contas. “Conforme constatado, o secretário adotou inúmeras providências com vistas a solucionar os entraves enfrentados pelo setor responsável pelos processos na Secretaria”, avaliou.

No caso de São Félix do Xingu, o processo será encaminhando ao Ministério Público Estadual (MPE) para adoção de medidas que o órgão julgar cabíveis.

Para assistir os vídeos das votações, clique aqui e aqui

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Fonte: TCE MT

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Ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger deve restituir erário em mais de R$ 400 mil

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Fotos: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular tomada de contas ordinária (TCO) e determinou a restituição de R$ 401.1 mil aos cofres públicos de Santo Antônio de Leverger por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias no exercício de 2018.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (19).

A tomada de contas foi instaurada pelo órgão de controle externo para apurar suposto dano, quantificar valores e apontar a respectiva responsabilidade em razão de irregularidades constatadas durante o julgamento das contas anuais de governo do município, referentes a 2018.

Em seu voto, o relator apontou que a determinação ao então gestor do município para que restitua os valores, com recursos próprios, leva em consideração os juros moratórios oriundos dos atrasos nos recolhimentos das contribuições patronais regularizadas por acórdãos de parcelamentos, no total de R$ 268,5 mil, e os juros moratórios decorrentes de atrasos nos recolhimentos das contribuições dos segurados, no montante de R$ 132,5 mil.

Na ocasião, Waldir Teis rejeitou a ilegitimidade arguida pelo ex-prefeito e manteve nos autos as três irregularidades classificadas como graves. “No mérito julgo irregular a tomada de contas com as devidas recomendações e determinação para restituição de valores, conforme constam na íntegra do voto.”

Seguindo o regimento interno do TCE-MT, o conselheiro também determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estado de Mato Grosso (MPE-MT) para demais providências cabíveis.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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