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TCE-MT instituí comissão para analisar situação dos agentes de saúde e de combate a endemias do Estado

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instituiu, em publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (24), uma Comissão Especial de Fiscalização para levantamento acerca da situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos municípios mato-grossenses, especialmente quanto à efetivação no cargo e às questões previdenciárias.

A portaria, assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, leva em consideração o risco de inobservância das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 51/2006, que estabelece a forma de contratação dos ACS e ACE e autoriza a convalidação dos processos seletivos realizados anteriormente a sua vigência.

O ato administrativo também ressalta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pelo Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), sendo que os princípios que orientam a PNAB são a universalidade, acessibilidade, vínculo, continuidade do cuidado, integralidade da atenção, responsabilização, humanização, equidade e participação social.

Na portaria 123/2020, é assinalada ainda a relevância das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a promoção, proteção, prevenção e controle de agravos à saúde primária e básica das comunidades e que compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso zelar pela legalidade e qualidade das políticas públicas.

A comissão será composta pelo secretário-geral de Controle Externo, Roberto Carlos de Figueiredo, como supervisor, e pelo secretário de Controle Externo de Atos de Pessoal, Jessé Maziero Pinheiro, como coordenador, além do auditor público externo da Secex Atos de Pessoal, Cleu Borelli, e dos técnicos de Controle Externo de Atos de Pessoal, Boulanger Macedo Tostes e Jean Fábio de Oliveira.

Ações do TCE-MT

Agindo em prol da implementação dos dispositivos previstos na Emenda Constitucional nº 51/2006 para os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que atuam nos 141 municípios de Mato Grosso, em março, o presidente Guilherme Antonio Maluf já havia realizado uma reunião ampliada com membros da Corte de Contas, representantes da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal de Cuiabá e lideranças das duas categorias.

Na oportunidade, o presidente ressaltou que a causa não é política, mas institucional. “Temos uma série de decisões municipais, uma destoando da outra e, em que pese, o TCE esteja dando suas decisões para coibir desvios, precisamos de uma ação mais forte, mais consistente. Já estamos vivendo o pós-efetivação, muitos agentes precisam se aposentar, mas sequer conseguiram se efetivar”, explicou à época.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT debate Regras de Benefícios Previdenciários dos RPPS nesta quarta-feira (25)

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Com o tema “Regras de Benefícios Previdenciários dos RPPS”, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza nesta quarta-feira (25), às 9h30, a capacitação Gestão Eficaz Online.

As inscrições podem ser feitas aqui. O evento online terá a duração de 2 horas e será transmitido no canal do Youtube do TCE-MT. Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno.

A abertura será realizada pelo conselheiro substituto e supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, Luiz Henrique Lima. Depois, o secretário da Secretaria de Controle Externo (Secex) Previdência, Eduardo Benjoino e a supervisora de Controle Externo de Benefícios Previdenciários, Áurea Maria Abranches Soares, ministram palestra com o tema “Regras de Benefícios Previdenciários dos RPPS”. Após a palestra, será aberto o espaço para perguntas dos participantes.

A Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) é a unidade demandante no TCE-MT para a capacitação online, que é realizada pela Escola Superior de Contas.

Com o slogan “A Transformação da Gestão Pública com Educação Ativa e Soluções Práticas”, o Gestão Eficaz online tem o objetivo de capacitar os gestores e servidores municipais sobre temas relevantes para a administração pública, abordando especialmente capacitações relacionadas a irregularidades e dúvidas frequentes identificadas pelo Tribunal de Contas.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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