tce mt

TCE-MT institui comissão para analisar situação dos agentes de saúde e de combate a endemias do Estado

Publicado


.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instituiu, em publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) da última quinta-feira (24), uma Comissão Especial de Fiscalização para levantamento acerca da situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos municípios mato-grossenses, especialmente quanto à efetivação no cargo e às questões previdenciárias.

A portaria, assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, leva em consideração o risco de inobservância das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 51/2006, que estabelece a forma de contratação dos ACS e ACE e autoriza a convalidação dos processos seletivos realizados anteriormente a sua vigência.

O ato administrativo também ressalta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pelo Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), sendo que os princípios que orientam a PNAB são a universalidade, acessibilidade, vínculo, continuidade do cuidado, integralidade da atenção, responsabilização, humanização, equidade e participação social.

Na portaria 123/2020, é assinalada ainda a relevância das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a promoção, proteção, prevenção e controle de agravos à saúde primária e básica das comunidades e que compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso zelar pela legalidade e qualidade das políticas públicas.

A comissão será composta pelo secretário-geral de Controle Externo, Roberto Carlos de Figueiredo, como supervisor, e pelo secretário de Controle Externo de Atos de Pessoal, Jessé Maziero Pinheiro, como coordenador, além do auditor público externo da Secex Atos de Pessoal, Cleu Borelli, e dos técnicos de Controle Externo de Atos de Pessoal, Boulanger Macedo Tostes e Jean Fábio de Oliveira.

Ações do TCE-MT

Agindo em prol da implementação dos dispositivos previstos na Emenda Constitucional nº 51/2006 para os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que atuam nos 141 municípios de Mato Grosso, em março, o presidente Guilherme Antonio Maluf já havia realizado uma reunião ampliada com membros da Corte de Contas, representantes da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal de Cuiabá e lideranças das duas categorias.

Na oportunidade, o presidente ressaltou que a causa não é política, mas institucional. “Temos uma série de decisões municipais, uma destoando da outra e, em que pese, o TCE esteja dando suas decisões para coibir desvios, precisamos de uma ação mais forte, mais consistente. Já estamos vivendo o pós-efetivação, muitos agentes precisam se aposentar, mas sequer conseguiram se efetivar”, explicou à época.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

tce mt

Pleno julga três auditorias de conformidade

Publicado


Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou três auditorias, realizadas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Mato Grosso, em pagamento de aposentadoria e pensão da Assembleia Legislativa e em contratações da Prefeitura de Aripuanã. Na sessão ordinária remota do dia 01/12, foram analisadas as falhas apontadas e emitidas recomendações.

A auditoria especial realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência do TCE-MT teve o objetivo de fiscalizar a folha de pagamento dos servidores aposentados e/ou pensionistas no âmbito dos RPPS de Mato Grosso, relativos aos exercícios de 2015 a 2017, a fim de identificar divergências entre os proventos de aposentadoria registrados e os valores que constam na folha de pagamento.

Foram identificadas falhas na folha de pagamento dos Regimes Próprios de Previdência dos municípios de Guarantã do Norte (Previguar) e Peixoto de Azevedo (Previpaz). A unidade técnica apontou que havia pagamento de valores de proventos constantes nas folhas de pagamentos de inativos dos RPPS que apresentaram discrepância relevante em relação aos registrados no ato de aposentadoria.

O relator da auditoria especial, conselheiro interino João Batista Camargo, recomendou às atuais gestões do Previguar e do Previpaz que reforcem o controle na folha de pagamento dos aposentados/pensionistas para torná-lo mais rigoroso, no intuito de evitar a ocorrência de pagamentos indevidos aos seus beneficiários. O voto do relator foi aprovado por unanimidade da Corte de Contas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Clique para ampliar

Já a auditoria de conformidade referente à Assembleia Legislativa foi realizada nos pagamentos de aposentadorias e pensões do instituto Mato Grosso Previdência (MT Prev). Por unanimidade, o Pleno afastou a suposta irregularidade no pagamento de aposentadoria de uma servidora do Legislativo Estadual. O relator da auditoria, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou que, conforme documentos apresentados, não existem pagamentos em valor superior ao teto. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Foi julgada ainda uma auditoria de conformidade realizada pelo TCE-MT com o objetivo de auditar a folha de pagamento da Prefeitura de Aripuanã, nos exercícios de 2015 e de 2016, na sua integralidade, e aos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Foi constatada a ocorrência de irregularidades relativas à admissão de pessoal e contratações de pessoal sem concurso público e/ou processo seletivo simplificado, inclusive, para cargos constantes no Plano de Cargos e Salários.

O Tribunal Pleno deu conhecimento à auditoria de conformidade e, por unanimidade, acolheu as determinações do relator do processo, Luiz Carlos Pereira. Foi determinado à Prefeitura de Aripuanã que regularize as contratações do município, restringindo-se às hipóteses constitucionais e legais de realização de concurso público ou de processo seletivo simplificado. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana