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TCE-MT emite parecer favorável às contas de Guarantã do Norte e Planalto da Serra

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às Contas Anuais de Governo dos municípios de Guarantã do Norte e Planalto da Serra, referentes ao exercício de 2019. Os pareceres foram apreciados pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária remota do dia 18.

Relatadas pelo conselheiro Valter Albano, as contas anuais de governo de Guarantã do Norte demonstraram que o município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27,49% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos na Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o município foi aplicado o correspondente a 62,42% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo, portanto, superior aos 60%.

Nas ações e serviços públicos de saúde, Guarantã do Norte aplicou o equivalente a 37,15% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. Na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 57,79% da Receita Corrente Líquida, acima do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O conselheiro manteve a irregularidade quanto abertura de créditos adicionais no valor de R$ 438,7 mil, em razão de superávit financeiro que não foi comprovado.

Por maioria da Corte de Contas, foi aprovado o voto do relator com determinações e recomendações ao Poder Executivo de Guarantã do Norte. Entre elas, foi determinado que o chefe do Poder Executivo acompanhe o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a fim de assegurar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, e os custos ou resultados dos programas na gestão orçamentária. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, as contas anuais de governo de Planalto da Serra, exercício de 2019, também receberam parecer prévio favorável, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal. O relator apontou que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município aplicou o correspondente a 30,57% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25%.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, foi aplicado o correspondente a 69,72% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), portanto acima dos 60% estabelecidos na legislação. Nas ações e serviços públicos de Saúde foram aplicados 30,82% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição Federal, cumprindo o limite mínimo de 15%.

Foram emitidas várias recomendações ao Poder Legislativo Municipal, entre elas que, quando do julgamento das contas anuais de governo, determine ao Poder Executivo que adote medidas eficazes para disponibilizar, no respectivo site, as leis orçamentárias, juntamente com os anexos que as compõem, conforme determina a Lei de Acesso à Informação e Resoluções Normativas do TCE-MT. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

 

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Fonte: TCE MT

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São José dos Quatro Marcos alcança 85% das metas estabelecidas pelo PDI

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Divulgação TCE-MT

Com destaques na economia e infraestrutura,  São José dos Quatro Marcos cumpriu com 85% das metas estabelecidas pelo Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A porcentagem foi divulgada durante a reunião de apresentação dos resultados de 2020, na sexta-feira (05).

Os dados são referentes aos Projetos 1 – Planejamento Estratégico, sob coordenação da Secretaria de Apoio às Unidade Gestoras (Saug) do TCE-MT, e do Projeto 2 – Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI).

Neste contexto, vale ressaltar o número de microempreendedores formalizados em 2020, que 777 saltou para 884. Além disso, a cidade manteve em 2180 a quantidade de empregos formais e elevou de 50% para 96,4% a porcentagem de vias rurais conservadas, superando os 55% propostos pelo plano.

Na ocasião, o prefeito do município reforçou a importância do PDI para a gestão. “Sabemos que este é o caminho. No que depender de mim e do secretariado, estamos a disposição para fazer o melhor.” 

O coordenador do Projeto 1, Guilherme Almeida, afirmou que a proposta para 2021 é ampliar o acompanhamento dos jurisdicionados. Ele tbm contou que esteve recentemente no município dando início a esta aproximação.

“Pude sentir que estão engajados no Programa.Contamos com vocês , temos apoio da presidência para investir em municípios promissores como o de vocês e espero que tenhamos proximidade ainda maior.”
Já a controladora interna do Município, Juliana de Oliveira Teles Cabral, lembrou  que, para além da atuação da equipe técnica do TCE-MT, a participação ativa dos gestores no desencolvimento do projeto também é determinante. 
“Sabemos a importância dos gestares estarem sempre conosco porque é deles que partem as decisões”, disse. 
Atendendo aos protocolos de biossegurança implantados pelo órgão, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), neste ano, os encontros com os gestores dos 21 municípios que compõem o PDI acontecem virtualmente. Confira o cronograma completo aqui.

O PDI

O PDI tem por objetivo contribuir para a melhoria dos serviços públicos, por meio de práticas que buscam introduzir na administração pública e na sociedade as culturas do planejamento, da transparência, da educação continuada, da eficiência e da inovação, todas elas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Dentre os pontos avaliados estão o cumprimento das metas estabelecidas nos planejamentos estratégicos, bem como a transparência e as ações voltadas para a participação dos cidadãos.

No total, ele engloba cinco projetos, sendo eles: Projeto 1 – Apoio ao Planejamento Estratégico; Projeto 2 – Incentivo ao acesso à informação e à Consciência Cidadã; Projeto 3 – Orientação por meio de cursos presenciais e à distância; Projeto 4 – Controle Gerencial utilizando o sistema Geoobras; e Projeto 5 – Modernização Institucional.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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