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TCE-MT emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Acorizal

As contas sob a responsabilidade do prefeito Arcílio Jesus da Cruz, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação com uma série de recomendações.

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As contas anuais de governo de Acorizal, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Arcílio Jesus da Cruz, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação com uma série de recomendações que deverão ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício deste ano.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Jaqueline Jacobsen tce

Conselheiro interino do TCE-MT, Isaias Lopes da Cunha

O parecer foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas na sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro. Na sessão, foi julgado o processo nº 25.879-2/2015, relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

 

Inicialmente, as contas passaram pela avaliação da equipe da Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria, que após análise dos documentos e informações apontou quatro irregularidades, consideradas sanadas na fase de defesa. A exceção ficou por conta de um sub-item relativo à falta de comprovação documental de realização de audiência pública obrigatória por lei para análise das metas fiscais.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro Isaías Lopes, em consonância com o Ministério Público de Contas, propôs a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações.

 

Entre elas, que o chefe do Poder Executivo Municipal realize as audiências para avaliação do cumprimento das metas fiscais e adote medidas eficazes, a fim de aperfeiçoar o planejamento e a execução de políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo Tribunal, entre outras.

 

O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno do TCE.

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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