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Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 14,8 milhões por direcionamento

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Conselheiro do TCE-MT, Antonio Joaquim | Foto: Tony Ribeiro

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Antonio Joaquim, determinou cautelarmente a suspensão de licitação da Prefeitura de Confresa. O Pregão Eletrônico 018/2021, estimado em R$ 14,8 milhões, diz respeito à contratação de empresa especializada em sistema de autogestão integrada de frotas, manutenção preventiva e corretiva e peças, integrado ao controle de quilometragem dos veículos da gestão.

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa (RNE) proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, sob alegação de que, dentre outras irregularidades, o trâmite teria apenas três dias úteis de publicidade, não atendendo ao prazo legal de, no mínimo, oito dias úteis.

A representante argumenta ainda que a descrição inicial do objeto não contemplaria o serviço de rastreamento e que a inserção desse item restringe a participação de diversas empresas que realizam o gerenciamento da manutenção, mas que não executam a função de rastreamento. Sendo assim, apenas um empreendimento seria capaz de atender as exigências impostas, o que configuraria o direcionamento do certame.

Conforme o relator, em consulta ao site da prefeitura e ao Sistema Aplic não foi possível localizar o instrumento convocatório, tampouco aviso de reabertura da licitação. Além disso, em breve análise dos documentos disponíveis na plataforma do pregão eletrônico, verificou o envio de dois arquivos denominados “edital retificado” e “edital revisado”, ambos no dia 11 de maio, às 8h53 e às 19h37, respectivamente, ou seja, apenas dois dias antes da data estipulada para abertura da sessão pública.

“Ainda, em que pese ter sido oportunizada ao prefeito e ao pregoeiro a apresentação de   esclarecimentos (Doc.121504/2021), estes não trouxeram informações sobre os resultados obtidos na sessão pública para disputa de lances realizada no dia 13/5/2021, tampouco informaram sobre a ausência do edital e seus anexos no sítio eletrônico e no Sistema Aplic”, ponderou o conselheiro, acrescentando que, de modo preliminar, entende que não houve a efetiva publicidade do pregão eletrônico, restringindo a ampla participação de interessados.

Com relação ao parcelamento do objeto, Antonio Joaquim pontuou que, embora os representados tenham afirmado que a adoção do preço global amplie a competitividade e que a divisão do serviço em itens autônomos, por sua vez, afastaria potenciais interessados, constatou, em análise sumária, por meio de pesquisa realizada na plataforma do pregão eletrônico, que a licitação contou com a participação de apenas duas licitantes.

Além disso, verificou que apenas uma empresa apresentou proposta de preço considerada válida, sendo, portanto, a única efetiva participante da licitação, “o que demonstra que a afirmativa dos representados de que a junção do objeto reforçaria a ampla participação de interessados não se fundamenta”, sustentou.

O relator destacou ainda que a forma como os itens foram dispostos nos lotes do edital é diferente da ordem inserida na plataforma virtual (BNCCOMPRAS), “podendo facilmente confundir os interessados, uma vez que o Termo de Referência também não apresenta, claramente, a sequência numérica dos itens licitados, como por exemplo, o LOTE 1 que contém os itens 1, 2, 5 e 6”.

Frente ao exposto, Antonio Joaquim argumentou que a continuidade do Pregão Eletrônico poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos cofres públicos e, por tratar-se de sistema de registro de preços, que há o risco de que outros órgãos públicos realizem adesão aos itens registrados, estendendo os possíveis danos.

“O prosseguimento do trâmite poderá ensejar ainda, em momento posterior, a nulidade da licitação, trazendo mais prejuízos à Administração Pública. Por esses argumentos, estou convicto de que os requisitos para a concessão de uma medida cautelar restam claros e evidentes”, concluiu.

O Julgamento Singular n° 479/AJ/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (27) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

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Irregularidades de quase R$ 15 milhões são identificadas em licitação da Prefeitura

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Conselheiro do TCE-MT, Antonio Joaquim | Foto: Tony Ribeiro

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decisão singular do conselheiro Antonio Joaquim, apontou possíveis irregularidades em processo licitatório da Prefeitura de Confresa, no valor estimado de R$ 14,4 milhões, tais como  ausência de parcelamento do objeto, direcionamento da licitação e sobrepreço/superfaturamento na contratação.

Frente à constatação, o conselheiro determinou cautelarmente que Executivo municipal suspenda os pagamentos do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 37/2021 ou mantenha a prestação do respectivo serviço, mediante o pagamento dos valores de mercado apresentados pela equipe técnica do TCE-MT, de forma provisória, até decisão de   mérito do processo.

O certame tem por objeto registro de preço para contratação de empresa especializada em sistema de autogestão, manutenção preventiva e corretiva e peças, integrado ao controle de quilometragem dos veículos, para tender as necessidades das secretarias municipais.

Antes de se manifestar sobre a medida cautelar, solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, o conselheiro facultou ao gestor e ao pregoeiro a possibilidade de trazerem esclarecimentos acerca das supostas irregularidades.

Em relação a opção da gestão pelo não parcelamento do objeto, por sua vez, diferentemente do sustentado pelos representados de que a contratação de diversas empresas prejudicaria a gestão da frota do município e aumentaria os custos, o relator verificou que os estudos trazidos pela equipe técnica demonstram justamente o contrário.

“Da mesma forma, a equipe de auditoria não localizou nenhuma contratação por  outros órgãos públicos, em nível nacional, em que as três soluções fossem adquiridas de forma integrada, como ora se pretende, o que a meu ver, ainda em exame preliminar, demonstra a inconsistência do modelo adotado pelos representados”, apontou Antonio Joaquim.

Sobre o possível direcionamento da licitação, o conselheiro sustentou que é possível observar que a sessão pública para disputa de lances, mais uma vez, contou com a participação de apenas uma licitante, igualmente ao Pregão Eletrônico 18/2021, cuja empresa participante também foi a Centro América  Frotas Ltda. “Dessa forma, em exame sumário, constato que o modelo de contratação adotado Pregão Eletrônico 37/2021, além de não se mostrar vantajoso, restringiu à ampla participação de interessados”.

Ainda conforme o relator, em que pese as inconsistências relatadas, e que foi oportunizada a manifestação prévia do prefeito e do pregoeiro, estes não trouxeram   informações sobre os resultados obtidos na sessão pública para disputa de lances, tampouco sobre a ausência de informações do procedimento licitatório no sítio eletrônico da prefeitura e no Sistema Aplic à época.

“Registro ainda, que já havia sido alertado ao gestor, no Julgamento Singular  479/AJ/2021, publicado no dia 28/05/2021, edição 2202, acerca das ausências de parcelamento o objeto e da ampla participação de interessados no certame, o que, no meu entendimento preliminar, demonstra a ausência de boa-fé dos representados”, argumentou Antonio Joaquim.

Dessa forma, o conselheiro assinalou estar convicto de que os requisitos para a concessão da medida cautelar restam claros e evidentes, destacando o alto custo envolvido no procedimento licitatório e o eventual prejuízo público que sobressai ao interesse particular da empresa, diante do inegável poder geral de cautela conferido  constitucionalmente aos tribunais de contas para assegurar a efetividade de suas deliberações finais e neutralizar situações de lesividade ao erário.

O Julgamento Singular N° 1003/AJ/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (20) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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