campo verde

TCE mantém suspenso Pregão Presencial da Prefeitura

A decisão singular analisou a representação externa com pedido de medida cautelar movida pela empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza

Publicados

em


Thiago Bergamasco | TCE-MT

2 sessao ordinaria do tce-mt

 

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso o Pregão Presencial n.º 010/2018, Lote n.º 11, da Prefeitura de Campo Verde, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os materiais de limpeza, até a decisão de mérito do TCE. A decisão, adotada por medida cautelar é do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, publicada no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 13 de abril e homologada na sessão ordinária desta terça-feira, 24/04.

 

A decisão singular analisou a representação externa com pedido de medida cautelar movida pela empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza – Eireli em desfavor da Prefeitura de Campo Verde. Um dos principais argumentos é quanto a legalidade jurídica da participação de cooperativas quando a contratação caracterizar de alguma forma intermediação de mão de obra de contratação contínua. Luiz Carlos lembrou que a Resolução de Consulta n.º 16/20132 do TCE menciona o entendimento do Tribunal de Contas da União, – TCU, permitindo-se a participação de sociedades cooperativas nas licitações do Estado de Mato Grosso, exceto quando o “objeto da contratação puder, de alguma forma, caracterizar intermediação de mão de obra subordinada.”

 

O relator ressaltou que “como regra, é permitida a participação de cooperativas em licitações, sendo a exceção direcionada às contratações cujo objeto envolva o exercício de atividade que demande a existência de vínculos de emprego (presença de subordinação, habitualidade e pessoalidade) desses trabalhadores com a cooperativa, que podem ser transpostos à contratante”, mencionou em seu voto. Luiz Carlos disse que com a potencial ilegalidade e lesividade na contratação de cooperativas destinadas ao fornecimento de mão de obra, entendeu existir a possibilidade de o ente público ser onerado em duplo pagamento, “uma vez que, além de arcar com os custos da execução contratual, haveria, frente o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, grande possibilidade de o erário assumir, de forma subsidiária, todos os encargos a elas inerentes”, frisou.

 

Foi determinado à Prefeitura Municipal de Campo Verde, na pessoa de seu Gestor, Fábio Schroeter, que se abstivesse de dar continuidade ao procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial n.º 010/2018, especificamente em relação ao Lote n.º 11 e encaminhasse todos os documentos referentes ao processo licitatório n.º 010/2018. O gestor tem 15 dias para apresentar defesa.

Comentários Facebook
Propaganda

campo verde

Comunidade rurais próximas a Campo Verde estão isoladas e pedem socorro

Publicados

em

A reunião aconteceu em frente à Escola Agrícola, prefeito de Campo Verde e o deputado Allan Kardec, participaram

Pelo menos 8 comunidades da região da Serra de São Vicente (90 km da capital), fizeram uma manifestação ontem (22.06) para pedir socorro. Segundo as lideranças comunitárias, eles estão isolados, sem assistência e sem apoio técnico para desenvolverem suas atividades.

O problema, de acordo com o presidente da Associação Córrego do Ouro, Nadir Moreira, é a situação geográfica dos assentamentos, onde moram 2 mil famílias, nunca foi esclarecida. “Ninguém aqui sabe a qual município nós, de fato pertencemos”.

Moreira diz que o problema vem se arrastando há 3 décadas e chegou agora a um estado insustentável, pois essa indefinição não permite a regularização das terras e por consequência trava o sistema de crédito e dificulta o processo de produção, colocando todas as famílias em dificuldades. eles reivindicam que a região seja anexada ao município de Campo Verde.

“Além de estar mais próximo da gente Campo Verde é quem nos atende com assistência à saúde e na manutenção das estradas, além disso, Campo Verde é um município produtor agrícola e possui políticas de apoio ao setor rural”. O representante dos assentados disse que as comunidades estão reivindicando que a Assembleia Legislativa interfira e vote um projeto lei que permita que o território dos assentamentos rurais seja anexado ao município.

O prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes, que participou da manifestação, se mostrou solidário à anexação da região. “São comunidades que têm uma ligação muito forte com a gente e esse remanejamento já tem projetos em andamento junto ao estado, que contempla a região dos assentamentos”, informou.

ENTENDA O CASO

O Assentamento Mata Mata que compõe o grupo dos oito, já foi considerado a “menina dos olhos” do Governo durante a gestão Dante de Oliveira (1987/1990). Naquele período o Governo levou a energia e água tratada, construiu pontes de concreto e forneceu sistema de irrigação. Como resultado desses investimentos só o Mata Mata foi responsável por 15% dos produtos de hortigranjeiros que abasteciam Cuiabá e Várzea Grande.

De lá para cá a região foi perdendo essa assistência por parte da Capital e para complicar ainda mais, a Lei Federal 10.500/2017 definiu um novo reordenamento territorial para os municípios brasileiros e determinou que os assentamentos Mata Mata, Santo Antônio da Fartura, Bigorna, Córrego do Ouro, Serrana, Bom Jardim e São Vicente, alguns deles pertencentes a Santo Antônio de Leverger e Chapada dos Guimarães, fossem todos anexados ao território do município de Campo Verde.

Ocorre que, apesar da Lei ter definido o novo layout a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) antiga SEPLAN, em seus registros considera aquele território como sendo uma área branca isolada pertencente a Cuiabá. Santo Antônio e Chapada alegando prejuízo iniciaram uma serie de interpelação jurídicas, fato que, por força de uma decisão liminar Campo Verde está hoje impedido de assumir de vez e realizar qualquer tipo de investimento na área dos assentamentos.

 

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana