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Taxas, CAR e outros temas foram debatidos hoje na Comissão de Meio Ambiente da ALMT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A  Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais realizou hoje (23), reunião extraordinária. Oencontro foi realizado em sistema remoto e contou com a participação de nove parlamentares e da secretária de Estado de Meio Ambiente,  Mauren Lazzaretti. Com participação por vídeo, ela falou do Projeto de Lei complementar n° 17/2020 – Mensagem nº 36/2020 – e respondeu perguntas dos parlamentares sobre diversos temas, entre eles taxas ambientais, manejos, áreas indígenas e outras sobre o setor de base florestal. 

Também foi debatido a envio ao Parlamento de uma nova mensagem que vai tratar da aplicação de taxas no setor ambiental. A matéria vai alterar a Lei 10.242 de 2014, que disciplina a cobrança de taxas na Sema e deve ser enviada pelo governo nos próximos dias. Segundo a secretária a proposta garante mais isonomia na cobrança de taxas. Os objetivos da mudança, segundo Mauren, são desburocratizar e simplificar o processo de licenciamento, melhorar a metodologia de cálculo das taxas, reduzir os valores das taxas e limitar o valor a ser cobrado em taxas calculadas por fórmulas

Participaram da reunião o presidente Carlos Avallone e os deputados-membros Dilmar Dal Bosco, Xuxu Dal Molim, Janaína Riva, Wilson Santos, Delegado Claudinei, Sebastião Rezende, Lúdio Cabral,  Ulysses Moraes e Sargento Vidal.  

Ao final, Avallone se manifestou quanto à  mensagem a ser enviada à Casa para tratar das taxas: “espero uma mensagem excelente assim como foi a explanação dada pela secretária”.

 

O projeto 17/2020 altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental  (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado e dá outras providências. A matéria tramita com dispensa de pauta.

 

De acordo com a explicação da secretária  a  SEMA, passará a  expedir  de licenças e autorizações. São elas; licença por Adesão e Compromisso (LAC),  Licença Ambiental Simplificada (LAS) e  a  meta é simplificar sem comprometer a fiscalização. Modernizar para dá uma resposta ao cidadão mais que seja uma resposta compatível com a manutenção das atividades e o meio ambiente”.

Questionada pelos parlamentares sobre quais empreendimentos se enquadrarão em cada tipo de licença, ela explicou que os anexos  com essas definições deverão ser criados após a  provação do projeto na AL. “Vamos tratar dos anexos após a aprovação da matéria para definir os empreendimentos que serão enquadradas nestas licenças, ressalvando as áreas de preservação permanente e espécies hídricas exóticas”, resumiu.  Ainda assim, ela deu exemplo de algumas atividades, lembrando que haverá exceções e priorizações para pequenos e médios empreendimentos.

O projeto prevê que as autorizações ou licenças ambientais que de supressão de vegetação nativa em imóvel rural ficarão condicionadas à validação das informações prestadas no Car. Por isso, ao ser questionada sobre  e a preocupação sobre a necessidade de revalidação, ela disse que alguns casos precisam de adequações especialmente,  as Áreas de Proteção Ambiental (APP).

Sobre isso,  a Sema anunciou que os produtores rurais e responsáveis técnicos podem solicitar acesso às imagens obtidas por meio da constelação de satélites Planet para elaborar Cadastro Ambiental Rural. Segundo ela, a (Sema-MT disponibiliza aos proprietários rurais e responsáveis técnicos, o acesso às imagens da Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal (Diário) do Estado de Mato Grosso, para elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no sistema estadual, o Simcar. Com resolução espacial de três metros, as imagens são obtidas da constelação de satélites Planet.

 

Para ter acesso, o produtor deve ter usuário e senha do Simcar e solicitar as imagens de acordo com o polígono da propriedade, além de assinar Termo de Compromisso declarando que as imagens obtidas serão utilizadas exclusivamente para elaborar o referido Cadastro Ambiental Rural.

 

Entenda as licenças:

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora;

A Licença Ambiental Simplificada (LAS)  avaliará de forma Simplificada a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, na forma do regulamento.

Caberá a  SEMA estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos.

Fonte: ALMT

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Comissão de Segurança Pública da ALMT conhece estrutura da Cadeia Pública de Alta Floresta

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Os deputados estaduais e integrantes da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL) e Ulysses Moraes (PSL), visitaram a Cadeia Pública de Alta Floresta (MT), na quinta-feira (15), para conhecerem a estrutura e obterem informações relacionadas à instituição. Eles foram recebidos pela diretora e policial penal, Cirlene Mateus da Silva. 

Cirlene Silva, que atua na instituição desde 2003, comenta que consegue fazer um parâmetro dos resultados alcançados. “A cadeia pública melhorou muito de uns anos para cá, até na forma de trabalhar. Não tinha um administrativo e a Secretaria disponibilizou para nós”, conta. 

A diretora explica que a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) vem contribuindo bastante para as melhorias dentro do sistema prisional. Ela destaca que recebeu a visita, no último mês, do secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanuel Flores, que informou que seria previsto a nomeação de aproximadamente 20 policiais penais para atender a instituição que conta com 172 recuperandos e com capacidade para 65.

Em relação a quantidade de detentos atendidos, a diretora avalia que está sendo possível conduzir os trabalhos sem contratempos, sendo que hoje são 22 servidores e mais um educador físico no quadro de pessoal. Já os profissionais de nível superior, ela esclarece que o enfermeiro e o médico são concedidos pelo governo estadual, tratamentos com psicólogos ou assistentes sociais são feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o odontólogo é disponibilizado por meio de parceria com a prefeitura de Alta Floresta. 

Alguns dos espaços apresentados aos parlamentares foram a cantina, consultório médico e enfermaria, cozinha para os servidores e um ambiente para executar projeto da Fundação Nova Chance (Funac) que é vinculado à Sesp que proporciona para 12 detentos a oportunidade de trabalhar com atividades laborais.  

Reforma – Os avanços contaram com a parceria formada junto ao Conselho da Comunidade e o apoio da Sesp que forneceu tintas e materiais para a reforma no antigo espaço que era ocupado pela Delegacia Municipal de Alta Floresta. Cirlene mostrou a nova área que terão novas celas para ficarem os presos, os consultórios do médico e enfermeiro, recepção e a área administrativa. “Aqui, será adequado para abrigar mais detentos. Essa área toda era da delegacia e as celas serão todas em laje”, diz a diretora. 

Os deputados se colocaram à disposição, por meio da Comissão de Segurança Pública, para a diretora da Cadeia Pública, caso precise de algum apoio ou articulações junto ao governo estadual.

Comissão de Segurança – Além do Delegado Claudinei, que  preside a Comissão e de Ulysses Moraes, também compõem a Comissão, os deputados Sílvio Fávero (PSL), como vice-presidente e como membros titulares Thiago Silva (MDB) e Elizeu Nascimento (DC).

Fonte: ALMT

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