TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT2 semanas atrás
Judiciário admite Tema 3 para Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas em 2022
Imagine vários processos tratando do mesmo assunto e que ao serem julgados, por juízes diferentes, recebam sentenças divergentes, pois cada magistrado observou a questão a partir...