A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o Projeto de Lei (PL) 4.626/20 que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos...
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O Projeto de Lei 731/21 altera a legislação civil para permitir que o divórcio, a separação e a dissolução de união estável possam ser feitos de...
Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputado Hélio Lopes, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4626/20 aumenta as penas para os crimes de abandono e...
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