Foi sancionada a Lei complementar 176, de 2020, que estabelece a compensação para estados e municípios com a desoneração de produtos primários e semielaborados prevista na Lei...
Mato Grosso deverá receber na sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar nos próximos dois anos, R$ 1,6 bilhão. Desse valor, 25% será entregue diretamente aos...
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