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A 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um agravo de instrumento interposto pelo município de Curitiba (PR) e determinou que...
Ainda que não haja uma legislação específica no âmbito do Governo de Mato Grosso que defina ou discipline o uso de vestimenta adequada pelo servidor público...
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