CAMPINÁPOLIS

TAC firmado entre MPE e Município assegura fornecimento de água

As inúmeras denúncias recebidas da população pelo Ministério Público revelaram a precariedade da rede de abastecimento

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Torneira

 

O Município de Campinápolis firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de regularizar o serviço de fornecimento de água na cidade. Entre as 26 medidas a serem adotadas no prazo de seis meses, o Município deverá realizar o monitoramento da qualidade da água na captação, no tratamento e na distribuição.

 

Também se comprometeu a providenciar o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária Estadual e a recuperação das áreas de preservação permanente no entorno das nascentes e cursos d’água, bem como a cerca danificada do entorno da represa de captação, haja vista que o local está servindo de bebedouro e pastagens para bovinos, com acúmulo de matéria orgânica podre no local.

 

Outro ponto importante assumido no acordo é a apresentação de um plano de contingência e emergência para a captação de água, conforme recomenda a Portaria n.º 2.914/2011 do Ministério da Saúde.

 

O cumprimento dos itens firmados no acordo deverá ser informado ao Ministério Público por meio de um relatório mensal. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.

 

Após a assinatura do TAC, um inquérito que apurava as irregularidades no serviço de fornecimento de água aos cidadãos campinapolenses será encaminhado para arquivamento. As inúmeras denúncias recebidas da população revelaram a precariedade da rede de abastecimento.

 

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Prefeito e pregoeiro são multados por falhas em Pregão

Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

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Jeovan Faria prefeito de campinapolis

Prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria

Julgada procedente Representação de Natureza Interna com aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria, e ao pregoeiro, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, e de 3 UPFs ao procurador jurídico, Wallace Ribeiro Braga.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 29/05, e o relator do Processo nº 37.505-5/2017 foi o conselheiro interino João Batista Camargo Júnior que observou as irregularidades na condução do Pregão nº 12/2017, cujo objeto foi o registro de preços para locação de palcos, sistemas de som e iluminação, tendas, banheiros químicos, grupo gerador de energia, contratação de seguranças e de mão de obra (carregadores). Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Joao Batista Camargo

Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo

A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível foi a falha que levou à aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito. O TCE identificou que o não parcelamento dos itens licitados impediu a participação de empresas que poderiam fornecer equipamentos, palco, som e iluminação, para eventos de porte menor, de participar na licitação.

 

O pregoeiro foi multado em 6 UPFs devido à falha na condução do certame, pelo julgamento irregular que considerou o valor global da proposta apresentada, quando deveria considerá-lo separadamente por item. Nesse sentido, o procurador jurídico foi responsabilizado por emissão de parecer favorável ao edital do certame que apresentou violação aos dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e dos posicionamentos exarados pela jurisprudência.

 

O relator, cujo voto foi aprovado por unanimidade, determinou ao Poder Executivo de Campinápolis, na pessoa do atual gestor, para que a municipalidade se abstenha de celebrar contratos decorrentes do Pregão nº 12/2017 e de autorizar a adesão à ata por outros entes em decorrência da irregularidade da inclusão dos itens do pregão em lotes e, ainda, porque a Ata de Registro de Preços já teve seu prazo de validade encerrado. O prefeito deve ainda adotar o parcelamento dos objetos com o critério de julgamento por itens nas licitações futuras realizadas pelo Município, a fim de ampliar a competição e participação das empresas interessadas.

 

O procurador jurídico também recebeu determinações para que se abstenha de emitir parecer favorável em análise de editais de licitação que apresentem violação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, com o necessário apontamento expresso das inconsistências verificáveis na fase interna do certame.

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