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STJ suspende liminar que impedia o Maranhão de retomar imóvel subutilizado em programa de fomento econômico

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (25) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que manteve a posse de um empresário sobre imóvel recebido no âmbito de programa de fomento econômico, apesar da inexistência de investimentos ou empregos no local.

Com a decisão do STJ, o imóvel deverá ser desocupado, para que o governo estadual possa lhe dar outra destinação.

“O imóvel vem sendo subutilizado, já que se constatou que os particulares que o ocupam não fizeram nenhum investimento gerador de empregos, quando comparado aos investimentos envolvidos no programa de fomento feito pelo Estado em parceria com outras empresas privadas”, afirmou o ministro.

O empresário ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão do TJMA que havia determinado a reintegração de posse em favor do Estado e a desocupação do imóvel. A liminar concedida pela corte estadual, em decisão monocrática, suspendeu a desocupação, mantendo o autor da rescisória na posse do bem.​​​​​​​​​

Para o ministro Humberto Martins, a decisão do TJMA prejudicava o desenvolvimento econômico e social da região.

No pedido de suspensão da liminar, o governo do Maranhão afirmou que a decisão configura lesão à ordem e à economia públicas, pois impede “a consecução de programa de fomento do desenvolvimento econômico e social” que busca “atrair investimentos e a consequente geração de empregos para uma das unidades da Federação econômica e socialmente mais deficitárias”.

Investimentos e empregos no futuro

Segundo o ministro Humberto Martins, os documentos e argumentos apresentados no pedido de suspensão demonstram que a decisão liminar proferida pelo TJMA prejudica o desenvolvimento econômico e social da região, “possibilitando que o imóvel em questão continue sendo utilizado por particular, em detrimento da implantação de projetos públicos de investimento da ordem de R$ 22 milhões, com geração de mais de 430 empregos”.

“O requerente demonstrou, de maneira inequívoca, a grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, decorrente da manutenção impugnada, que bloquearia o desenvolvimento econômico da região e impediria o Estado de desenvolver política pública relevante e que envolve vultosas quantias em investimentos”, acrescentou Martins.

Leia a decisão na SLS 3.006.

Fonte: STJ

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Ministro Humberto Martins participa de cerimônia de assinatura de acordo de cooperação entre Enfam e Nações Unidas

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No dia do aniversário de 15 anos de instalação, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou, nesta terça-feira (30), acordo de cooperação internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A cerimônia de assinatura do acordo contou com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins.

O acordo foi aprovado pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC), que integra a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e objetiva o desenvolvimento de novas tecnologias, ações educacionais, estudos e pesquisas, e de ferramentas para a estruturação, inovação e melhoria contínua da prestação jurisdicional em prol do Poder Judiciário.

​​​​​​​​​Ministro Humberto Martins discursa em cerimônia que oficializou acordo entre Enfam e Pnud.​

O ministro Humberto Martins elencou a formação e o aprimoramento constante dos magistrados brasileiros como ações fundamentais para que a Justiça seja cada vez mais justa, eficiente e adequada. “Nossa sociedade tem grande confiança na Justiça, e cumpre a nós, do Poder Judiciário, corresponder a essa confiança com trabalho, seriedade, eficiência, equilíbrio e humanidade. Magistrados bem formados e bem informados têm melhor capacidade de garantir os direitos de cidadania de todos os brasileiros e brasileiras”, enfatizou.

Acordo permite que Enfam atinja novas metas

O diretor-geral da Enfam, ministro Og Fernandes, relembrou a criação da escola, instituída em 2006, e destacou os expressivos resultados de 2020 e as mais de 15 ações simultâneas de educação em andamento, as dezenas de grupos permanentes de pesquisa e as diversas parcerias nacionais e internacionais.

Apesar dos números, o magistrado afirmou que, este ano, ficou evidente a falta de capacidade específica para alcançar as novas metas. “Nesta perspectiva é que surge o termo de cooperação técnica com o Pnud. Estamos falando sobre fortalecimento e inovação em ações de formação e aperfeiçoamento da magistratura, metodologias para o fortalecimento da produção e gestão do conhecimento aplicado a prioridades da magistratura e plano de fortalecimento de capacidades técnicas de gestão”, explicou.

​​​​​​​​Diretor-geral da Enfam, ministro Og Fernandes destacou importância do acordo para a escola

​Em seguida, o diretor da ABC, embaixador Ruy Pereira, frisou que a cooperação com organismos internacionais na área de Justiça tem adquirido maior relevância nos últimos anos – em especial, pela atuação do CJF, que já conta com quatro projetos firmados com o Pnud. “Esta iniciativa dá continuidade à trajetória exitosa de parceria internacional do Poder Judiciário brasileiro, que muito nos compromete e nos empenha na Agência de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, que, como sabemos, é o órgão central e coordenador do sistema nacional de cooperação técnica internacional do Brasil”, afirmou.

P
or fim, a representante-residente do Pnud no Brasil, Katyna Argueta, enfatizou que um sistema forte de Justiça é essencial para o desenvolvimento das nações. “A atuação do setor de Justiça é uma condição necessária para assegurar um contrato social inclusivo e justo. O sistema Judiciário fortalecido proporciona a segurança jurídica para um ambiente de negócios fértil e colaborará para a retomada do crescimento econômico e social do país”, finalizou.

Clique aqui e veja a íntegra da cerimônia de assinatura do termo de cooperação, disponível no canal da Enfam no YouTube.

Com informações da Enfam.

Fonte: STJ

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