JURÍDICO

STJ suspende decisão da Justiça estadual e permite retomada de expansão da rede elétrica na Bahia

Publicados

em


Conteúdo da Página

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (21) uma decisão que impedia a continuidade das obras de expansão da rede de energia elétrica no Extremo Oeste da Bahia.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins afirmou que a desconsideração da legitimidade dos atos administrativos pode desordenar a lógica de funcionamento do Estado.

Após a concessionária de serviço público obter decisão favorável em primeira instância para a imissão na posse de faixas de terra necessárias à expansão das linhas de transmissão, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) suspendeu a medida, impedindo, dessa forma, a continuidade da execução do projeto.

Segundo Humberto Martins, a Justiça estadual desconsiderou a legitimidade do ato administrativo que declarou a utilidade pública da área, interferindo indevidamente na execução da política energética e causando lesão à ordem e à economia públicas.

“Não se pode permitir que seja retirada dos atos administrativos do Poder Executivo a presunção de legitimidade, sob pena de se desordenar a lógica de funcionamento regular do Estado, com o exercício de prerrogativas que lhe são próprias e essenciais”, afirmou.

O ministro lembrou que a solução desenhada pelo poder público foi construída por meio de amplo debate em âmbito administrativo, não se podendo ignorar que a administração pública dispõe do conhecimento especializado para o planejamento e a prestação de serviços eficientes na área energética.

Reconhecimento de utilidade pública

Na origem do caso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) declarou a utilidade pública da área necessária para a expansão da rede elétrica. Após o depósito judicial do valor da indenização, a concessionária do serviço público conseguiu uma liminar em primeiro grau para a imissão provisória na posse.

Na sequência, o TJBA afastou a decisão por entender que havia divergência não esclarecida entre a versão da concessionária e a dos proprietários quanto à existência ou não de plantações naquelas terras, o que pode afetar o valor da indenização. Para o tribunal, não havia urgência que justificasse a imissão na posse em caráter provisório.

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a concessionária argumentou que a decisão do TJBA, ao suspender a imissão na posse e coibir a realização das obras para a implantação de linhas de transmissão, prejudicou a segurança do serviço, com reflexo em seu custo e nas tarifas.

Além disso, informou que a entrada em operação das novas linhas – consideradas estratégicas pelo Ministério de Minas e Energia e pela Aneel – precisa ser antecipada para garantir o adequado suprimento ao Extremo Oeste baiano, região que apresenta aumento de demanda significativo devido ao elevado potencial agrícola.

Perigo da demora inverso

O ministro Humberto Martins reconheceu no caso o perigo da demora inverso, pois a decisão do TJBA traz o risco de consequências imediatas e prejudiciais ao fornecimento de energia.

Ele destacou precedentes do tribunal em que a caracterização de lesão à ordem ou à economia pública fundamentou a suspensão de decisões judiciais em hipóteses semelhantes, como no caso da SLS 2.135, na qual se discutiu a expansão de uma rodovia em Santa Catarina.

O presidente do STJ ressaltou que o debate jurídico em torno da demanda deve prosseguir nas instâncias ordinárias, “mas sem a subsistência de liminar que obste a continuidade da prestação do serviço público em comento, sob pena de se tornar irreversível o prejuízo a ser concretizado sem a execução de tal atividade econômica no estado”.

Leia a decisão na SLS 3.066.

Fonte: STJ

Comentários Facebook
Propaganda

JURÍDICO

Seminário sobre planejamento sustentável do Judiciário começa nesta terça (28) com transmissão ao vivo

Publicados

em

Conteúdo da Página

O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube transmite, nesta terça-feira (28), o primeiro dia do IX Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. O evento é promovido anualmente pelo STJ no mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho). A transmissão tem links específicos para os períodos da manhã, a partir das 11h, e da tarde, a partir das 14h.

O objetivo do seminário é discutir a gestão socioambiental como fator primordial para a efetivação do desenvolvimento nacional sustentável. As edições anteriores tiveram a participação de um público formado, em grande parte, por servidores e autoridades de instituições públicas de todo o país.

A palestra inicial será do filósofo ambientalista Ailton Krenak. Durante a tarde, haverá painéis sobre sustentabilidade no Poder Judiciário, Plano Nacional de Resíduos Sólidos e mercado de carbono. A artista plástica Nara Guichon vai falar sobre “arte que vem do lixo”, e a juíza Rafaela Rosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fará uma exposição sobre ações contra a mudança do clima.

Os debates do seminário têm como referência os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 – metas globais definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em busca da erradicação da pobreza, da proteção do meio ambiente e da garantia de paz e prosperidade para as pessoas em todo o planeta.

Na quarta (29) e na quinta-feira (30), os painéis ocorrerão a partir das 14h.

Confira a programação completa.

Fonte: STJ

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

Mais Lidas da Semana