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STJ sedia lançamento de coletânea da AMB com artigos sobre o sistema penal

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​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o palco, nesta terça-feira (5), do lançamento da obra Sistema Penal Contemporâneo, primeiro livro organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A cerimônia teve transmissão pelos canais do STJ e da AMB no YouTube, com a participação presencial restrita a convidados, em razão da pandemia.

Na abertura, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, destacou que o principal objetivo do Poder Judiciário é gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica – em especial, no processo de retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social do país.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins discursa na abertura do evento, realizado no Espaço Cultural STJ.​

“É dever de todos, magistrados e cidadãos, manter intacto o compromisso de promover a segurança jurídica e a pacificação social sem olvidar os fundamentos constitucionais, mantendo a efetividade dos direitos e as liberdades dos cidadãos”, declarou Martins.

O ministro é autor de um dos artigos da obra, intitulado “Justiça restaurativa, um importante instrumento para a solução consensual de conflitos”.

Judiciário deve liderar reformulação do sistem​​a penal no país

Presente à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, afirmou que o novo livro reforça a imagem de solidez intelectual e científica da magistratura brasileira.

Ele defendeu que, além do “conhecimento enciclopédico”, juízes e juízas cultivem a sensibilidade no exercício de suas funções. “Diante da frieza e rudeza da lei, devem sempre prevalecer a caridade e a poesia humanas”, disse Fux.

Em seu pronunciamento, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca – um dos autores da coletânea da AMB – chamou atenção para a necessidade de reformulação do sistema penal brasileiro. “Resolver todas as dificuldades, pequenas ou grandes, com os mesmos instrumentos punitivos demonstra-se uma postura estatal empiricamente equivocada”, assinalou.​​​​​​​​​

Autores e convidados prestigiaram o lançamento do primeiro livro organizado pela AMB.

Outro autor, o ministro do STF Alexandre de Moraes, declarou que o Judiciário deve assumir um papel central na reorganização do sistema criminal. “Não adianta nada a polícia e o Ministério Público trabalharem muito se o Poder Judiciário não for o grande mentor de como deve funcionar todo o sistema”, avaliou.

A presidente da AMB, Renata Gil, lembrou que o principal anseio da sociedade e da magistratura – constatado, inclusive, por pesquisas – é a efetividade da prestação jurisdicional, com destaque para a celeridade processual.

Representando o STJ, também participaram do evento os ministros Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas, além do desembargador convocado Jesuíno Rissato.​

Obra reúne artigos sobre tem​​as atuais

Publicada pela Editora Fórum, o livro Sistema Penal Contemporâneo reúne 31 artigos sobre temas atuais nas ciências criminais, como Pacote Anticrime, violência doméstica, crimes de ódio, combate à corrupção e sistema carcerário.

Entre os autores estão o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além dos ministros do STJ Og Fernandes e Reynaldo Soares da Fonseca.

A obra contou com a coordenação científica do diretor do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB, ministro Luis Felipe Salomão; do ministro Reynaldo Soares da Fonseca; da presidente da AMB, Renata Gil; da secretária-geral do CPJ, Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, e do diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso do Sul, juiz Daniel Castro Gomes da Costa.​

Fonte: STJ

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União deve fornecer medicamento à base de Canabidiol para jovem que sofre com epilepsia

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte, na última segunda-feira (17/1).

A ação foi ajuizada em julho de 2021 contra a União e o Estado do Paraná. No processo, a adolescente, representada pela mãe, declarou que já havia utilizado a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro, incluindo os constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sem sucesso no tratamento.

Segundo a jovem, a medicação Canabidiol Prati Donaduzzi 200mg/ml foi a única que apresentou resultados favoráveis, com redução da quantidade de crises de epilepsia sofridas. A autora pleiteou a concessão gratuita do medicamento por parte dos réus, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do tratamento mensal de R$ 7.500,00.

Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava acolheu o pedido e determinou ao Estado do PR que fornecesse, em regime de gratuidade, o remédio.

O Estado do PR recorreu ao TRF4 requisitando a suspensão da liminar. No recurso, foi sustentada a ausência de elementos médico-científicos conclusivos sobre o uso da medicação para o tratamento de epilepsia. Subsidiariamente, o Estado do PR requereu que fosse atribuída à União a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento.

O relator do caso, desembargador Márcio Antônio Rocha, destacou que “sendo o caso da parte autora de sofrimento por moléstia refratária à medicação atualmente disponível, os benefícios da utilização da medicação postulada visam, justamente, a uma redução significativa das crises convulsivas. Portanto, evidenciada a natureza refratária da doença no caso concreto, o não fornecimento da tecnologia pleiteada, implicaria em deixar a parte autora sem tratamento”.

O magistrado ressaltou que a Turma Regional Suplementar do Paraná tem “precedentes no sentido do fornecimento da medicação em referência para quadros graves de epilepsia refratária, determinando o fornecimento ciente de que é um produto experimental”.

O relator deu provimento ao recurso apenas para direcionar a obrigação para a União. “Deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento ao Estado, como responsável solidário”, ele concluiu.



Fonte: TRF4

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