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STF mantém prosseguimento de ação que visa ressarcir Nova Ubiratã com verbas do Fundef

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu favoravelmente a uma Ação de Suspensão de Tutela Provisória proposta pelos advogados da Coordenação jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM visando garantir o direito do município de Nova Ubiratã de dar prosseguimento à ação de execução que visa o ressarcimento de verbas do Fundef ao município, que recebeu a menor no período de 1998 a 2006.  A decisão é datada de 1º de fevereiro e é exarada pelo ministro Luiz Fux.

A AMM, por meio dos advogados da Coordenação Jurídica, requereu em favor do município de Nova Ubiratã a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida nos autos da Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000, em trâmite na 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a suspensão do Acordão já transitado em julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.0506160 na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que determinou a complementação das verbas relativas ao Fundef que foram repassadas a menor desde 1998.

A tramitação judicial para assegurar o correto repasse da complementação das verbas do Fundef aos municípios brasileiros teve início em 1999, quando o Ministério Público Federal – MPF acionou a União por meio de uma Ação Civil Pública, na justiça de São Paulo. O pedido do MPF se fundamentava no argumento de que não foram observados os parâmetros de cálculo estabelecidos pela Lei do Fundef. Sendo assim, o MPF buscava a revisão dos valores e o correspondente ressarcimento, o que foi julgado procedente pela justiça federal.

A partir do trânsito em julgado da decisão, os municípios brasileiros começaram a executar o Acórdão que reconhecia o dever da União em ressarcir os municípios com a diferença dos valores. O Governo Federal, então, impetrou ação rescisória no TRF-3, em 2017, pleiteando a suspensão liminar do referido Acórdão, o que foi deferido, suspendendo todas as execuções no país.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a decisão do STF favorável a Nova Ubiratã restabelece o direito do município em prosseguir com a execução para garantir o repasse correto dos valores do Fundef. Fraga adiantou que a instituição, por dos advogados da Coordenação Jurídica, irá ingressar no STF para garantir o prosseguimento de outras execuções nos casos em que houver suspensão das ações por juízes de primeiro grau. “É importante que a complementação seja repassada a Nova Ubiratã, bem como aos demais municípios com a maior brevidade, pois os recursos são de grande importância para implementar melhorias na educação pública”, frisou.

Fonte: AMM

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Novas medidas anunciadas pelo Governo atendem demanda da AMM e dos municípios

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Decreto estadual publicado nesta sexta-feira (16) pelo Governo de Mato Grosso, flexibilizando o horário de funcionamento de várias atividades econômicas, atende pleito da Associação Mato-grossense dos Municípios e dos prefeitos, que se mobilizaram pela alteração dos horários.

A demanda foi apresentada ao Governo durante uma audiência de conciliação, mediada pelo Tribunal de Justiça e realizada no dia 7 de abril, em que o presidente da AMM, Neurilan Fraga, e um grupo de prefeitos apresentaram uma proposta de flexibilização dos horários, para que as regras estabelecidas no decreto de Cuiabá também fossem estendidas às demais cidades.

Durante a reunião virtual, conduzida pelo desembargador Mario Kono, ficou acordado que o Governo do Estado atualizaria o estudo técnico científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e a segurança da população, com a extensão do horário do toque de recolher. 

De acordo com o decreto publicado nesta sexta-feira, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais passa a ser das 5h às 22h, de segunda a sábado. Anteriormente, era permitido das 5h às 20h. Nos domingos, fica mantido o horário de 5h às 12h, com exceção dos restaurantes, inclusive os de shopping centers, que poderão funcionar até 15h.

Outra alteração é em relação ao funcionamento de restaurantes e similares e drive-thru, que poderá funcionar até 22h45. A regra anterior permitia até 20h45. Os serviços de delivery continuam autorizados a funcionar até 23h59. Já o toque de recolher passa a valer a partir das 23h, e não mais após as 21h.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que, além de viabilizar a manutenção de várias atividades comerciais, mantendo, inclusive, o emprego de muitos trabalhadores, a ampliação dos horários também visa evitar aglomerações, considerando que a população terá mais tempo para frequentar os estabelecimentos comerciais. “A flexibilização dos horários é importante e foi bem recebida pela AMM e pelos prefeitos, mas igualmente relevante é a manutenção das medidas de biossegurança, com a colaboração da população, para que possamos diminuir o número de casos e óbitos pela covid-19”, ponderou.

Fraga ressaltou ainda que mesmo com a flexibilização, as medidas de distanciamento social e de isolamento, a não aglomeração, o uso de máscaras e higienização das mãos, devem continuar rigorosamente.

Da mesma forma, o presidente da AMM, recomenda aos empresários dos mais diversos setores, que não relaxem as medidas de biossegurança em seus estabelecimentos, sejam eles do agro, indústria, comércio, prestadores de serviços e outros. “Caso as medidas de distanciamento e de biossegurança não forem respeitadas tanto pela população como pelo setor econômico, haverá novamente aumento de casos de contaminados, de óbitos e taxa de ocupação dos leitos clínicos e de UTIs. Consequentemente um lockdown será inevitável”, alertou.

Todas as medidas terão que ser aplicadas em todo o estado, mesmo se a classificação de risco do município indicar normas mais brandas. As restrições terão validade enquanto a taxa estadual de ocupação de UTIs for superior a 85%.

Fonte: AMM

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