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STF impede reeleições ilimitadas nas Assembleias Legislativas Estaduais

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Apoiado no princípio da alternância de poder, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a aplicação de entendimento constitucional para permitir apenas uma reeleição aos mesmos cargos de membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas dos Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e de Rondônia.

A decisão foi tomada no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6720, 6721 e 6722), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na sessão virtual do último dia 27 de setembro. A decisão segue o mesmo entendimento proferido no julgamento de ações (ADIs 6684, 6707, 6709 e 6710) relativas aos Estados do Espírito Santo, do Tocantins e de Sergipe.

O relator dos processos, ministro Luís Roberto Barroso, reiterou os fundamentos expostos quando concedeu medida liminar nas ações. Segundo ele, a proibição de reeleição prevista na Constituição Federal (artigo 57, parágrafo 4º) para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional, conforme decidido no julgamento da ADI 6524, não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Isso não significa autorização para reconduções sucessivas indefinidamente. “A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou.

Teses
Foram fixadas duas teses de julgamento: que o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição não é norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros e que é inconstitucional a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.

Barroso registrou que a decisão não invalida as últimas eleições realizadas pelas Assembleias Legislativas dos Estados de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Fonte: AMM

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Realizadores da Campanha Natal Solidário anunciam ganhadores da oitava edição

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Os prêmios da campanha Natal Solidário foram sorteados nesta quarta-feira (8), durante live realizada pelos organizadores e apoiadores, na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios  – AMM. A edição de 2021 contou com a adesão de 116 municípios e arrecadou cerca de 800 toneladas de alimentos que vão beneficiar aproximadamente 38 mil famílias em Mato Grosso. A campanha foi realizada pelo Instituto Cometa de Cáceres, em parceria com a AMM, Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social-Coegemas.

O sorteio foi realizado pela loteria federal e contemplou moradores de cinco municípios. O ganhador do carro HB20 Hyundai foi José Dias Oliveira, de Rondonópolis – (Cupom Nº 0/75393). A Motocicleta Honda CG 160 foi para Giovani, de Marcelândia – (Cupom Nº 0/25068). A geladeira foi sorteada para Emanuel Cassian, de Tangará da Serra  – (Cupom Nº 0/97399). A ganhadora do fogão foi Gislene, de Alta Floresta –  (Cupom Nº 0/95711). A TV Smart de 50 polegadas foi para a Casa da Amizade, de Juína – (Cupom Nº 0/20651).

A coordenadora geral da AMM, Juliana Ferrari, que representou o presidente Neurilan Fraga,  ressaltou a importância da iniciativa para ajudar milhares de famílias nos municípios de Mato Grosso. “A campanha foi muito especial e gerou ótimos resultados. Este ano a AMM abraçou a iniciativa e com a ajuda de todos os colaboradores conseguimos arrecadar quase cinco toneladas de alimentos. Temos um sentimento de muita gratidão por todos que os que participaram ativamente, mobilizando, arrecadando e contribuindo para transformar a mesa de muitas famílias”, assinalou.

A presidente do Instituto Cometa, Rosimari Ribeiro, que representou o ex-prefeito Francis Maris, idealizador da iniciativa, disse que mesmo com todas as dificuldades, a oitava edição da campanha foi um sucesso. “A pandemia paralisou a maioria dos projetos sociais, mas não paralisou nossa solidariedade. Aos ganhadores, parabéns e obrigada por terem participado. Que em 2022 possamos estar juntos e continuar com nossa jornada solidária e fazer muito mais do que fizemos esse ano”, salientou.  

A presidente da Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM, Scheila Pedroso, também destacou o alcance social da campanha e parabenizou as instituições realizadoras e parceiras que se mobilizaram para o sucesso da iniciativa.  “Os municípios estão participando e vamos fazer a entrega dos alimentos para o Natal. A campanha fará a diferença para muitas famílias”, frisou.  

Com o tema ‘Ajude a Construir um Natal Mais Solidário’, a campanha avançou dentro de um cronograma cumprido pelos municípios, desde o seu lançamento em abril em Cuiabá. O projeto recebeu a adesão de 116 municípios de diferentes regiões do Estado que realizaram parcerias com os estabelecimentos comerciais e instituições locais, visando a arrecadação dos alimentos para atender as comunidades em situação de vulnerabilidade.

A participação dos municípios ocorreu por meio de um termo de parceria, assinado pelos prefeitos e o Instituto Cometa. As prefeituras tiveram um longo período de arrecadação dos alimentos nos municípios e as Secretarias de Assistência Social ficaram responsáveis pela organização e a distribuição dos alimentos em cada município.

A campanha chegou a sua 8ª edição com o objetivo de arrecadar alimentos para serem distribuídos. A cada ano, a iniciativa promovida pelo Instituto Cometa vem evoluindo, com as parcerias de entidades, clubes de serviços e empresas. Conforme o calendário, após o sorteio, a distribuição das cestas básicas será realizada até o dia 22 de dezembro em cada município.

Fonte: AMM

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