JUSTIÇA

STF: diretórios de partidos respondem individualmente por dívidas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) manter a validade do dispositivo da Lei dos Partidos Políticos que definiu a responsabilidade individual de diretórios estaduais e nacionais pelas dívidas contraídas. Pelo Artigo 15-A da Lei 9.096/1995, cada órgão deve responder individualmente pelo não cumprimento de suas obrigações legais. 

Os ministros julgaram uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir o cumprimento da norma. Na ação, que foi protocolada em 2011, o DEM, PSDB, PT e PPS alegaram que órgãos judicias estão interpretando que os diretórios nacionais das legendas devem responder solidariamente pelas despesas de diretórios estaduais e municipais. 

A maioria dos ministros seguiu o voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli. De acordo com o entendimento, os órgãos partidários respondem individualmente pelas obrigações que assumem e pelos danos que causam, conforme foi definido pela lei.  

“Inexiste incompatibilidade entre a regra de responsabilidade e o texto constitucional em vigor. A regra em questão não ofende o caracter nacional dos partidos políticos, estando fundada no princípio da autonomia partidária”, afirmou. 

Os ministros Alexandre de Morares, Nunes Marques, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos e votaram pela responsabilização dos diretórios nacionais pelas dívidas. 

Edição: Fábio Massalli

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JUSTIÇA

TJPE intensificou esforços para que processos de adoção não sofressem interrupções

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O direito ao convívio familiar é preconizado especificamente pelo art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas, de modo geral, a garantia permeia todo o dispositivo legal. No intuito de cumprir o que determina o Estatuto, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intensificou os esforços para que os processos de adoção não sofressem interrupções por causa da pandemia da Covid-19. Para isso, foi necessária uma integração ainda maior dos profissionais que atuam em diversas áreas e setores da instituição.

Em 2020, a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital (VIJ), com o auxílio interdisciplinar de profissionais do Núcleo de Apoio ao Cadastro Nacional de Adoção (NACNA), conseguiu efetivar a adoção de 29 crianças e adolescentes entre zero e 18 anos de idade. Desse total, três foram compostas por grupos de irmãos e oito delas foram de crianças maiores de 7 anos de idade. Até setembro de 2021, foram iniciados 25 processos de adoção pela 2ª VIJ, todas por meio do Sistema Nacional de Adoção (SNA).

A psicóloga do NACNA, Carolina Albuquerque, conta que a pandemia do coronavírus trouxe um desafio enorme para a continuidade do trabalho, já que a adoção pressupõe um período de aproximação entre pessoas. “A pandemia veio trazer o grande desafio de continuar fazendo adoção, algo que fala de aproximação, abraço, afeto, em um momento em que a máxima era isolamento social. Para isso, foi necessário que a gente ocupasse um lugar de suporte, mesmo sem poder estar presente fisicamente. Exploramos a aproximação preliminar pelas tecnologias de videochamada, e até mesmo realizando algumas intervenções por videoconferência e pelo menos uma de forma presencial”, explica. O Núcleo é composto por duas psicólogas, duas pedagogas e três assistentes sociais, que atuam de forma decisiva para a conclusão das adoções.

Foi esse suporte realizado pelo NACNA que contribuiu para o sucesso da adoção dos irmãos Romero Vinícius, de 10 anos; Maria Vitória, de 6 anos; Maria Naiara, de 5 anos; e Maria Laura, de 1 ano e 10 meses. Hoje os quatro são integrantes da família Silva Lima e filhos da funcionária pública Simone e do radialista Antônio da Silva Lima. Em 19 de abril de 2021, a família iniciou o estágio de convivência e, após cinco meses, foi prolatada a sentença que homologou a adoção. Desde então, as crianças residem no município de São José do Belmonte, no sertão do estado.

O radialista conta que, de início, o casal pretendia adotar apenas uma menina, de 3 até 6 anos de idade e, após dois anos inscritos no SNA, ainda não haviam conseguido encontrar uma criança com o perfil compatível com o escolhido. Foi através das redes sociais da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) que o casal viu pela primeira vez a foto dos quatro filhos. Por meio do Projeto Família, são divulgadas as imagens de crianças e adolescentes que vivem nas 77 instituições de acolhimento de todo o estado e estão prontas para serem adotadas.

Como já tinha uma experiência com adoção – em 1999, Silva Lima adotou unilateralmente os três filhos de sua esposa anterior –, o casal participava de grupos de adotantes e possuía uma maior facilidade para a mudança da configuração familiar desejada. Decididos a mudar o perfil no cadastro, eles procuraram a 2ª Vara da Infância da Capital e solicitaram a habilitação para adotar os irmãos. Silva Lima conta que ao ver a foto, o casal não teve dúvidas quanto à decisão em aumentar substancialmente a família, que já contava com três filhos de Simone e cinco dele, todos já adultos.

“O apoio dos profissionais do NACNA foi fundamental. Sempre estavam ligando, procurando saber como estava a adaptação das crianças”, afirma o pai. A mãe conta que no início foi difícil a adaptação de quatro crianças ao mesmo tempo, mas o apoio psicológico ajudou e continua contribuindo para o bom andamento na convivência familiar. Durante o período de estágio de convivência, a família foi acompanhada pela equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de São José do Belmonte, juntamente com os profissionais da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

O TJPE foi pioneiro na iniciativa de divulgação das imagens de crianças e adolescentes e outros tribunais do país se pautaram na experiência positiva do estado. De novembro de 2016 a outubro de 2021, o Projeto Família realizou a busca ativa de adotantes para 371 crianças e adolescentes, por meio da divulgação de suas imagens nas redes sociais da Ceja. Nesse período, 155 foram adotadas ou se encontram em estágio de convivência ou de aproximação com as suas novas famílias. Esperam para serem adotados, atualmente, 143 crianças e adolescentes em todo o estado. Nesses cinco anos, 73 foram desligados ou suspensos do Projeto Família por motivos como maioridade e modificação da situação jurídica.

Adoções em Pernambuco

A pandemia pela Covid-19 resultou em mudanças significativas nas formas de atuação em todo o Judiciário. Na área da infância e juventude, a superação dos desafios conseguiu manter Pernambuco entre os estados que mais realizam adoções no país. Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado pernambucano é hoje o sexto na classificação geral. Do total de 2.402 crianças e adolescentes adotados no Brasil, em 2020, por meio do SNA, 109 foram de Pernambuco.

Fonte: TJPE

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Fonte: CNJ

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