JUSTIÇA

STF define alcance da exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). 

Por maioria, os ministros entenderam que os efeitos da decisão produzem efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. A exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal. A Corte julgou nesta tarde recursos para esclarecer o marco temporal da decisão. 

Em 2017, a Corte definiu o conceito de faturamento. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

O julgamento foi motivado por um recurso protocolado por uma empresa em 2007, argumentando ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos. Para a Fazenda Nacional, o imposto poderia ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos.

Edição: Maria Claudia

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JUSTIÇA

Oficina de Linguagem Cidadã reúne ouvidorias públicas de todo o país

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A importância da linguagem para qualificar o atendimento pelas Ouvidorias à população  foi destacada na última quarta-feira (16/6), durante a oficina “Linguagem Cidadã”. Promovido pelo Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje), o evento reuniu cem representantes de instituições públicas dos três poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Tito Campos de Paula, destacou que esta é uma forma de avançar na conquista da cidadania. “A Ouvidoria tem que ter a sensibilidade de saber se comunicar bem com a sociedade e a linguagem simples tem papel importantíssimo neste processo.”

De acordo com o ouvidor do TRE-PR e vice-presidente do Coje, Thiago Paiva dos Santos, a pioneira iniciativa atender a normativos em vigor no Brasil, como a Resolução CNJ n. 376/2021, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados. E que deve ser um compromisso para se relacionar com a sociedade. “Nós, como profissionais da Ouvidoria, temos a obrigação de nos comunicar com clareza e de forma compreensível a todas e todos.”

A capacitação foi realizada pela jornalista e servidora do TRE-PR Melissa Diniz Medroni. Ela é pós-graduada em Leitura de Múltiplas Linguagens e trabalhou na compilação da Cartilha Linguagem Cidadã, lançada pelo tribunal paranaense em abril deste ano. A palestrante reforçou que a boa comunicação permite a qualquer pessoa encontrar facilmente o que procura, compreender e usar essa informação sem ter que ler o mesmo texto várias vezes ou pedir auxílio a outras pessoas.

Boa prática

Neste ano, a Cartilha de Linguagem Cidadã do TRE-PR foi compartilhada com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), por solicitação da sua Escola Judiciária Eleitoral (EJE). Lafaiete Ribeiro de Campos, oficial de gabinete da Escola, informa que o regional pretende oferecer um curso sobre o tema para o público interno da instituição.

A Comunicação Social do TRE de Santa Catarina (TRE-SC), a pedido de seu diretor-geral, também procurou o Regional Eleitoral do Paraná para ter acesso à cartilha. Foi produzida uma versão do material com a logomarca da Justiça Eleitoral para que o TRE-SC pudesse utilizá-la com suas áreas internas e entidades parceiras.

A cartilha “Linguagem Cidadã” atende ao macrodesafio da Estratégia Nacional do Poder Judiciário de Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade. A iniciativa também contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Gênero), 10 (Redução das Desigualdades), 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação) da Agenda 2030 da ONU.

Fonte: TRE-PR

Fonte: CNJ

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