JURÍDICO

Soluções consensuais representam uma evolução do Direito Penal?

Publicados

em


Em artigo publicado nesta terça-feira (06/04), na seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Procuradora da República Luciana Sperb Duarte Vassalli analisa os instrumentos negociais do Direito Penal no Brasil e na Itália inspirados no plea bargaining. O instituto, originado em países da common law, consiste em uma negociação entre o Ministério Público e o acusado da infração/crime, no qual este admite a culpa e pactua com a pena, evitando o processo penal. A autora defende os acordos, que classifica como formas de tornar a Justiça mais eficiente.

Vassalli faz uma análise da dificuldade de adoção deste tipo de negociação em países adotantes da civil law, com tradição na ação penal, mas acredita que haverá uma evolução em relação à solução consensual, como vem ocorrendo no Direito Civil. “No Brasil, os institutos consensuais não representam uma alternativa definitiva ao processo. Todavia, embora o modelo legal da transação penal não o permita, por dispensar a justa causa, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aparentemente sinaliza um passo nesse sentido, ao exigir a investigação exauriente e formalizada dos fatos – com resultado positivo de lastro probatório – e a confissão detalhada do crime, respectivamente como pressuposto e condição do acordo”, afirma.

O ANPP consiste em acordo na fase pré-processual entre o réu e o Ministério Público posteriormente homologado pelo juiz e tornou-se conhecido entre os brasileiros por seu uso na Operação Lava-Jato. O ex-presidente da empreiteira OAS Leo Pinheiro, entre outros, foi um dos acusados que o aceitou. Ele negociou cinco anos de prisão domiciliar e devolução de R$ 45 milhões em troca de delações.

A autora acredita haver garantias suficientes para que as soluções negociais no Direito Penal evoluam cada vez mais, em procedimento célere e de acertamento. Ela enfatiza que isto contribuirá para a pacificação social e a eficiência da Justiça. “Há rígidos limites legais e institucionais à discricionariedade e ao poder de barganha do Ministério Público, tanto com relação aos crimes que podem ser objeto do acordo quanto aos prêmios que podem ser propostos”, afirma.

Leia o artigo na íntegra aqui.
 

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
Propaganda

JURÍDICO

Colégio de Presidentes aprova que OAB vá ao CNJ requerer o retorno do atendimento presencial à advocacia

Publicados

em


O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou, nesta quinta-feira (6), que a Ordem remeta ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a determinação, por parte do órgão judiciário, para que os fóruns e tribunais brasileiros retornem com o atendimento presencial – observadas as medidas de segurança sanitária em função da covid-19. O ofício da OAB deve ficar pronto nos próximos dias e ser remetido ao CNJ.

O posicionamento do colegiado – que reúne as lideranças das 27 seccionais da OAB – foi veemente no sentido de que o atendimento remoto tem prejudicado a rotina profissional da advocacia e o próprio direito de defesa do cidadão. O objetivo é garantir o atendimento aos advogados, que enfrentam grandes dificuldades para serem recebidos por magistrados em algumas regiões, seja virtual ou presencialmente.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, entende que o atendimento ininterrupto da advocacia e das partes pelos juízes – seja virtual ou físico – é prerrogativa essencial da advocacia. “A Justiça deve ser para todos, um Judiciário acessível, eficiente e democrático. Nos tempos em que essa pandemia impõe à advocacia dias tão duros, a OAB será firme na defesa das prerrogativas e do direito de acesso à Justiça”, afirmou.

“Entendemos a necessidade do respeito ao distanciamento neste cenário de pandemia, de todas as medidas protocolares de garantia à saúde, mas é perfeitamente possível aliar essa necessidade ao atendimento da advocacia, classe indispensável para que o exercício da cidadania, sobretudo no atual momento. O que é inaceitável é a magistratura não atender a advocacia, quer seja por meio virtual, quer seja pessoalmente”, apontou o coordenador do Colégio de Presidentes, Leonardo Campos. 

No âmbito do Colégio, um grupo de trabalho foi consolidado para compilar e levar pleitos da advocacia ao presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. A preocupação principal é com a “virtualização” do Judiciário e o fechamento de fóruns e salas de audiência, afastando o público do Judiciário e causando prejuízo à ampla defesa.

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana