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Sistema eletrônico ajuda estados e municípios na gestão do transporte escolar

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Conforme previsto no Art. 24 da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 01, de 20 de abril de 2021, a governança e a utilização do transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola serão monitoradas por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete). O sistema é um software de e-governança desenvolvido pelo Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Universidade Federal de Goiás (Cecate/UFG), em parceria com o FNDE. Lançado em dezembro de 2020, tem o intuito de apoiar os estados e municípios na gestão do transporte escolar, considerando suas singularidades.

Nesse sentido, o FNDE orienta que as Entidades Executoras instalem e utilizem o sistema para aprimorar a execução do Programa Caminho da Escola. O Sete é distribuído gratuitamente sob a licença de software livre MIT, que possibilita o compartilhamento e modificação do código por terceiros. Foi projetado com intuito de não depender de nenhum software proprietário. Desta forma é possível utilizá-lo sem ter de licenciar programas dependentes. Possui flexibilidade suficiente para operar sem internet e não necessita de muitos dados para a sua funcionalidade.

O acesso ao Sete pode ser feito aqui. Para saber mais sobre as políticas públicas do governo federal na área de transporte escolar, basta conferir o vídeo integral do webinar realizado pelo FNDE, disponível no canal da autarquia no Youtube.

Fonte: AMM

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Valores anuais para ações na área da saúde são divulgados

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para a publicação de duas portarias voltadas à área da Saúde nesta terça-feira, 25 de janeiro. As publicações, divulgadas pelo Ministério da Saúde, tratam dos valores anuais referentes ao Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A primeira é a Portaria 124/2022, que divulga os recursos anuais alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/Aids e Hepatites Virais.

A outra é a Portaria 128/2022, dividida em sete partes, que disponibiliza os recursos anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.

Em ambas portarias, os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública estão disponíveis nos anexos I a XXVIII e serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais estão disponíveis nos anexos I a XXVII da portaria e serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Recebimento dos recursos
A CNM ressalta que para receber o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, o Município deve alimentar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

A entidade frisa que os Municípios bloqueados, pelo não envio das informações, não farão jus aos recursos previstos nas portarias caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio.

Os créditos orçamentários de que tratam a presente nas portarias fazem parte do Programa de Trabalho – 10.305.5023.20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Plano Orçamentário 0002.

Fonte: AMM

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