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Servidores do Judiciário também vão pedir reajuste de 20%

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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Facebook / Jair Messias Bolsonaro

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Representantes de servidores do Judiciário vão se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no próximo dia 15 para levar à Corte a pauta de reivindicações do setor. este será o segundo encontro da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) com representantes da Corte. Na quinta-feira passada quem recebeu os dirigentes sindicais foi a vice-presidente do supremo, ministra Rosa Weber.

De acordo com Lucena Pacheco Martins, coordenadora da Fenajufe, a principal pauta de reivindicação é a recomposição salarial dos servidores. Mas acrescentou que outras demandas serão levadas à Corte.

“Apresentaremos um estudo técnico sobre as perdas inflacionárias do último período. Só em 2021, a inflação chegou à casa dos 10%, os servidores estão sem recomposição, alguns desde 2016 e outros desde 2017. O estudo da Fenajufe faz uma projeção de 19,99% de perdas, considerando o período de 2019 a 2021”, explica.

R$ 1,9 bilhão para carreiras do Executivo

É importante destacar que as manifestações e reivindicações por recomposição salarial tomaram corpo a partir da reserva de R$ 1,9 bilhão no Orçamento da União, para reajuste de carreiras do Executivo Federal.

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A Fenajufe defende o reajuste de servidores ante os limites e os prazos estabelecidos na legislação. A entidade afirma ainda que no Judiciário a própria Emenda Constitucional nº 95 – que estabelece o teto dos gastos públicos – permitiu o crescimento da folha nos limites do crescimento inflacionário e isso não aconteceu, em nenhum ano.

A federação quer ainda a adoção de medidas para garantir tratamento isonômico a todos os servidores públicos, bem como atuação em defesa dos servidores do Poder Judiciário da União por ocasião da aprovação da Lei Orçamentária 2022 pelo Congresso.

Tratamento isonômico a todo funcionalismo

Na reunião com a ministra Rosa Weber, a federação salientou a necessidade de adoção de medidas para garantir tratamento isonômico a todos os servidores públicos.

“O importante é destacar que o cenário para a concessão de reajuste é mais favorável em 2022 em comparação a 2023. Isto porque o orçamento do ano que vem terá uma margem menor pra crescer, segundo a regra do teto, inviabilizando a nossa recomposição inflacionária, sendo importante destacar que os servidores do Poder Judiciário nos três anos do atual governo já perderam 20% do poder de compra existente em janeiro de 2019”, alertou João Vitor Albuquerque, diretor do sindicato da categoria.

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Câmara aprova projeto que limita o ICMS a 17% para combustíveis

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Foram 403 votos favoráveis e dez contrários
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Foram 403 votos favoráveis e dez contrários

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto-base do projeto que limita o ICMS a 17% para energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. 

Foram 403 votos favoráveis e dez contrários, além de duas abstenções. Os deputados ainda vão analisar destaques, emendas que podem alterar o texto. Quando finalizarem a votação, o texto será encaminhado ao Senado.

Este patamar chega a ser metade do cobrado por alguns estados. A medida deve reduzir em até 12% o preço destes produtos e serviços em alguns estados — segundo os defensores do projeto —, o que pode aliviar a inflação e beneficiar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro neste ano eleitoral. Por outro lado, pode retirar até R$ 83,5 bilhões por ano dos caixas de estados e municípios.

Como a redução vale para combustíveis em geral, sem discriminação, também será aplicada para o querosene de aviação. Foi incluído no texto uma menção específica para o gás natural ficar sujeito ao teto. 

Além disso, há um dispositivo que determina nova regra para a redução da tributação do diesel neste ano. Uma decisão dos estados fez com que o governo questionasse a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo o convênio.

Essa proposta considera esses serviços essenciais, e por isso estão sujeitos a limitação do ICMS. Em um aceno aos estados, foi incluído um dispositivo que prevê uma regra de transição de seis meses com compensação em caso de perda de arrecadação, mas os recursos só poderão ser usados para abatimento de dívidas com a União.


O projeto foi capitaneado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com forte apoio do governo federal. Estados se mobilizaram contra a proposta, e tentam derrubá-la no Senado, recorrer à Justiça ou, em último caso, adiar a entrada para vigor para 2024, seguindo uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ICMS.

Mudanças para conquistar os estados Os estados sempre se manifestaram contrários ao projeto do deputado Danilo Forte (União-CE), por causa da perda de arrecadação bilionária com a redução das alíquotas. Para angariar esse apoio, o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acrescentou dispositivos para compensar essa diminuição. Os estados e municípios vão ganhar descontos nas obrigações de dívidas junto à União em valor equivalente à perda arrecadatória que tiverem.

Em reuniões ao longo desta quarta-feira, dia da votação, ficou definido que os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) terão compensação de qualquer perda de arrecadação que venham a ter. Para os demais estados, foi mantido o acordo de que o gatilho poderá ser acionado caso a perda da arrecadação no mês seja superior a 5%. Esses recursos serão usados para abater as dívidas dos entes com a União – ou financiamento do RRF – e as compensações serão interrompidas se houver alteração de alíquotas ou se não houver mais saldo a ser abatido.

Essa é uma regra de transição que valerá por seis meses, entre julho e dezembro de 2022 – isso também estava no acordo que foi alinhavado junto com a equipe econômica ontem.

Nascimento fez outra alteração para incluir os municípios na regra do gatilho. Isso ocorre porque as cidades recebem uma parte da arrecadação do ICMS e também terão perda de recursos.

Em contrapartida, o relator incluiu uma alteração na lei complementar que mudou a cobrança do ICMS sobre o diesel e uniformizou a alíquota no país. Ele fixa uma regra para forçar uma revisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou uma alíquota maior com possibilidade de os estados darem descontos. Agora, eles serão obrigados a considerarem a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores, ignorando o período de congelamento do tributo.

Estados tentarão reverter situação no Senado Os estados querem reverter a situação de perda de arredação. Porém, o foco já é no Senado, pois avaliavam que há poucas chances de emplacar qualquer mudança que seja na Câmara, ainda que tenham sido propostas mudanças ao texto, que não foram aprovadas.

Por ora, o que está sendo analisado é uma proposta para substituir esse mecanismo de gatilhos por um fundo de compensação. Esse tipo de medida conta com a antipatia do Ministério da Economia, que é contrário a esses mecanismos.

Os estados afirmam que a limitação do ICMS pode gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões, segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Esse é o montante no chamado ” pior cenário”, caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano. Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões.

Esta conta inclui a parcela que vai aos municípios: perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço.

O ataque ao ICMS é mais um capítulo na queda de braço entre o Executivo federal e os governadores. Como o GLOBO mostrou, os repasses da União aos estados engordaram os caixas, também beneficiados pelo aumento da arrecadação e, com R$ 320 bilhões disponíveis, a cobiça do governo federal sobre esses recursos está crescendo.

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