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Sentença que condenou ex-prefeito de Canoas é anulada

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Canoas (RS) Jairo Jorge da Silva e declarou a Justiça Federal incompetente para processar e julgar ação popular que o condenou no caso da merenda. A decisão unânime da 3ª Turma, tomada na última semana (18/5), anulou a sentença que condenou o político e mais dois réus a ressarcirem solidariamente R$ 756.153,16 ao município.

A ação popular foi movida por um advogado de Canoas em 2014. O autor denunciava a contratação da empresa WK Borges e Cia sem licitação para execução de serviços relacionados à merenda escolar no mesmo ano. Segundo o advogado, teria havido tempo hábil para a elaboração do edital antes da renovação da contratação desta, o que não foi feito pelo município.

Também eram réus neste processo os ex-secretários Eliezer Moreira Pacheco, de Educação, Fábio Cannas, de Saúde, e Marcos Antônio Bósio, da Fazenda, e a empresa contratada.

Em julho de 2019, a 2ª Vara Federal de Canoas condenou Jairo Jorge, Eliezer Moreira e a WK Borges a ressarcirem solidariamente o município. Os réus recorreram ao tribunal e a desembargadora acolheu as alegações do ex-prefeito segundo as quais não houve complementação da União aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), mas apenas repasse de verbas obrigatórias, estando ausente o interesse desta na ação, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Segundo a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, deve tramitar perante a Justiça Federal a ação em face de gestor público quando presente hipótese de desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. “Não há nos autos qualquer referência ao fato de que os recursos utilizados pelo ente federado municipal para o pagamento dos contratos emergenciais tenha sido submetido à apreciação de contas perante órgão federal; ao contrário: os documentos presentes nos autos referem-se à sujeição do gestor em face da Corte de Contas estadual”, observou Hack de Almeida.

A magistrada destacou ainda que ao consultar o portal eletrônico do FUNDEB, constatou que entre os anos de 2013 e 2015 o estado do Rio Grande do Sul não recebeu valores a título de complementação da União, sendo para a relatora “evidência que corrobora a incompetência da Justiça Federal”.

“Vota-se por dar provimento ao recurso do apelante para o fim de acolher a preliminar quanto à ausência de interesse jurídico da União à presente ação e, por conseguinte, declarar a incompetência absoluta desta Justiça Federal, anulando-se o decisum recorrido”, concluiu Hack de Almeida. 

5016176-33.2014.4.04.7112/TRF

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Primeira mulher a exercer a presidência do STJ, Laurita Vaz completa 21 anos de atuação no tribunal

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Neste domingo (26), a ministra Laurita Vaz – primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – completa 21 anos de atuação na corte. Natural de Goiás, ela trilhou longa carreira no Ministério Público antes de ser nomeada para o Tribunal da Cidadania, em junho de 2001.

A ministra iniciou a carreira como promotora de justiça em Goiás, em 1978. Depois, foi procuradora da República, de 1984 a 1989, oficiando perante o Supremo Tribunal Federal. Na década de 1990, atuou, já como como subprocuradora-geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, até ser nomeada ministra. Somados os períodos como representante do Ministério Público Federal perante o STJ e como ministra, já são três décadas de atividades no STJ.​​​​​​​​​

A ministra Laurita Vaz em sua posse na Presidência do STJ (com o vice, Humberto Martins), em setembro de 2016.

Laurita Vaz presidiu o tribunal e o Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2016-2018. Atualmente, integra a Corte Especial, a Terceira Seção e a Sexta Turma, da qual é presidente. A ministra também exerceu outras funções no CJF e no Tribunal Superior Eleitoral.

Para o atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins – que foi vice na gestão de Laurita Vaz –, a ministra se destaca pela disposição para o diálogo, pela sensibilidade e pela dedicação profissional.

“Em sua trajetória como julgadora e também como primeira mulher a presidir a corte, a ministra Laurita Vaz sempre foi um exemplo de magistrada ética, altiva, de notável saber jurídico e imbuída de um espírito público inquebrantável”, afirmou.​​​​​​​​​

Laurita Vaz discursa na posse do ministro Humberto Martins como presidente do STJ, em agosto de 2020.

Durante a sua gestão, a ministra conseguiu atingir o objetivo principal de reduzir o acervo processual do STJ. Ao longo dos dois anos, o estoque de processos diminuiu em 25%, feito inédito. Isso foi possível graças ao investimento em gestão de precedentes, à criação de uma força-tarefa para auxiliar os gabinetes, à ampliação e reestruturação do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer) e ao uso da inteligência artificial para mapear e classificar processos.

No último ano, Laurita Vaz foi relatora de importantes casos que ajudaram a construir a jurisprudência do STJ em matéria penal. Confira, na sequência, alguns destaques dos julgamentos ocorridos entre 2021 e 2022.

Crimes do ECA por exposição sexual de menores

Em abril deste ano, ao julgar um caso em segredo de justiça, a Sexta Turma reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens de genitália desnuda ou de relações sexuais.

Segundo o colegiado, com base no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual – o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor.

A ministra Laurita Vaz, relatora, apontou que a interpretação do ECA, como previsto em seu artigo 6º, deve sempre levar em consideração os fins sociais a que a lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Por isso, de acordo com a magistrada, “ao amparo desse firme alicerce exegético”, é forçoso concluir que o artigo 241-E do estatuto, “ao explicitar o sentido da expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’, não o faz de forma integral e, por conseguinte, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda”.

Condenação definitiva e antecedentes criminais

Em junho do ano passado, no julgamento do Tema 1.077 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

A ministra Laurita Vaz explicou que o artigo 59 do Código Penal elenca oito circunstâncias judiciais para a individualização da pena na primeira fase da dosimetria: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima.

Segundo a magistrada, a conduta social diz respeito à valoração do comportamento do réu no convívio social, na família e no trabalho, enquanto a avaliação da personalidade deve considerar, com base em elementos do processo, fatores como a insensibilidade ou a desonestidade do agente.

Para a relatora, “o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente” (REsp 1.794.854).

Informante confidencial e notícia-crime anônima

Em agosto, ao julgar o HC 525.799, a Sexta Turma entendeu que a colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações.

No caso analisado, Laurita Vaz destacou que o suposto ex-integrante da organização criminosa, ao dar informações à autoridade policial, evidentemente, o fez sob a condição de não ter sua identidade revelada, “uma vez que todos nós sabemos como são tratados aqueles que se voltam contra o crime organizado”.

Ela considerou que a colaboração prestada por informante confidencial pode ser “perfeitamente equiparada” à notícia-crime anônima, tendo em vista os seus objetivos de trazer à tona a existência de crime e dar início às diligências policiais preliminares.

Fonte: STJ

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