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Senado retira de pauta propostas que derrubam decretos de Bolsonaro sobre armas

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Pautas relacionadas a armas de fogo são algumas das principais bandeiras do presidente Bolsonaro
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Pautas relacionadas a armas de fogo são algumas das principais bandeiras do presidente Bolsonaro

Quatro propostas legislativas do PT que visam sustar efeitos do decretos de armas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) saíram da pauta do Senado Federal nesta quinta-feira (8). O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) atendeu a solicitação do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), que justificou que o momento para votação não é adequado por causa da pandemia.

Como os projetos não foram votados, as regras passem a valer a partir da próxima segunda-feira. A oposição reagiu e se indignou com a decisão. Para especialistas, os textos dificultam a fiscalização e favorecem o armamento do crime organizado. Os decretos, editados em 12 de fevereiro, flexibilizam as regras para compra, registro e porte de armas no país, além de munições e equipamentos para a fabricação de munições caseiras.

Um deles define que cidadãos podem adquirir até seis armas. Antes, eram quatro. Para profissionais da segurança pública, o número de armas salta para até oito. Já policiais, juízes, desembargadores, integrantes do Ministério Público e agentes do sistema prisional poderiam comprar duas para uso restrito.

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Aliado a Bolsonaro, Marcos do Val é instrutor policial e consultor na área de segurança. Em 2017, ele criou um prêmio para o setor armamentista, com patrocínio de fabricantes de armas como a Taurus e a CBC. Dois anos depois, foi relator de projetos de decreto legislativo para barrar uma primeira leva de decretos assinados Bolsonaro sobre o assunto. Na época, o parecer dele foi derrubado e foram aprovados os projetos que buscavam sustar os decretos do presidente. Bolsonaro recuou com a edição de novos textos em seguida.

A tentativa de revogação dos decretos também levou a ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), impetrados por organizações que trabalham em prol dos direitos humanos. As ações, sob a relatoria da vice-presidente da Corte, Rosa Weber, devem ser liberadas para julgamento a partir do dia 16, quatro dias depois de os decretos entrarem em vigor.

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POLÍTICA NACIONAL

Lei libera gastos contra pandemia e abre caminho para sanção do Orçamento

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a lei que abre espaço no Orçamento para a abertura de novos créditos extraordinários contra a pandemia de coronavírus (Lei 14.143, de 2021). O Palácio do Planalto barrou um dispositivo que autorizava a liberação de dinheiro para municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estivessem inadimplentes com a União. A sanção foi publicada na quarta-feira (21), em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova lei é resultado do projeto de lei (PLN) 2/2021, aprovado pelo Congresso Nacional na segunda-feira (19). O texto muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dispensa o Poder Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir algumas despesas discricionárias (não obrigatórias).

A expectativa é de que a nova lei sirva para injetar recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Ambos foram criados no ano passado para atenuar os efeitos da covid-19. Segundo o Ministério da Economia, serão liberados R$ 10 bilhões para o BEm e R$ 5 bilhões para o Pronampe.

A Lei 14.143, de 2021, permite que despesas consideradas emergenciais fiquem fora do teto de gastos deste ano. Além do Pronampe e do BEm, também ficam excluídos do teto os gastos com ações e serviços de saúde voltados ao enfrentamento da pandemia.

A norma pode servir para superar um impasse no Orçamento de 2021, que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (22). A lei autoriza o Poder Executivo a bloquear até R$ 9 bilhões em despesas discricionárias, exceto em emendas parlamentares. O dinheiro pode ser usado para recompor despesas obrigatórias que foram subestimadas na peça orçamentária (PLN 28/2020) aprovada em março pelo Congresso.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou um dispositivo que permitiria a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estivessem inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. A medida havia sido incluída no PLN 2/2021 por emendas sugeridas pelo líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

Na mensagem de veto, Bolsonaro argumenta que o dispositivo contraria o interesse público “por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal”. “Os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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