POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova uso de recursos do FNCA em acolhimento durante pandemia

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O Plenário do Senado, em votação simbólica, aprovou nesta quinta-feira (17) proposta autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) nos programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia de covid-19. O texto do senador Wellington Fagundes (PL-MT) segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), apresentou substitutivo incorporando cinco emendas sugeridas pelos senadores. As modificações ampliam o prazo de uso dos recursos de seis para 12 meses após o fim do estado de calamidade pública e permitem usar o dinheiro para pagar o aluguel social — benefício do governo federal entregue mensalmente a famílias que perderam a moradia em consequência da pandemia. Assim como previsto no texto original do PL 3.289/2020, as duas possibilidades de aplicação dos recursos devem ser priorizadas.

Os programas de acolhimento podem ser de dois tipos: as crianças e adolescentes são abrigadas por famílias selecionadas, que recebem do Estado uma ajuda para mantê-los, ou acolhidas por instituições. Eliziane acrescentou item ao texto que obriga essas instituições a oferecerem local sigiloso, seguro e apropriado a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, sob o risco de morte ou de violência física.

A relatora estabeleceu alguns procedimentos para as instituições nesse caso, como o isolamento da criança ou adolescente por 15 dias em lugar específico para isso antes de acolhê-la em suas dependências. Caso não haja vagas, o poder público deverá usar espaço provisório adequado, podendo alugar ou requisitar o uso de quartos de hotel, usar imóvel público ou alugar particular, desde que sejam adequados e mantendo o sigilo e a segurança previstos na proposta.

Por outro lado, o novo texto obriga as instituições a acompanhar o menor, contratando profissionais de saúde, como psicólogos, médicos, nutricionistas; professores; assistentes sociais; e profissionais de apoio, como cuidadores, cozinheiros e motoristas. Por último, o projeto prevê o uso de recursos do fundo também para capacitar profissionalmente os jovens que saíram do acolhimento no ano anterior à nova lei por terem atingido a maioridade.

Para Eliziane, o Congresso deve se ocupar de legislação “que seja criativa e dê soluções ótimas e temporárias” para crianças e adolescentes, “em particular aqueles desprovidos ou afastados de suas famílias naturais.” Na apresentação de seu relatório, a senadora destacou a importância do projeto:

— Investir em crianças e adolescentes é investir no futuro da nação — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite a alunos beneficiados por cotas disputar vagas de ampla concorrência

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica. Dep. Felipe Rigoni(PSB - ES)
Felipe Rigoni: o ajuste se faz necessário para tornar o sistema de cotas mais justo

O Projeto de Lei 4799/20 altera a Lei de Cotas nas Universidades para autorizar alunos beneficiados com reserva de vagas no ensino superior a também disputar vagas destinadas à ampla concorrência. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados como ocupantes de vagas reservadas.

O autor do projeto, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), explica que a alteração foi inspirada na lei de cotas dos concursos públicos federais. “No regime atual, os alunos cotistas concorrem exclusivamente dentro de suas cotas, ainda que tenham nota suficiente para disputar as vagas da ampla concorrência. O ajuste se faz necessário para tornar o sistema de cotas mais justo”, observa Rigoni.

A Lei de Cotas para o ensino superior estabelece que todas as instituições federais de ensino superior – universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio – devem reservar, no mínimo, 50% das vagas de cada curso a estudantes de escolas públicas.

Dentro dos 50%, metade das vagas deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.

Em cada faixa de renda, entre os candidatos cotistas, são separadas vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, proporcionalmente ao censo do IBGE.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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