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Senado aprova uso de recursos de fundos em acolhimento a crianças durante pandemia

Projeto foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes diante das graves dificuldades para crianças e adolescentes

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Mais uma proposta destinada a atenção e proteção da criança e adolescente, em tempos de pandemia do novo coronavírus, foi garantida pelo plenário do Senado Federal. Em votação simbólica, os parlamentares aprovaram proposta autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) nos programas de acolhimento durante o Estado de calamidade pública. O texto do senador Wellington Fagundes (PL-MT) segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto, relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do FNCA para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19. A medida tem como base o artigo 230 da Constituição Federal, que determina que as crianças e os adolescentes sejam colocados a salvo de toda forma de negligência, com absoluta prioridade.

Segundo Fagundes, em função da pandemia, aumentou o número de crianças e adolescentes que necessitam de acolhimento. Porém, muitas das entidades e famílias têm enfrentado restrição de renda e carência de recursos, o que tem sido algo generalizado em nossa sociedade.

“Como bem disse a senadora Eliziane Gama em seu relatório, investir em crianças é investir no futuro da nação. E esse investimento começa justamente pela proteção da criança e do jovem em situação de risco – intensificado pela pandemia – e que precisam ser acolhidos” – destacou.

Entre as emendas acatadas ao projeto apresentado por Fagundes está a ampliação do prazo de uso dos recursos de 06 para 12 meses após o fim do estado de calamidade pública e permitem usar o dinheiro para pagar o aluguel social — benefício do governo federal entregue mensalmente a famílias que perderam a moradia em consequência da pandemia.

Os programas de acolhimento podem ser de dois tipos: as crianças e adolescentes são abrigadas por famílias selecionadas, que recebem do Estado uma ajuda para mantê-los, ou acolhidas por instituições. Eliziane acrescentou item ao texto que obriga essas instituições a oferecerem local sigiloso, seguro e apropriado a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, sob o risco de morte ou de violência física.

A relatora estabeleceu alguns procedimentos para as instituições nesse caso, como o isolamento da criança ou adolescente por 15 dias em lugar específico para isso antes de acolhê-la em suas dependências. Caso não haja vagas, o poder público deverá usar espaço provisório adequado, podendo alugar ou requisitar o uso de quartos de hotel, usar imóvel público ou alugar particular, desde que sejam adequados e mantendo o sigilo e a segurança previstos na proposta.

Por outro lado, o novo texto obriga as instituições a acompanhar o menor, contratando profissionais de saúde, como psicólogos, médicos, nutricionistas; professores; assistentes sociais; e profissionais de apoio, como cuidadores, cozinheiros e motoristas. Por último, o projeto prevê o uso de recursos do fundo também para capacitar profissionalmente os jovens que saíram do acolhimento no ano anterior à nova lei por terem atingido a maioridade.

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MPRJ aponta queda nas denúncias de violência contra idosos

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Desde o início da pandemia, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Rio de Janeiro (CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ) registrou 1.542 denúncias ou ouvidorias recebidas relatando maus tratos a idosos. 

O número representa queda significativa em relação a igual período do ano passado, quando foram 6 mil em diferentes tipos de violência, como a física, psicológica, abuso financeiro e negligência.

A coordenadora do CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ, promotora de Justiça Cristiane Branquinho, informou que além disso, há comunicações oriundas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do disque 100 e do disque 180, que em 2019 foram 5.708 e neste ano são 583. A promotora, no entanto, esclareceu que estes dados podem incluir outros tipos de denúncias direcionadas para ela como as de tutela coletiva. “Na estatística que eu faço como coordenadora do Centro de Apoio, tenho um quantitativo de 6 mil no período do ano passado e neste ano perto de 1600 no mesmo período. Então, eu verifico, realmente, uma redução muito grande”, afirmou.

Invisibilidade

Para a promotora, ainda não se pode identificar por completo os fatores que levaram a esta redução, mas uma das possibilidades é que a pandemia tenha provocado uma invisibilidade maior dos idosos que vivenciam situação de violência, porque eles ficam em isolamento social. “Pode esconder uma real violência que esteja acontecendo. Esses idosos podem estar em situação de desamparo, porque os órgãos de proteção deixam de tomar ciência dessa situação de vulnerabilidade, de risco e violência contra eles”, completou.

A promotora disse que a intenção na divulgação dos números foi chamar atenção das pessoas, para que diante de uma situação de violência, façam a denúncia aos canais do MPRJ. “É um canal que já tem uma expertise para tratar desses casos. Havendo a atribuição do promotor de justiça para atuar no caso, vamos atuar no sentido de aplicar medidas de proteção para esses idosos de forma que a gente tire ele dessa situação de vulnerabilidade e de risco social”, disse. No MP o número é 127 para a capital e (21) 2262-7015 nas demais localidades. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8 às 20h. As denúncias podem ser feitas também por WhatsApp: (21) 99366-3100.

A promotora alertou para a seriedade do canal e revelou que as estatísticas mostram que algumas denúncias são falsas. “Às vezes a gente recebe denúncia que demanda uma atuação da máquina, requer recursos públicos, gasto de tempo de pessoas envolvidas com essa proteção e aí a denúncia é falsa. Deve-se enfatizar a importância das pessoas que realizarem as denúncias terem consciência também de que não devem fazer denúncias falsas. O melhor é se identificar e dar o maior número de informações possíveis para facilitar o trabalho do órgão de proteção”, destacou, acrescentando, que algumas procuras são para tratar de conflito familiar ou desavença no núcleo da família, que acabam resultando em ouvidorias falsas.

A diferença entre 2019 e este ano representa também uma mudança no ritmo das denúncias. Segundo Cristiane Branquinho, desde 2018 elas vinham em um movimento ascendente. “Vinha em um crescente. Em 2018 tive um quantitativo. Em 2019 um quantitativo ainda maior. Em 2020 se esperava, que se não houvesse um aumento, pelo menos tivesse uma estagnação do quantitativo, e não, teve uma redução drástica”, apontou.

De acordo com a promotora, a maior parte das denúncias é anônima. Desde 2017 até este mês de outubro somam 11.216 denúncias, as feitas por órgãos públicos 1.543, por familiares 1.165, por terceiros ou vizinhos 498, pelo próprio idoso 344 e 150 de não identificados.

“Os dados de hoje não demonstram o que de fato pode estar acontecendo dentro das residências, porque o maior número acontece nas residências e praticadas na maioria das vezes por familiares ou por pessoas que eles mantêm um vínculo de afetividade. [Os idosos] têm aí uma relação de confiança”, observou.

A Ouvidoria do MPRJ recebe, nos seus canais oficiais de comunicação denúncias, elogios, críticas, representações, reclamações, pedidos de informações, sugestões e outros expedientes de qualquer natureza encaminhados pelos cidadãos e relacionados aos serviços e atividades desenvolvidas pela instituição. Do início da pandemia até agora, somaram 29.619 ouvidorias. Todas foram encaminhadas para as Promotorias de Justiça com atribuição para a análise de possíveis medidas cabíveis. “Isso aí é no todo. Ministério Público que inclui Meio Ambiente, Cidadania, Crime, Infância e Juventude. Não só idoso”, informou.

Edição: Aline Leal

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