POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Publicados

em

 

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Quem opta pelo sistema consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. A lei considera microempresas as pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Já as empresas de pequeno porte são aquelas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Estão incluídos no Simples Nacional os seguintes impostos: ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); PIS-Pasep/contribuição; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça.

Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior.

Condições de adesão

Entre as condições para adesão ao Relp estão: adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida; deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela; parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações); entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19; permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento; vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021; vencimento da primeira parcela em maio de 2022; valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais; valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50; e correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado

Desistência de questionamentos

A adesão ao Relp implica confessar o débito e aceitar as condições de forma irretratável e irrevogável; pagar regularmente as parcelas e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão, inscritos ou não em dívida ativa; e abrir mão de incluir esses mesmos débitos em qualquer outro Refis posterior. Com a entrada no Relp a empresa também deve cumprir regularmente suas obrigações com o FGTS.

Para incluir no programa débitos em discussão administrativa ou judicial, a empresa terá que desistir das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais em relação a eles e renunciar a qualquer direito que alega ter. Poderá haver desistência parcial, desde que seja possível separar o débito a ser incluído no Relp da dívida que se queira questionar. A comprovação da desistência e renúncia às ações judiciais deverá ser apresentada até 30 de setembro de 2021 e o contribuinte fica isento do pagamento de honorários sobre essas demandas.

Exclusão

Após a adesão, o contribuinte que não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas do Relp; não pagar uma parcela se todas as demais estiverem pagas; ocultar bens para não pagar; tiver falência decretada, a empresa liquidada ou o CNPJ declarado inapto; tiver seus bens penhorados ou indisponíveis por decisão da Justiça em razão de execução de débitos fiscais; não pagar os tributos a que está sujeito por três meses consecutivos ou seis alternados; e que não cumprir suas obrigações com o FGTS será excluído do programa.

A adesão ao Relp implica na manutenção automática de eventuais alienações de bens, de penhoras e indisponibilidades de bens decretadas pela Justiça e das garantias dadas administrativamente nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, exceto no caso dos imóveis penhorados ou oferecidos em garantia de execução, em que o devedor poderá requerer a alienação por iniciativa particular.

Mudanças

O projeto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), contemplava todas as empresas do país, não apenas as optantes do Simples, e parcelava todos os débitos, à exceção das contribuições previdenciárias, em até 40 anos, não prevendo o pagamento de entrada.

O relator, no entanto, restringiu a adesão ao Relp às empresas optantes pelo Simples Nacional, afirmando que as demais serão tratadas no PL 4.728/2020, do qual também é relator. Ele argumenta ainda que 40 anos é um prazo excessivamente longo, pois ultrapassa em muito o tempo de vida médio de uma empresa. Bezerra informou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística constatou, com dados até 2018 (portanto antes da pandemia da covid-19), que a maioria das empresas no Brasil não dura dez anos, e uma em cinco encerra as atividades após um ano.

Discussão

Na discussão do projeto, Jorginho Mello (PL-SC) destacou a importância da proposição, que recebeu 15 emendas.

— O projeto representa uma oportunidade para que pequenos e microempresários tenham de caminhar com os das médias e grandes empresas. Temos que ter atenção e nosso olhar para esse momento de dificuldade – defendeu Jorginho Mello.

Como a segunda onda da covid-19 tornou o cenário econômico mais preocupante, é preciso avançar na agenda relativa à disponibilização de mecanismos para que a pessoa jurídica possa se restabelecer e, portanto, continuar o desenvolvimento de sua atividade econômica, destacou Fernando Bezerra Coelho, em seu relatório.

— Essa linha de atuação está em sintonia com estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [OCDE] que revelam a importância de se adotar políticas tributárias de socorro à economia, com vistas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19.

Fernando Bezerra Coelho destacou ainda que o texto aprovado em Plenário teve o apoio de todos os membros e lideranças do Senado.

— Mesmo que o texto não tenha obtido amplo consenso com a equipe econômica, recebemos apoio para apresentar um texto que será aperfeiçoado na Câmara – concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários Facebook
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Moro diz que divulgará na sexta-feira valores recebidos de consultoria

Publicados

em


source
 Sergio Moro
Reprodução

Sergio Moro

Em reação aos questionamentos de seus oponentes e até do Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-ministro e pré-candidato à presidência Sergio Moro anunciou que vai divulgar na próxima sexta-feira os valores recebidos por ele pelos serviços prestados à consultoria americana Alvarez & Marsal, onde atuou após deixar o Ministério da Justiça.

De acordo com aliados, o objetivo de Moro é tentar enterrar o assunto antes que ele ganhe mais força e rebater as suspeitas levantadas a respeito da sua atuação na iniciativa privada.

Segundo pessoas próximas, Moro ficou extremamente incomodado com a decisão do TCU de abrir um processo para investigar suas relações profissionais, o que considera abusiva, e sobretudo com a ameaça de parlamentares do PT de colher assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o assunto.

Moro relatou a pessoas próximas que não quer aparentar que age a reboque da pressão. Agora, ele avaliou que o momento é mais oportuno porque a criação de uma possível CPI arrefeceu. Ainda assim, ele tem buscado reforçar que discorda da postura adotada pelo TCU.

“Não estou cedendo ao TCU, o TCU está abusando, mas eu quero ser transparente com você, com a população brasileira, como toda pessoa pública deve ser”, disse Moro, em vídeo divulgado nas suas redes sociais nesta quarta-feira.

Ontem, o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, propôs que o órgão obtenha informações junto ao Banco Central e ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a respeito dos honorários recebidos pelo ex-ministro. O objetivo seria verificar se houve ou não conflito de interesses no caso.

A Alvarez & Marsal administra o processo de recuperação judicial da Odebrecht, alvo da Operação Lava Jato, na qual Moro participou como magistrado. Documentos do processo mostram que o escritório no Brasil recebeu R$ 65 milhões de empresas investigadas na operação. O escritório diz que o ex-juiz não atuava em processos envolvendo essas empresas, mas o procurador argumenta que ele pode ter se beneficiado de recebimentos indiretos.

Leia Também

Pessoas que aconselham Moro na área jurídica consideram que a ação do TCU não tem fundamento porque quem nomeia o administrador da recuperação judicial é o juiz responsável, a quem também cabe acompanhar e fiscalizar os serviços.

No campo político, aliados querem explorar o momento para que Moro possa se posicionar melhor sobre a o caso e ganhar visibilidade em cima disso. O deputado Bozzella (PSL-SP) diz que Moro é alvo de uma “perseguição” de parte da classe política por sua atuação como juiz federal e por apresentar uma possível ameaça aos adversários na eleição de 2022, conforme mostram pesquisas de intenção de voto, nas quais ele tem aparecido em terceiro lugar.

O parlamentar acredita que a manifestação do ex-ministro sobre a questão pode ser até positiva para ele como forma de diferenciá-lo de seus adversários.

— Como ele não tem nada para esconder, dá ainda mais força e mais condições de ele provar o que diz e mostrar quem é — afirmou Bozzella — O homem público tem que estar preparado para qualquer tipo de ataque. Então é até bom. Se continuar esse tipo de patrulhamento, dá a oportunidade de ele se expor ainda mais para a sociedade de uma forma diferente, sem prejuízo para a sua imagem.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), disse que a questão dos valores recebidos por Moro e sua origem são “indiferentes”. De acordo com Dias, Moro está “seguro da lisura dos seus procedimentos”.

Outro aliado de Moro, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) concorda que o pré-candidato deve se manifestar logo para prestar todos os esclarecimentos e evitar qualquer ruído:

— Acho positivo. Quando entramos na vida pública, tudo da nossa vida passa a ser público. E ele não precisava esperar mais à frente porque esse assunto pode render mais, então tem que matar logo na fonte. O Moro é um cara muito sério, os ataques já eram previstos. Eu faria o mesmo que ele.

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana