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Sema julga mais de 22 mil autos de infração e garante que não haja prescrição de multas ambientais

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) julgou mais de 22 mil autos de infração de multas ambientais entre 2019 e 2022, garantindo que estes processos não prescrevam e que quem infringiu a legislação seja cobrado. Destes, 14 mil processos eram de anos anteriores. 

“Acho muito importante e oportuno detalhar para a sociedade que resolvemos este problema da demora nas análises dos processos, e que hoje estamos julgando processos de multas ambientais que foram aplicadas em 2020 e 2021. Tiramos a poeira que estava debaixo do tapete por mais de uma década”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. 

Após zerar o passivo de 14 mil processos de gestões anteriores, a Sema-MT se dedicou à análise dos processos recentes, e a aprimorar a gestão de processos com o desenvolvimento do sistema de responsabilização, o SIGA-R. A partir de julho deste ano, todos os autos de infração passarão a tramitar de forma digital, o que possibilita maior transparência para a sociedade, para os envolvidos e órgãos de controle. 

“O aumento da produtividade da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração possibilita a aproximação da meta do Governo: julgar as multas aplicadas dentro do próprio ano em que foi identificado o ilícito ambiental”, completa Mauren.

Balanço

A força-tarefa da Secretaria julgou 22.539 autos de infração de janeiro de 2019 até maio de 2022, que somam R$ 2,5 bilhões em multas. 

De acordo com a secretária de Meio Ambiente, em 2019, o primeiro passo rumo à celeridade nesse processo foi a elaboração de um diagnóstico da situação dos autos de infração. Foi então que a Sema se deparou com mais de 14 mil aguardando análise. Assim, todos os processos que ainda não estavam prescritos foram julgados dentro do prazo, garantindo que os infratores pudessem ser cobrados.

No trâmite do processo, após o julgamento administrativo em 1ª instância, o infrator pode apresentar recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), e o Estado insere os devedores na dívida ativa, no Serviço de Proteção ao Crédito, e ainda há a responsabilização cível e criminal. No entanto, quem é flagrado cometendo crime ambiental tem optado por não recorrer das multas e assinar os Termos de Ajustamento de Conduta.

“Estamos em uma operação de conciliação, envolvendo o Ministério Público e a Delegacia do Meio Ambiente. Recebemos R$ 90 milhões nos últimos três anos, com o compromisso do devedor de reparar o dano causado, o que é diferente de quando nós apenas multamos”, explica a secretária sobre o benefício da medida de conciliação. Esse valor é referente à assinatura de 81 TACs. 

Depois de lavrar o auto de infração, quem foi autuado assume a responsabilidade e realiza a compensação. Para regularizar a sua situação é necessário quitar a multa de forma voluntária e apresentar o plano para reparar o dano ambiental causado. 

Fonte: GOV MT

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Professor Allan Kardec abre campanha a deputado federal com live ‘Do Pantanal ao Congresso Nacional”

Parlamentar defende propostas e ideias para melhorar a vida real das pessoas, como trabalho, emprego e renda e acesso de qualidade à saúde, educação, esporte e lazer, entre outras prioridades

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Deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) | Foto: JL Siqueira

Deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) lança nos primeiros minutos desta terça-feira (16/8) sua campanha a deputado federal em uma LIVE com pedido de voto ao eleitor, em suas redes sociais. 

O parlamentar concorre pelo Partido Socialista Brasileiro Brasileiro (PSB) a uma das 8 vagas a que Mato Grosso tem direito em disputa para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A propaganda de rua e na internet com materiais já pode ser feita a partir desta data.

Com o mote “Do Pantanal ao Congresso Nacional”, o deputado pretende fazer uma campanha propositiva, principalmente com ideias e práticas no poder público que favoreçam a redução das desigualdades sociais em Mato Grosso.

Entre essas propostas, o deputado destaca o acesso e qualidade da educação, saúde, segurança pública, esporte e lazer, cultura, agricultura familiar, geração de emprego e renda e turismo e preservação dos ativos ambientais do Estado.

Propostas para vida real

“Nós precisamos como legisladores atuar com projetos e ideias para a vida real das pessoas. Naquilo que elas mais precisam de imediato para ter dignidade, como trabalho e renda, comida na mesa. Acesso à educação e saúde de qualidade, por exemplo”, aponta Professor Allan Kardec.

Ele lamenta que a possível guerra política, as vaidades e ódio tomem conta da campanha, como já demonstra com o cenário posto. “Temos que ter o dever moral de defender, propor e debater um patamar de política conectada com as necessidades cotidianas das pessoas. Temos que propor e criar mecanismo, por exemplo, para que a produção do agronegócio de Mato Grosso seja industrializada no Estado para gerar emprego e renda”, diz.

“Nosso algodão, que representa quase 70% da produção nacional, tem que ser beneficiado aqui com fiação, tecelagem e confecções. Para justificar benefícios para a população”, reforça o Professor Allan Kardec.

Sobre propaganda eleitoral

Começa nesta terça-feira (16/8) a propaganda eleitoral nas ruas e na internet pelos candidatos, partidos e federações partidárias, com liberação do pedido de voto ao eleitor. Comícios podem ser realizados das 8h às 22h, horário que pode ser prorrogado até meia-noite. A propaganda eleitoral vai até dia 1/10/2022, véspera da eleição.

Até as 22h também podem ser feitas a distribuição de materiais de campanha e a circulação de carros de som. É vedado os chamados “showmícios”. A propaganda de rádio e TV começa dia 26 de agosto.

Também é proibido propaganda por telemarketing e o impulsionamento de conteúdo por apoiadores. Opção legal e válida só por conta cadastrada na Justiça Eleitoral do candidato, partido e federação.

Já a propaganda em sites e redes sociais é permitida, identificada como publicidade, e deve constar o nome do candidato, partido, coligação ou federação partidária para candidaturas majoritárias (Presidente, governo e Senado).

A propaganda eleitoral em jornais e revistas também é permitida com até 10 anúncios, com espaço de ⅛ de jornal e ¼ de revista por edição.

 

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